FUNDEB promulgado
ODS 4: PROMULGADA A EMENDA DO NOVO FUNDEB, UMA CONQUISTA COLETIVA HISTÓRICA
Aprovada por unanimidade no Senado após cinco anos de tramitação, nova legislação amplia o alcance e torna permanente o fundo, incluindo o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb)
A sociedade civil organizada que atua em defesa do direito à educação no Brasil, em especial as organizações que compõem a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, comemorou na última quarta-feira (26/08) a promulgação da Emenda Constitucional 108. A nova legislação, que tramitava há cinco anos e foi aprovada por unanimidade no Senado, amplia o alcance e torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O Fundeb foi criado em 2017 como um fundo temporário, com expiração prevista para 31/12/2020, e acabou se transformando em uma das principais fontes de financiamento da educação pública no Brasil, cobrindo cerca de 60% dos investimentos. “Agora é uma política de Estado, não de governo, que se estenderá por décadas. Principalmente no pós-pandemia, a educação tem que ser prioridade: é o que vai melhorar a economia, a saúde e dizer o que é necessário na assistência social”, avaliou o relator da matéria, senador Flávio Arns (Rede-PR).
Em carta à sociedade, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, uma das 51 organizações e redes que integram o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030), atuando no seguimento e monitoramento da implementação do ODS 4 no país, afirmou que o texto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal representa um passo decisivo para o financiamento adequado da educação básica pública gratuita e de qualidade no país.
“Por meio do CAQ, agora há possibilidade de que os recursos da educação, especialmente o dinheiro do novo Fundeb, chegue efetivamente nas escolas, melhorando as condições de oferta da educação e o padrão de qualidade das unidades escolares, sempre com fortalecimento do controle social”, diz a carta. O texto aprovado contemplou todos os pontos propostos e defendidos pela Campanha. São eles:
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Aumento da complementação da União dos atuais 10% para 23%, com recursos novos e preservando o Salário-Educação;
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Constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), como parâmetro para qualidade adequada da educação e como mecanismo de controle social, melhoria da gestão, segurança jurídica, fazendo avançar a justiça federativa no Brasil;
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Incorporação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) como política de avaliação que inclui, mas supera as avaliações de larga escala;
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Aprovação de sistema híbrido de distribuição de recursos, sendo mais equitativo, mas sem desestruturar grandes redes públicas do Norte e Nordeste do país;
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Uso do recurso público exclusivamente para a educação pública;
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Destinação dos 70% dos recursos do Fundeb para a valorização de todos os profissionais da educação;
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Proibição do desvio dos recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para o pagamento de aposentadorias. Atualmente, as escolas públicas perdem R$ 20 bilhões com essa transferência indevida.
Para a coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, a conquista do novo Fundeb deve ser creditada ao trabalho da Campanha. “Nesses dez anos que integro a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, sob a coordenação-geral de Daniel Cara até este ano – inclusive e coroando sua atuação nesta tramitação do novo Fundeb -, que incidiu estrategicamente e coordenou todo esse trabalho de advocacy, pude presenciar e ser memória viva de toda essa construção, que tem neste dia de promulgação da EC 108/2020 mais uma vitória”, afirma Andressa. A Campanha também lançou um documento detalhando a incidência na tramitação do Fundeb na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Com informações da Agência Senado e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Leia aqui a Carta à Sociedade Brasileira da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Leia aqui o documento com a história da tramitação do novo Fundeb.
Foto: Agência Brasil.
