Fundo que financia a educação básica

Fundo que financia a educação básica

Por G1 

A lei que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos na sexta-feira (25), definiu as regras para a distribuição de recursos à rede pública de educação básica.

O novo Fundeb começa a valer em janeiro. Em agosto, o Congresso aprovou uma Emenda à Constituição (PEC) que tornou o fundo permanente.

A mesma PEC estabeleceu ainda um aumento gradativo da contribuição do governo federal a partir do ano que vem.

O Fundeb serve para quê?

Ele foi criado provisoriamente em 2007, a partir do antigo Fundef, é o principal meio de financiamento da educação básica no Brasil. Ajuda manter as escolas funcionando e paga salário de professores.

Funciona como uma espécie de "pote de dinheiro" destinado exclusivamente às escolas públicas de educação básica (creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial e educação de jovens e adultos). Os recursos vêm de impostos e tributos que, por lei, devem ser aplicados no desenvolvimento do ensino, como ICMS, IPVA e IPI.

A ideia é combater a desigualdade regional e distribuir o dinheiro para garantir um valor mínimo investido por aluno, igual a todos os estados.

A estimativa é que, de cada R$ 10 investidos na educação básica no Brasil, R$ 6 venham desse "pote".

Percentual de contribuição da União ao Fundeb irá aumentar gradativamente de 12% a 23% entre 2021 e 2026. — Foto: SVM
Percentual de contribuição da União ao Fundeb irá aumentar gradativamente de 12% a 23% entre 2021 e 2026. — Foto: SVM

Lei nº 14.113, de 25/12/2020 (Publicado em: 25/12/2020 | Edição: 246-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 1). Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

Veja a seguir as principais mudanças no Fundeb:

Participação da União

A partir de 2021, a contribuição financeira da União ao fundo da educação básica aumentará gradativamente.

Até este ano, o governo federal contribuía com 10% do valor total. No novo Fundeb, esse percentual sobe para 12% em 2021 e vai aumentando aos poucos até chegar a 23% em 2026.

Modelo híbrido

No modelo atual, o dinheiro é repassado com base nos dados dos 26 estados e do Distrito Federal e depois é distribuído às prefeituras por critérios internos.

O novo Fundeb prevê um modelo híbrido, que também leva em conta a situação de cada município para os cálculos e os repasses.

A ideia é corrigir distorções do modelo vigente, que levam cidades ricas em estados pobres a receberem reforço – e cidades vulneráveis de estados ricos a ficarem sem complementação.

Critérios de contribuição do governo federal

A participação do governo no fundo será dividida da seguinte forma, quando chegar a 23% em 2026:

-10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, ou seja, serão direcionados para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo;

-10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino;

-2,5 pontos percentuais complementarão com base no valor anual por aluno (VAAR), que serão distribuídos de acordo com o cumprimento de condicionalidades e evolução dos indicadores - a serem definidos - de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades. (Veja mais no item abaixo).

Pela lei, a distribuição do dinheiro, tanto do Fundeb quanto dos fundos estaduais, levará em conta o número de alunos matriculados na rede pública.

Indicadores de melhoria

Parte da complementação da União (2,5 pontos percentuais) será destinada para os estados e municípios que atenderem aos seguintes critérios:

  • Parâmetros técnicos de mérito e desempenho para o provimento do cargo de gestor escolar;

  • Participação de pelo menos 80% dos estudantes em avaliações da educação básica;

  • Redução de desigualdades socioeconômicas e raciais na educação, medidas em exames de avaliação;

  • Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular;

  • Repasse de 10% do ICMS que cabe a cada município, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade segundo o nível socioeconômico dos estudantes;

O novo Fundeb também define o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE).

Este é baseado em qualificação dos professores, remuneração, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, além de compra de material escolar, alimentação e transporte.

O CAQ define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.

Salários de professores

No novo modelo, 70% do Fundeb pode ir para o pagamento de salários de profissionais da educação. A regra passou a incluir psicólogos e profissionais de serviço social.

Antes, esse percentual mínimo era de 60%.

Por que a renovação do Fundeb foi importante

O fundo deixaria de existir a partir de 2021 se não fosse renovado pelo Congresso. Sem ele, prefeituras e estados não teriam como cobrir os custos com o ensino.

Um levantamento do Laboratório de Dados Educacionais (LDE) divulgado pela GloboNews em julho aponta que o dinheiro do Fundeb representa mais de 80% do total investido em educação por 2.022 prefeituras do país. Essas cidades têm 8,4 milhões de estudantes matriculados.

Os três estados com mais cidades nesse situação são Bahia (364), Maranhão (215) e Piauí (208).

Segundo dados da ONG Todos pela Educação, com o novo Fundeb, o investimento por aluno deve passar dos atuais R$ 3.700 para R$ 5.700 em 2026.

Polêmica na Câmara

Durante a tramitação do projeto da regulamentação no Congresso, que foi sancionado por Bolsonaro, deputados chegaram a aprovar uma versão que poderia retirar cerca de R$ 16 bilhões da rede pública.

O projeto abria espaço para que escolas privadas sem fins lucrativos, de base filantrópica ou religiosa, recebessem dinheiro público. A regra valeria inclusive para colégios ligados ao Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc).




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