Campanha Nacional pelo Direito à Educação      15 de maio de 2020

A versão mais recente do relatório do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) apresenta uma “armadilha para estados e municípios” com o uso de receitas do salário-educação na complementação da União ao fundo. Esse uso pode impactar severamente programas essenciais, como de alimentação escolar.

Segundo Andressa Pellanda, coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, nesse momento de pandemia de Covid-19, em que as desigualdades sociais e educacionais tendem a se aprofundar, a resposta daquelas e daqueles comprometidos de fato com o direito à educação deve ser “a aprovação de um Fundeb robusto, com a constitucionalização de parâmetros que garantam a qualidade e com investimento adequado para tal, sem para isso utilizar fontes de recursos que coloquem em risco outros programas essenciais, e sem permissibilidade com mecanismos de avaliação e distribuição de recursos que só pressionem por maiores disparidades socioeconômicas e educacionais.”

É nessa defesa que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação publicou posicionamento público divulgado nesta terça-feira (12) sobre o novo Fundeb.

O Fundeb é o principal fundo da educação básica, que expira no fim de 2020 e tem sua reformulação em tramitação no Congresso Nacional. O fundo agrega parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno definido a cada ano.

Uso do salário-educação

“Da forma como está a redação proposta no Substitutivo, há uma armadilha para estados e municípios: permite-se o uso da cota federal do salário-educação, mas assegura-se a permanência dos gastos nos programas. A conta não fecha: qualquer centavo utilizado da cota federal terá que ser extraído de programas já existentes destinados a estados e municípios. Será que prefeitos e governadores se aperceberam disso?”, diz o posicionamento.

Em 2019, a contribuição do salário-educação distribuiu para a educação básica um montante de R$ 21,4 bilhões, informa a nota de posicionamento, destinando R$ 12,9 bilhões (60%) pela cota estadual e municipal e R$ 8,5 bilhões (40%) sob a quota federal com gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio de programas suplementares.

Parte do montante federal do salário-educação mantém a existência de programas essenciais para milhões de estudantes da educação básica, caso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que “nesse momento de pandemia”, diz o posicionamento, “se torna ainda mais relevante, tendo em vista que seguirá sendo essencial para enfrentar os efeitos da COVID-19 após a quarentena, especialmente nas famílias em maior situação de vulnerabilidade, que estão ainda mais expostas ao desemprego, à pobreza e à fome.” Saiba mais em nota técnica da Campanha divulgada em março.

Impedir qualquer possibilidade de uso do salário-educação no Fundeb é chave para que não falte receita a programas fundamentais e para que se busque diminuir desigualdades sociais. Mas também é por outro motivo.

Hoje, a complementação da União ao Fundeb é de 10%. No novo texto, o percentual vai para 20%. Com a possibilidade de uso do salário-educação, que está no relatório do novo Fundeb, de autoria da Deputada Federal Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), relatora da PEC 15/2015, abre-se margem para uma maquiagem dos 20% da complementação da União ao fundo. Em poucas palavras: mantido o texto, boa parte do aumento da complementação da União não somente não será oriunda de novas fontes, como também irá desestabilizar outros programas.

Saiba mais sobre esses dados em nota técnica da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação).

Como proposta, é defendida a necessidade de outras fontes para a complementação da União, como a taxação das grandes fortunas (tributo previsto na Constituição brasileira de 1988, ainda não regulamentado); recursos da União de royalties, participação especial e fundo social do pré-sal; a cobrança de imposto de renda de pessoa física de juros e dividendos; assim como a revisão do pagamento da dívida pública, considerando que em 2020 está previsto o pagamento pelo Governo Federal de R$ 248,6 bilhões (conforme, Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública 2020), montante que se equipara a toda a despesa de R$ 250 bilhões em educação básica dos governos estaduais, municipais e federal (valores estimados a partir dos conforme dados do Siope/FNDE e Finbra/STN referente aos anos de 2017 e 2018).