Evitar aumento de gastos com educação
Governo do RS acionará TCE para evitar aumento de gasto de R$ 3,2 bi com educação
PGE defende interpretação jurídica que evita impacto bilionário das mudanças no Fundo da Educação Básica
28/12/2020
O governo do Estado vai acionar, no início de janeiro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) na tentativa de evitar aumento de 3,2 bilhões de investimento próprio em educação ao longo de 2021. A ampliação bilionária do volume de recursos a ser aplicado na área é consequência das novas regras do Fundo da Educação Básica (Fundeb) que entraram em vigor na última sexta-feira (25) e podem impactar o orçamento gaúcho já no próximo ano.
O TCE é a primeira esfera na qual o Palácio Piratini vai atuar juridicamente para evitar essa despesa extra em 2021, uma vez que é este o tribunal que julga se o governador cumpriu ou não as suas obrigações fiscais. Caso o governo gaúcho não tenha sucesso na corte de contas, a discussão jurídica deve ser levada à justiça comum.
— Vamos comunicar o TCE, no início de janeiro, sobre a nossa interpretação das novas normas. Se o TCE entender que o que estamos fazendo viola a Constituição, aí vamos atrás da decisão judicial — projeta o procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
Por obrigação constitucional, os Estados precisam investir 25% da arrecadação de impostos em educação. Hoje, o Rio Grande do Sul cumpre com o índice utilizando o dinheiro repassado pelo Fundeb para pagar, também, os salários de professores aposentados. Como as novas regras impedem que os recursos do fundo sejam usados para pagamento de servidores inativos, o Estado precisaria ampliar em R$ 3,2 bi os gastos próprios com educação para cumprir a meta constitucional.
— A consequência principal do ponto de vista fiscal é que a gente teria que ter um gasto adicional de uma hora para a outra de R$ 3,2 bilhões. Apesar de toda a institucionalização importante do Fundeb, traz uma questão quase inadministrável. Não temos ainda uma solução para isso – afirmou o secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, em entrevista ao programa Gaúcha +, da Rádio Gaúcha, nesta segunda-feira (28).
Investimento quatro vezes maior
Atualmente, o orçamento da educação estadual para 2021, sem contar os gastos com os servidores públicos, é de cerca de R$ 1 bilhão. Se usado integralmente para investimentos, o desembolso a mais significaria quatro vezes mais recursos para manutenção e melhoria das escolas gaúchas.
— Se a gente tiver que gastar, de uma hora para a outra, mais R$ 3,2 bilhões, a gente multiplicaria por quatro o custeio da educação. Nem do ponto de vista das políticas públicas isso faz sentido — acrescentou o secretário estadual da Fazenda.
Se a gente tiver que gastar, de uma hora para a outra, mais R$ 3,2 bilhões, a gente multiplicaria por quatro o custeio da educação. Nem do ponto de vista das políticas públicas isso faz sentido
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já trabalha no documento que será enviado nos próximos dias ao TCE, para tentar frear a ampliação repentina de gastos, que não seria viável diante do déficit das contas públicas gaúchas.
O primeiro pedido da PGE ao Tribunal de Contas é para que as novas regras sejam consideradas apenas em 2022, uma vez que o orçamento de 2021 já foi aprovado e não haveria tempo hábil para uma alteração tão significativa.
— Esse prazo contraria as normas da Constituição Federal sobre previsibilidade orçamentária — argumenta o procurador-geral do Estado.
O outro argumento da PGE, se aceito, resolve a questão a longo prazo. O órgão jurídico do governo do Estado diz que um dos princípios do Fundeb é a melhoria dos salários dos professores. No Rio Grande do Sul, a maioria dos professores aposentados têm regras de paridade com os profissionais que estão na ativa, ou seja, melhorias salariais impactam as duas categorias. Com base nisso, a PGE propõe que se permita o uso de recursos do Fundeb para inativos impactados por regras de paridade.
— Se for aceito, é mais de 90% do custo extra resolvido. A grande maioria é de inativos com paridade — acrescenta procurador-geral do Estado.
Aumento de repasse federal sem impacto no RS
O Fundeb é composto de recursos de impostos recolhidos por municípios, Estados e União, e é usado para financiar os investimentos na educação básica em todo o país. Para parte dos Estados brasileiros, as novas regras do Fundeb vão representar aumento importante nos investimentos federais. No caso do Rio Grande do Sul, no entanto, seguirá irrelevante o investimento do governo federal, por meio do Fundeb, na educação básica.
— Não recebemos recurso federal nenhum. Atualmente, vai para nove ou 10 Estados do Norte e Nordeste, onde há pouca arrecadação. O Rio Grande do Sul não recebe a complementação federal e a tendência é que continue sem receber — projeta Cardoso.
Na última sexta, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei aprovada pelo Congresso que regulamenta a emenda constitucional que tornou o Fundeb permanente. A mesma emenda priorizou a educação infantil e ampliou o repasse de recursos repassados pela União para os Estados e municípios.
