Governador sanciona lei que reajusta e amplia auxílio-refeição para servidores
Categorias receberão o benefício de forma retroativa aos meses de outubro e novembro
Publicação:
O governador Eduardo Leite sancionou, na segunda-feira (27/11), a lei que reajusta e amplia o auxílio-refeição dos servidores do Poder Executivo Estadual a partir de 1º de outubro. O projeto de lei, elaborado pelas secretarias de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), da Fazenda (Sefaz) e Casa Civil, havia sido aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em sessão ordinária de 14 de novembro.
O benefício, que antes era de R$ 268,84 e restrito a algumas categorias, foi reajustado para R$ 366,60 e passará a ser creditado para todos os servidores. Em maio de 2024, o valor passará para R$ 400. Na lei sancionada, o governo também extingue a coparticipação de 6% dos servidores no auxílio-refeição.
“A partir da sanção do governador, os servidores terão um ganho real na remuneração, uma vez que a coparticipação foi extinta. Com a antecipação de 90% do 13º salário em novembro e a ampliação do auxílio-alimentação, buscamos o avanço em medidas que beneficiam os servidores”, salientou a titular da SPGG, Danielle Calazans.
Os agentes públicos do Estado receberão valores retroativos referentes a outubro e novembro em folha suplementar, entre os dias 11 e 13 de dezembro. O valor de dezembro, por sua vez, será pago no dia 20.
O auxílio-refeição, que atualmente beneficia 104.875 servidores, passará a favorecer 113.308. Com o reajuste programado para maio, cerca de 60% dos funcionários públicos do Executivo terão aumento na remuneração líquida entre 4,1% e 7%.
Dispõe sobre o auxílio-refeição dos servidores do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica autorizada a instituição de auxílio-refeição, pago em pecúnia, de caráter indenizatório, aos servidores públicos civis ativos ocupantes de cargo efetivo ou cargo em comissão e aos temporários contratados sob o regime estatutário, em efetivo exercício nos órgãos da administração direta do Poder Executivo ou em suas autarquias, bem como aos militares estaduais ativos, inclusive os temporários, nas hipóteses e na forma definidas nesta Lei.
Parágrafo único. O auxílio-refeição destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.
Art. 2º O auxílio-refeição não será:
I - incorporado à remuneração para quaisquer efeitos;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/RS;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial "in natura".
§ 1º O servidor fará jus a um único auxílio-refeição, independentemente da carga horária exercida, inclusive em razão de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções.
§ 2º O auxílio-refeição pode ser percebido cumulativamente com as diárias devidas em razão do afastamento temporário do servidor da sede, em objeto de serviço.
§ 3º Não farão jus ao auxílio-refeição os servidores e militares regularmente matriculados em estabelecimento de ensino policial-militar.
Art. 3º O valor mensal do benefício corresponderá a:
I - R$ 366,60 (trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), a contar de 1º/10/2023;
II - 400,00 ( quatrocentos reais), a contar de 1º/05/2024.
§ 1º O servidor fará jus ao auxílio na proporção dos dias trabalhados.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, não são considerados dias trabalhados os períodos de afastamento temporário do cargo, emprego ou função a qualquer título, ressalvados os dias de falta justificada, licença por acidente em serviço e os afastamentos em virtude de casamento e luto.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a editar atos normativos para reajuste do valor a que se refere o "caput", condicionados à existência de dotações orçamentárias e à observância das disposições do art. 169 da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021.
Art. 4º Aplicam-se as disposições desta Lei aos empregados públicos em atividade nos órgãos da administração direta do Poder Executivo ou de suas autarquias, desde que não percebam outros benefícios de natureza similar de qualquer origem, incluindo-se outros atos normativos, instrumentos de negociação coletiva ou títulos judiciais.
Parágrafo único. Os empregados públicos a que se refere o "caput" poderão manifestar opção pela renúncia aos benefícios de natureza similar atualmente percebidos para fins de recebimento do auxílio-refeição instituído por esta Lei.
Art. 5º Os extranumerários ativos e os estagiários vinculados aos órgãos da administração direta do Poder Executivo ou de suas autarquias perceberão o auxílio-refeição nas hipóteses e na forma definidas nesta Lei.
Art. 6º Não fazem jus ao benefício de que trata esta Lei os titulares dos mandatos de Governador e Vice-Governador do Estado e os Secretários de Estado.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a editar atos normativos para reajuste do valor a que se refere este artigo, condicionados à existência de dotações orçamentárias e à observância das disposições do art. 169 da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a editar atos normativos para reajuste do valor a que se refere este artigo, condicionados à existência de dotações orçamentárias e à observância das disposições do art. 169 da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2023.
