Fim das politicas públicas e sociais
Não é reforma administrativa; é o fim das politicas públicas e sociais!
Marinalva Oliveira 23/12/2020
Bolsonaro saiu derrotado das eleições municipais e o fato que levou à derrota foi o desgaste com a situação do país, o seu negacionismo perante à pandemia e recentemente contra a vacina. Porém, não é uma fragilização completa, pois há uma conexão com partidos de direita que continuam hegemônicos e aliados para aprovar todo seu pacote de privatização e da contrarreforma administrativa. Por outro lado, mesmo compreendendo que eleições não detêm a ofensiva do capital é importante fomentar uma revolta eleitoral contra os avanços do bolsonarismo.
Os enfrentamentos continuam os mesmos e é preciso retomar a luta para derrubar Bolsonaro, Mourão e seus ataques à classe trabalhadora. O futuro reservado para a classe trabalhadora e das pessoas em situação estrutural da pobreza será ainda pior dentre vários ataques que estão no cenário imediato. Um deles, que já está no Congresso Nacional, é a chamada reforma administrativa que acaba com as políticas públicas sociais. Trata-se de nova tentativa de regressão nos direitos sociais – já enfrentamos ações semelhantes desde os anos 90, com propostas semelhantes, ainda que com atenuantes, apresentadas por distintos governos federais, estaduais e municipais.
A PEC 32 junto com as Leis Complementares que virão nas fases seguintes, pretendem completar, levando às últimas consequências, a contrarreforma do Estado iniciada há quase 30 anos, na década de 1990, com Fernando Henrique Cardoso. Está que se seguiu nos governos do PT com as fundações, OS (Organizações Sociais) e Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), bem como em todas as regulamentações de precarização do trabalho. O patamar dos ataques, no entanto, agravou-se mais recentemente com a EC 95, Reforma da Previdência, Reforma Trabalhista e LC 173.
O governo utiliza a premissa de que é preciso realizar a reforma administrativa para o Brasil crescer. O debate público tem sido pautado pelo interesse do “mercado” e da grande mídia, que condenam os gastos públicos e depreciam a atuação dos servidores, propondo uma agenda de “Estado Mínimo” como solução para os problemas brasileiros. Com argumentos falsos, o governo e a mídia burguesa tentam colocar a sociedade contra os servidores fazendo crer que são os responsáveis pelos problemas que enfrenta cotidianamente nos serviços públicos. Escondem que na verdade é a asfixia orçamentária que compromete a qualidade da prestação dos serviços, assim como a falta de concursos públicos frente à aposentadoria e ao crescimento populacional. É a destinação de mais de 40% do orçamento público para a chamada dívida pública a verdadeira causa dos problemas que enfrentamos.
Ao contrário da retórica mentirosa do governo federal e da mídia burguesa, que a PEC 32/2020 irá acabar com privilégios, regalias, os servidores públicos diretamente atingidos pela proposta são justamente aqueles da linha de frente das políticas públicas e os que têm a remuneração mais achatada, ganham menos de quatro salários mínimos e são fundamentais para o serviço existir. Os servidores que ganham salários altos e tem privilégios, não serão atingidos pela PEC 32.
A alegação foi a mesma com a Emenda Constitucional 95, com as reformas trabalhista e da previdência. Nenhuma dessas medidas teve qualquer força para impulsionar o crescimento do país. Na prática o objetivo central é desobrigar o Estado de executar políticas públicas e sociais, passando do ente responsável pela promoção para o papel simplesmente de regulador de um mercado a quem será transferida a responsabilidade da oferta comercial dos serviços.
Dessa forma abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas e nas três esferas, ampliando a possibilidade de convênios entre o setor público e entidades privadas para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. É o Estado fiador do capital dispondo, para isso, o fundo público e o “setor de serviços” como negócio lucrativo, desde o posto de saúde até a educação.
É importante ressaltar que a PEC 32/2020 é a primeira parte de uma etapa da reforma do Estado que é apresentada em três fases. Para a próxima fase, ocorrerão ajustes no estatuto do servidor, que será feito através de Projeto de Lei complementar e ordinárias direcionadas à gestão de pessoas; a terceira fase será a consolidação de cargos e funções. Aqui o atual servidor, onde alguns se julgam intangíveis, pode ver muitos dos atuais cargos, planos e até carreiras serem aglutinados em poucos cargos e, a partir daí, a implementação da já anunciada mobilidade de servidores. Além das fases acima, a PEC 32 estabelece um sistema de poder na mão do chefe do Executivo para determinar quase tudo por decreto.
A contrarreforma administrativa levará a precarização de serviços públicos para a população que mais necessita e que ainda não tem demandas devidamente atendidas, em meio à maior exposição de descaso à vida, levada a cabo por um governo autoritário e genocida, que promove o desmonte da saúde pública durante a pandemia de COVID-19. A situação da crise sanitária e humanitária diante da pandemia tem demonstrado a importância de um sistema público e, apesar dos recorrentes cortes de recursos e tentativas de desmonte do SUS, das Universidades, Institutos de pesquisa, são os servidores dessas instituições públicas que estão dando respostas diretas à pandemia. Todos esses serviços podem desaparecer. Por isso, a luta para barrar a contrarreforma é uma obrigação de toda a população que depende de políticas públicas.
Hoje em dia já convivemos com péssimas experiências decorrentes da concessão de alguns desses serviços para funcionamento privado. Exemplo mais recente é o apagão no Amapá e a crise humanitária que atinge sua população. Isso é resultado direto da privatização do sistema elétrico e da ausência de políticas sociais efetivas. O sucateamento, o caos e o descaso decorrem da privatização das empresas de energia elétrica. O que ocorre no Amapá é uma alerta sobre o que acontece quando serviços estratégicos e fundamentais à população são privatizados.
Estamos diante de uma ameaça de destruição dos serviços públicos que precisa ser barrada e nesse sentido, é fundamental a organização dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e se busque um movimento de comunicação com a sociedade, demonstrando o tamanho dos prejuízos que se tornarão praticamente irreversíveis se essa proposta passar. A reforma administrativa não vai gerar mais empregos, da mesma forma que as reformas da previdência e trabalhista não geraram. O que vai acontecer é a retirada de direitos básicos da população como as políticas públicas de saúde, educação e assistência social, entre outras.
O nosso desafio é construir a luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora, para que os recursos públicos sejam destinados aos serviços públicos. A nossa luta é da classe trabalhadora contra o capital e os problemas do Brasil exigem o povo nas ruas. Não há caminho fora da luta!
Marinalva Oliveira é professora; pesquisadora na área de Aprendizagem e desenvolvimento de pessoas com síndrome de Down; Ex-Presidente do ANDES-SN.
Fonte: Contrapoder.
