Embasamento legal: Art. 15, III, da Lei Complementar n° 15.145/2018: O companheiro, independentemente da identidade ou oposição de sexo, que mantenha união estável, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, nos termos do § 3.º do art. 226 da Constituição Federal.

Atenção: a falsidade das informações, declarações e/ou dos documentos anexados é CRIME previsto no Código Penal Brasileiro (art. 299), sujeitando-se o infrator, além da condenação criminal, às sanções previstas nas esferas civil e administrativa.

- DOCUMENTOS DIGITALIZADOS A SEREM ANEXADOS:

1. Declaração para habilitação de dependente (clique aqui para abrir), devidamente preenchida e assinada

2. Certidão de nascimento ou casamento do SEGURADO(A) atualizada (expedida até 90 dias);

3. Certidão de nascimento ou casamento do HABILITANDO(A) atualizada (expedida até 90 dias);

4. RG e CPF do(a) SEGURADO(A);

5. RG e CPF do(a) HABILITANDO(A);

6. Escritura pública de união estável completa¹;

7. Comprovante de endereço atualizado em nome do(a) SEGURADO(A) e do(a) HABILITANDO(A). Ex: contas de água, luz, telefone fixo ou celular, condomínio, conta de gás, TV a cabo, internet banda larga, cartão de credito, IPTU e IPVA (expedidos até 90 dias)²;

(1) Na ausência de escritura pública de união estável, apresentar, no mínimo, 02 (duas) provas de convivência, sendo uma retroativa a no mínimo 01 (um) ano³;

(2) Se não residirem no mesmo endereço, apresentar, além da Escritura Pública de União Estável, mais 02 (duas) provas de convivência³;

(3) Na ausência de escritura pública e de comprovante de residência em comum, apresentar 04 (quatro) provas de convivência, sendo uma retroativa a no mínimo 01 (um) ano.

Para consultar as provas de convivência CLIQUE AQUI. 

Preencha o formulário abaixo e envie os seguintes documentos digitalizados no campo final de anexos (clicando para anexar um arquivo de cada vez com o mesmo botão).

Dica: É permitido anexar no máximo 10 arquivos nesta solicitação, por isso recomendamos, se necessário, digitalizar mais de um documento no mesmo arquivo. Exemplo: RG/CPF do titular e do dependente ou cartão IPE Saúde e contracheque.

Atenção: Também verifique em sua caixa de spam ou lixo eletrônico se há e-mails com final @ipesaude.rs.gov.br.

Formulário no link

https://www.ipesaude.rs.gov.br/habilitacao-de-dependentes-companheiro-uniao-estavel-convivente?fbclid=IwAR1OVxRFuEeOjXvLv68jy_u881gh_vYyBS-R1wscyFidrqOjTcNRAFGeA_s 

SUGESTÃO DE PROVAS DE CONVIVÊNCIA para Habilitação de COMPANHEIRO  (PDF)

 Declaração do Imposto de Renda demonstrando relacionamento entre o casal (sendo aceita apenas cópia fornecida pela Receita Federal);

 Apólices de seguro de vida ou previdência privada vigentes que conste a data de contratação e o(a) beneficiário(a);

 Conta bancária conjunta (constar a data em que a mesma passou a ser conjunta e se permanece ativa);

 Relação de dependência em entidades de classe. Ex: ABAMF, AFPERGS, UGAPOCI, IBCM, e assemelhados, vedando-se a declaração de dependência em clubes recreativos;

 Certidão de casamento religioso sem efeitos civis;

 Comprovação de aquisição de patrimônio imóvel em conjunto com o devido registro na matrícula do imóvel;

 Notas fiscais de despesas médicas ou hospitalares do habilitando em nome do segurado ou vice-versa;

 Registro de baixa hospitalar em que o segurado conste como responsável pelo habilitando ou vice-versa;

 Nota Fiscal de produtor rural em nome do casal;

 Instrumentos particulares de união estável ou contrato de união estável com assinaturas reconhecida em Tabelionato serão considerados como uma das provas de convivência marital. No caso de ter sido registrado no Registro de Títulos e Documentos (Ex: Contrato de união estável, declaração particular de união estável) terá o mesmo peso da Escritura Pública;

 Certidão de nascimentos de filhos em comum;

 Termo de consentimento para fertilização in vitro; e

 Contrato de locação formalizado por imobiliária que tenha como locatário o casal (segurado e habilitando) Observação: As provas de convivência da mesma natureza ou referentes ao mesmo serão consideradas uma única vez.

Exemplos de Provas de convivência NÃO VÁLIDAS:

- Declarações de terceiros e provas testemunhais de qualquer espécie, ainda que com reconhecimento de firma em cartório.

- Apólices com vigências vencidas.

- Fotos de eventos, documentos de viagens conjuntas e registros de redes sociais da internet