FUNDEB e finanças do Estado
O FUNDEB e a necessidade de recompor as finanças do Estado brasileiro
No dia 14 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 136/2023, que trata da compensação da União, a estados e municípios, em razão do rebaixamento de alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações, transporte público, entre outros bens e serviços.
O referido projeto prevê a destinação de R$ 27 bilhões aos entes subnacionais como forma de reparação parcial dos prejuízos decorrentes da queda forçosa no preço da gasolina e de outros produtos, às vésperas das eleições de 2022, que também serviu para controlar a inflação. Naquele momento, a Petrobras e seus acionistas mantiveram seus lucros e dividendos intactos, sem que a política de preços da empresa fosse alterada (coisa que só aconteceu no primeiro semestre de 2023). Em compensação, a sociedade e as políticas públicas continuam a amargar os prejuízos daquela medida eleitoreira.
Em âmbito das receitas do FUNDEB, após dois anos de crescimento robustos (28,75% em 2021 e 11,74% em 2022), a principal fonte de financiamento da educação básica pública estima uma elevação pífia de 1,99% em 2023. Aliada à queda do ICMS, as inúmeras isenções e elisões fiscais, concedidas também no ano eleitoral pelo governo central, minaram a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), responsáveis pelo financiamento dos fundos de participação dos estados e dos municípios. Além de integrarem o FUNDEB, tanto o FPE como o FMP formam a base de receitas de muitos estados e municípios das regiões Norte e Nordeste, que estão passando por situações de extrema necessidade.
Só neste segundo semestre é que as medidas eleitoreiras de Bolsonaro começaram a ser desmontadas pelo atual Governo e o Congresso. No caso do PLP 136/2023 (agora em tramitação no Senado), está prevista a vinculação de 25% das compensações para os municípios e 20% para o FUNDEB. Embora seja um alento, ainda é insuficiente para alavancar as receitas do Fundo acima da inflação estimada para o ano de 2023.
Outras medidas têm sido adotadas pelo Governo e precisam da aprovação do Congresso para se tornar perenes. Destaque para as taxações dos fundos de investimento dos super-ricos e das apostas eletrônicas. Ambas tendem a incorporar o FPE e o FPM, através da partilha do Imposto de Renda, já a partir desse segundo semestre.
Mas a principal questão, ainda pendente, diz respeito à taxação da renda e do patrimônio dos super-ricos. Para que as políticas públicas sejam devidamente financiadas e o presidente Lula possa cumprir sua promessa de isentar do IRPF as pessoas com remuneração média mensal de até R$ 5.000,00, será necessário taxar lucros e dividendos, criar o imposto sobre grandes fortunas, aumentar as alíquotas de impostos patrimoniais e de herança, além de rever a tabela do Imposto de Renda. Tudo isso faz parte da segunda fase da reforma tributária, e a sociedade precisa acompanhar e cobrar o governo e os parlamentares para que sejam todas aprovadas.
O combate às desigualdades requer justiça tributária, além de educação de qualidade e amplo atendimento do Estado às necessidades prementes do povo. O ultraliberalismo imposto ao país após o golpe de 2016 – sobretudo na gestão de Bolsonaro e Guedes – fez retroceder inúmeros indicadores sociais. O país voltou ao mapa da fome com mais de 33 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza. O Brasil precisa superar essa tragédia e voltar a crescer com inclusão social!
Pela taxação dos super-ricos já!
Por um novo plano nacional de educação com financiamento robusto!
Pela urgente implementação do custo aluno qualidade, com mais recursos para FUNDEB!
Receitas públicas para a educação pública! Contra a privatização e a mercantilização da educação!
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