O Fundeb reúne impostos de estados e municípios, e a complementação da União integra a distribuição entre estados (e respectivos municípios) que não atingiram um valor mínimo a ser gasto por aluno. Apesar de melhorar o cenário geral, ele não foi capaz de eliminar desigualdades.

O valor investido por aluno, considerando todas as fontes, varia quase sete vezes no país, entre os municípios com mais e menos recursos. Dos 5.570 municípios, 62% (3.199) têm disponíveis menos de R$ 400 por mês por aluno.

Em 2019, a complementação da União ficou em R$ 14,3 bilhões. Caso este texto seja aprovado, esses recursos teriam um aporte, ao chegar a 40%, da ordem de R$ 43,2 bilhões (ao levar em conta os dados de 2019, e desconsiderando o crescimento).

“O Legislativo precisa avançar, se a educação básica é prioridade do país. E não cabe ao parlamento definir de onde o governo vai retirar o recursos, embora haja indicações”, diz o presidente da comissão especial na Câmara, deputado Bacelar (Pode-BA).

O texto de apresentação do relatório cita os royalties da exploração do petróleo como uma das possíveis origens.

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) estimou, em audiência na Câmara, arrecadação anual em torno de R$ 60 bilhões nos próximos cinco anos, entre royalties e participações especiais. Mas a origem dos recursos deve ficar para uma lei complementar.

Há novidades sobre o formato de distribuição do recurso da União: as regras atuais continuam com relação aos 10% de complementação e os valores incrementados passariam a ser divididos a partir do gasto total em educação (incluindo o Fundeb e outras fontes) de cada rede. O texto consolida, portanto, um modelo híbrido.

Havia até agora uma disposição maior na Câmara para que as regras migrassem completamente para o segundo modelo (prevendo um período de transição).

Ao considerar os valores totais investidos de cada município, a regra faria com que cidades mais pobres recebessem mais recursos, mesmo que localizados em estados que, no formato atual, não estão aptos para a complementação. 

Considerada mais justa por seus defensores, a regra tiraria dinheiro de quem tem mais, o que, por outro lado, desagrada governadores e prefeitos de grandes cidades. 

Os críticos a essa opção indicam que a perda de recursos poderia desestruturar a política educacional desses locais e que, salvo exceções, os patamares de investimentos são em geral insuficientes.

Para João Marcelo Borges, do Movimento Todos Pela Educação, é positiva a busca por um texto harmônico que permita maior consenso entre as duas Casas. Mas ele vê dificuldade de o Congresso passar os 40% por causa da crise fiscal e também discorda da constitucionalização do esquema híbrido.

“Seria possível preservar as redes de perdas sem perenizar um modelo que tem tantas ineficiências. Poderia manter um modelo híbrido por dez anos e substituí-lo aos poucos, sem perda, à medida que outros fatores, como a redução das matrículas, melhoria da economia e a expansão da complementação, zerassem as perdas”.  

Essa transição era prevista até semana passada, mas foi alterada pela relatora por negociações com o Senado.

A minuta mantém proposta do governo de incluir na Constituição um dispositivo de fomento a resultados educacionais. Prevê-se que estados distribuam a municípios parte dos recursos de impostos com base “em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos”.

Os detalhes serão definidos depois, mas a inspiração vem do estado do Ceará. Municípios cearenses com bons resultados no indicador educacional recebem mais recursos do ICMS, o que tem sido apontado por especialistas como uma medida de sucesso.

Daniel Cara, da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, apoia o modelo híbrido e a previsão dos 40% de complementação, mas diverge da inclusão da política de rateio do ICMS.

Para ele, indicadores como o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) são limitados para expressar o que é educação de qualidade e equidade.

“Consideramos como equidade as condições de oferta escolar, remuneração dos profissionais, acesso a populações mais vulneráveis”, diz.

“A gente não é contrário a levar em conta o aprendizado, mas o Ideb só considera como qualidade a nota de uma prova e o fluxo escolar, ignora uma formação integral”.

Atualmente, as redes devem usar 60% dos recursos do Fundeb para o pagamento de professores na ativa.

O texto atual passa esse índice para 70% —veta, no entanto, que o pagamento de aposentadorias possa ser incluído no cálculo de gastos mínimo constitucional de Educação.

Questionado, o Ministério da Educação informou em nota que mantém a defesa do percentual de 15%.