Extinção de contribuição previdenciária
Servidores públicos aposentados e pensionistas discutem extinção de contribuição previdenciária na Câmara
A extinção da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, defendida pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, foi o tema do 17º Encontro Nacional de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, realizado no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (25).
Representou o Sindifisco Nacional o diretor de Assuntos de Aposentadoria e Pensões, Auditor-Fiscal Roberto Kasai, que também é vice-presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), idealizador do evento. Diversas entidades que integram o movimento e deputados que defendem a proposta acompanharam a solenidade.
Por ser uma proposição antiga, a ideia é apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição para ser apensada à PEC 555/2006 e, assim, levar aos deputados. São necessárias 171 assinaturas para aprovar sua criação. A matéria prevê uma redução gradativa da contribuição previdenciária.
O deputado Cléber Verde (MDB-MA) abraçou a proposta e saiu com ela em mãos para que o trabalho de convencimento fosse feito ainda nesta quarta-feira (25). “Vamos pedir aos deputados que possam votar favoravelmente a essa PEC. O que move a economia de um país é o consumo. Para ter consumo, as pessoas precisam ter renda. A proposta será escalonada e há condições políticas para aprovar a matéria. Uma vez que o aposentado tenha em sua conta mais recursos, ele vai comprar o que precisa e vai movimentar a economia, retornando aos cofres públicos em decorrência da cobrança de tributos”.
Roberto Kasai enfatizou a importância que a pauta seja trabalhada junto aos parlamentares do Congresso. “Não é correto que a gente continue pagando pela mesma aposentadoria duas vezes durante o resto de nossas vidas. Não há justiça nessa cobrança! Nós temos que mostrar aos nossos parlamentares, governantes, ao presidente Lula, que precisamos mudar essa realidade”.
O presidente do Mosap, Edson Guilherme Haubert, enfatizou que o parlamento precisa entender como funcionará essa nova proposta. “Nós faremos a partir de hoje um trabalho de formiguinha, vamos de gabinete em gabinete. Eles refletirão sobre essa questão, poderão formar seu juízo e concluir que dá para aprovar essa emenda constitucional”, disse.
O consultor Luiz Alberto dos Santos fez uma apresentação detalhada sobre o estudo técnico acerca dos impactos fiscais e alternativas sobre a PEC 555/2006. Ele destacou que a contribuição do aposentado precisa ser revista, inclusive, por conta das exorbitantes contribuições. Deixou claro que esse dinheiro vai fazer a economia circular e esclareceu que a contribuição paga pelos aposentados e pensionistas tem caráter confiscatório.
“A contribuição não pode ter caráter confiscatório. É exatamente isso que temos hoje: uma contribuição que retira o dinheiro do nosso bolso, sem nos dar nada em troca. Isso é confisco. Cabe concretamente ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, concluir essa discussão que tem grande atraso, a partir de uma perspectiva nova, buscando os acordos necessários e possíveis para que as resistências sejam amenizadas”.
Apoio parlamentar
Diversos parlamentares participaram do debate, o que demonstra a eficácia dessa discussão no Congresso. O ex-deputado Carlos Mota, autor da PEC original, acompanhou as discussões, assim como o deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ). “É mais do que justo vocês serem reconhecidos, valorizados, porque ao longo da trajetória vocês fizeram muito por esta nação. Coloco meu gabinete para estar junto com vocês”, destacou.
A deputada Luciene Cavalcanti (PSOL-SP) também defendeu a proposta. “Trago nossa palavra de solidariedade da nossa bancada. Estamos irmanados e juntos na luta da defesa desse direito previdenciário, que é o direito que mais historicamente tem sido atacado no nosso país”.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que também é aposentado, demonstrou apreço ao movimento. “Estou aqui advogando em causa própria, mas uma causa justíssima. Sou servidor público, vejo e sinto na pele essa espoliação do servidor que dedicou a sua vida à nobilíssima tarefa de servir à população e está maltratado”, pontuou.
A deputada Érika Kokay (PT-DF) também deixou apoio e manifestou sua indignação. “Considero a taxação dos aposentados uma bitributação que precisa ser varrida do nosso arcabouço jurídico. Saibam que podem contar conosco para que possamos, enfim, tirar essa bitributação”, afirmou.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO) chegou ao final do evento, cumprimentou a todos e expôs sua defesa. “Fiz questão de estar aqui para manifestar nosso apoio, colocar nosso mandato à disposição para que possamos estar nessa luta juntos com vocês”.
Pelo Sindifisco, também estiveram presente os Auditores-Fiscais Hélio Fernando Muylaert (secretário-geral), Maria de Lourdes Nunes Carvalho (diretora de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social, de Políticas Sociais e Assuntos Especiais) e Dejanira Freitas Braga (diretora suplente).
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