O Projeto de Lei 5.230/2023, que prevê mudanças no Ensino Médio e foi enviado pelo governo federal, deve ser votado nas próximas semanas na Câmara dos Deputados.

O Coletivo em Defesa do Ensino Médio de Qualidade, ao lado de centenas de entidades científicas e educacionais, defende o #RevogaNEM, isto é, a revogação do Novo Ensino Médio (Lei n. 13.415/17).

Saiba nos cards e no texto que os acompanham o que nós queremos como política nacional de ensino médio. Nossa defesa é pelo disposto no Documento Final da Conae e no PL n. 2.601/23. Veja o que ele prevê:

- Retomar das 2.400 horas de Formação Geral Básica (FGB), garantindo ao menos quatro horas diárias de formação científica, artística, cultural e humana aos/às estudantes da etapa terminativa da educação básica.

* Extinguir por completo a lógica dos itinerários formativos, pois foi demonstrado que ampliam desigualdades educacionais.

 * Retomar as 2.400 horas letivas totais de FGB, sem reduzi-las com a oferta de cursos técnicos de tempo parcial.

 * Extinguir qualquer possibilidade de financiamento público de oferta privada de parte da carga horária.

 - Prever componentes curriculares obrigatórios, nas respectivas áreas do conhecimento:

I – Linguagens:

  a) Língua Portuguesa;

  b) Língua Materna, para populações indígenas;

  c) Línguas Estrangeiras Modernas;

  d) Arte, em suas diferentes linguagens: cênicas, plásticas e a musical;

  e) Educação Física.

II – Matemática:

  a) Matemática;

III – Ciências da Natureza:

  a) Biologia;

  b) Física;

  c) Química.

IV – Ciências Humanas:

  a) História;

  b) Geografia;

  c) Filosofia;

  d) Sociologia.

- Prever maior equilíbrio entre disciplinas e áreas do conhecimento, assegurando, inclusive, sua presença ao longo de todos os anos do Ensino Médio.

- Desvincular a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do currículo. Como todo documento de currículo, que necessita de revisão e atualização regulares, a BNCC é objeto provisório e distinto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cujos dispositivos (de alteração mais difícil) conferem segurança normativa às reformas educacionais.

 - Incluir a oferta de Língua Espanhola, sem condicioná-la à aprovação no Conselho Nacional de Educação e/ou homologação do Ministério da Educação.

 * Prever que a oferta da carga horária destinada à FGB seja feita na modalidade presencial, sem nenhuma ressalva. Isso já se mostrou deletério na Reforma da Lei n. 13.415/17, que autorizou e estimulou a precarização (frequentemente em arranjos público-privados) da oferta educativa direta para os/as estudantes mais vulnerabilizados/as das redes estaduais, especialmente no Ensino Médio noturno.

- Não abrir possibilidade alguma para permitir o notório saber para o exercício da docência. A medida, se aprovada, autoriza que profissionais sem formação adequada atuem na docência.

* Garantir um Ensino Médio articulado, preferencialmente na forma integrada, com a educação profissional técnica de nível médio conforme o catálogo nacional de cursos dessa modalidade, sem a necessidade da criação do chamado itinerário de formação técnica profissional. O referido itinerário mostrou-se uma forma precária de profissionalização, na medida em que pode ser oferecido por meio de cursos de curta duração (cursos FIC ou de qualificação) que sequer asseguram uma habilitação profissional.

  *Conheça a atuação do Coletivo em Defesa do Ensino Médio de Qualidade*:

https://campanha.org.br/.../coletivo-em-defesa-do-ensino.../

 

Andrea Caldas

https://www.facebook.com/andrea.caldas.71?locale=pt_BR 

 

 

 

 

 

 

 

 

POSICIONAMENTO PÚBLICO: PARA ALÉM DAS 2.400 HORAS

O ônus da legitimação de um modelo de ensino médio desqualificado e excludente recairá sobre o mandato do Presidente Lula; por Coletivo em Defesa da Ensino Médio de Qualidade

Será que o PL do governo federal representa de fato a revogação do Novo Ensino Médio, bandeira erguida por múltiplos atores e atrizes sociais desde 2016, quando foi apresentada a MP n. 746/2016?, questiona o Coletivo em Defesa da Ensino Médio de Qualidade em Posicionamento Público.

"Mesmo reconhecendo a importância de ações recentes por parte do governo federal, como o programa “Pé-de-Meia” e a criação de 100 novos Institutos Federais, é preciso colocar as coisas nos seus devidos lugares: tais iniciativas, em meio aos limites e equívocos do Novo Ensino Médio – alguns dos quais mantidos no PL n. 5.230/2023 e aprofundados no substitutivo de Mendonça Filho –, pouco incidirão na redução das desigualdades e na garantia da oferta de um ensino médio de qualidade para os estudantes das escolas públicas no Brasil. Nesse caso, o ônus da legitimação de um modelo de ensino médio desqualificado e excludente recairá sobre o mandato do Presidente Lula", diz o posicionamento.

Leia o posicionamento na íntegra abaixo ou no site da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:

https://campanha.org.br/.../posicionamento-publico-para.../