O Conselho Estadual de Educação divulga o Guia  das Regulamentações: Referências para os Sistemas de Ensino - Monitoramento e Avaliação da Implementação dos Novos Currículos,  que no seu Prefácio  consigna: "Os Conselhos de Educação, em sentido amplo, são instâncias colegiadas de tomada de decisões, representando importantes espaços de diálogo e expressão popular, constituídos por diferentes segmentos da sociedade civil e órgãos do governo, caracterizando a ampliação do processo de democratização da sociedade.

Numa sociedade em que a exclusão social e a pouca participação política da população se evidenciam nos mais diferentes espaços, os Conselhos de Educação representam a garantia de um espaço público de constituição plural no qual as políticas de educação para os estados e municípios devem ser discutidas, acompanhadas e normatizadas.

A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), entidade representativa dos Conselhos Municipais de Educação, fundada em 1992 e organizada em todos os estados brasileiros com a finalidade de incentivar e orientar a criação e o funcionamento desses colegiados, pauta a sua atuação nos princípios da universalização do direito à educação, da gestão democrática da política educacional e da inclusão social. Por conseguinte, defende a concepção de Conselhos de Educação como órgãos de Estado, de participação, representatividade e controle social, com caráter plural, desenvolvendo ações de formação, assessoramento e intercâmbio entre Conselhos dos diversos municípios brasileiros, ressaltando a sua importância como mediadores para a formação permanente dos conselheiros.

O presente guia, produzido em parceria com o Movimento pela Base, relaciona duas funções relevantes dos Conselhos Municipais de Educação, a mobilizadora e a propositiva, ao desenvolvimento de ações e estratégias para a implementação."