Acredite se quiser, o Conselho Estadual de Educação respeita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional quando determina em seu art. 3º que o ensino será ministrado com base em princípios, entre outros o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a gestão democrática do ensino público, na forma da LDBN e da legislação dos sistemas de ensino.

E que incumbe aos estabelecimentos de ensino elaborar e executar sua proposta pedagógica e prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento e os docentes:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos; e

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

Ainda que a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

E no art. 14 que “ Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.”

No RS a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público, aponta princípios inscritos no artigo 206, inciso VI da Constituição Federal e no artigo 197, inciso VI da Constituição do Estado e afirma que os estabelecimentos de ensino serão instituídos como órgãos relativamente autônomos, dotados de autonomia na gestão administrativa, financeira e pedagógica.

Marli da Silva