Gregório Grisa

Parece que está havendo muita confusão sobre as definições do que são colégios militares federais, colégios das polícias estaduais e as escolas do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Vamos entender.

Colégios militares federais são de responsabilidade do Ministério da Defesa e regidos por lei própria. Colégios das polícias estaduais são regidos por leis estaduais. Esses seguem funcionando normalmente.

O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, do governo anterior, não tem respaldo legal. Foi tentada a aprovação de um Projeto de Lei, que foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e por isso ele foi imposto por decreto.

Não há base legal na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e no Plano Nacional de Educação (PNE) que ampare o pagamento de militares para exercer funções em escolas, mesmo que administrativas. O Pecim promove desvio de finalidade das atividades das Forças Armadas.

Por outro lado, a natureza dos colégios militares federais e estaduais é distinta das escolas cívico-militares. Os colégios têm regramentos próprios, orçamentos maiores, professores com dedicação exclusiva e mais bem remunerados, maior infraestrutura e jornada escolar ampliada.

O ingresso é feito por meio de processo seletivo. Essas instituições formam boa parte dos estudantes que pretende seguir carreira militar e muitas reservam vagas para filhos de militares.

Já o programa de escolas cívico-militares é em escolas regulares e se resumiu a alguns repasses para obras que, em grande medida, não foram executados e ao pagamento de militares da reserva que passam a receber um adicional maior, em média, que o valor do piso do magistério nacional.

Do ponto de vista econômico, o Pecim é um programa regressivo, pois amplia a desigualdade salarial. Ao invés de investir na formação e valorização do magistério, o programa transfere recursos para profissionais que não pertencem à área da educação.

A descontinuidade do programa não implica o fechamento de escolas ou algo do gênero. O atual governo vem construindo com os entes federados programas desenhados com base naquilo que funciona. Os estados têm autonomia para elaborar e manter seus programas, mas o MEC entende que não há sustentação legal para um programa nos moldes do Pecim.

Aprovamos por lei o Programa Escolas em Tempo Integral, que poderá atender as escolas que estavam no Pecim, com muito mais investimentos e assistência técnica e pedagógica. Além disso, a adesão ao Pecim foi inexpressiva e envolve, hoje, 0,14% das escolas brasileiras.

Não há adesão no meio educacional pelo projeto de militarização das escolas. O governo anterior apostou na militarização das estruturas civis do Estado brasileiro, como no caso da saúde, durante a pandemia; na questão do meio ambiente; na questão indígena; e na educação.

Não encontramos evidências de que esse é o caminho. Os militares têm um importante papel a cumprir no Estado brasileiro, porém suas atribuições estão previstas na Constituição Federal e devem ser seguidas em sua conformidade.