No período de 11 a 17 de abril, entidades ativistas do campo da participação social promovem a Semana de Descomemoração de dois anos do Decreto 9759/2019, também conhecido como Revogaço, que extinguiu (em 2019) todos os órgãos colegiados (conselhos e comitês) com participação da sociedade civil na administração pública federal que não criados por lei.

- Decreto nº 9759/2019, de 11/04/2019 - Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

O lançamento da semana acontece em 11/04, às 18h em uma live com representantes dos Conselhos e das Entidades Realizadoras da mobilização. O evento será transmitido pelos canais do Facebook e do Youtube das organizações realizadoras (veja lista abaixo).

Histórico

O Decreto 9759/2019, de 11 de abril de 2019 extinguiu os órgãos colegiados (conselhos e comitês) com participação da sociedade civil na administração pública federal que não criados por lei. Na ocasião, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6121, o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar que circunscreveu a eficácia do Decreto apenas a atos inferiores a leis, mas ainda não há uma decisão definitiva do STF sobre sua constitucionalidade.

À época, o governo disse que a medida acabaria com cerca de 700 colegiados, sem nunca ter divulgado nenhuma lista deles. Na prática, o Decreto exigiu que os ministérios criassem novos decretos e normativas e, assim, muitos deles tiveram a representação da sociedade civil fortemente alterada e descaracterização de suas finalidades originais, como o Conselho Nacional de Política sobre Drogas — que não tem mais representação da sociedade civil.

Participação e Democracia caminham juntas

“Os conselhos são conquistas da Constituição de 1988 que prevê a plena participação da sociedade civil na elaboração e fiscalização de políticas públicas. O Decreto 9759 é o maior símbolo deste desmonte promovido pelo governo Bolsonaro” argumenta o professor de ciência política da Unicamp, Wagner Romão, integrante da Rede Democracia e Participação.

Um caso grave é o do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. À luz do que exigia o Decreto 9759, “reduziram a participação da sociedade civil e agora os representantes são selecionados pelo próprio governo. Além disso, com a minha destituição, o CNDI passou a ser presidido exclusivamente por um único ministério. A intenção é impedir a ampla participação social e controlar os recursos do Fundo Nacional do Idoso”, diz Lucia Secoti, da Pastoral da Pessoa Idosa da Igreja Católica.

Um grito pela Democracia

Na esteira do ataque aos conselhos, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e o Conselho Nacional de Política Indigenista foram extintos. A representação do Conselho Nacional de Meio Ambiente foi reduzida de 96 para 23 cadeiras, com apenas quatro membros da sociedade civil escolhidos por sorteio. “Descomemorar o Revogaço, é um grito de sobrevivência da democracia e da soberania popular, um marco nessa luta permanente por justiça social”, justifica Milena Franceschinelli, da Rede Brasileira de Conselhos.

Nestes dois anos, os ataques se multiplicaram e, neste ano, promove-se a Semana de Descomemoração do Decreto 9759/2019, a partir da iniciativa das seguintes entidades e redes:

• Rede Democracia e Participação
• Rede Brasileira de Conselhos
• Rede de Conselhos da Pessoa Idosa do Vale do Paraíba e Litoral Norte
• Ciranda Internacional de Comunicação Compartilhada
• Agentes de Pastoral Negros
• Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
• Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
• E cerca de 300 entidades signatárias do Manifesto-Ação (acesse aqui)

https://outraspalavras.net/blog/fim-dos-conselhos-populares-semana-de-descomemoracao/