O texto da regulamentação é alvo de intenso debate, e tem recebido críticas tanto dos contrários ao ensino domiciliar como dos apoiadores do movimento. O texto final coloca uma série de condições para que os pais possam optar pelo ensino domiciliar, como a exigência de ensino superior dos pais ou do responsável pela educação, de que as crianças sejam submetidas a avaliações públicas, de que estejam matriculadas em escolas, entre outros requisitos.

Os críticos ao homeschooling defendem a rejeição do projeto de lei sob argumentos que giram em torno do questionamento sobre a qualidade do ensino e da falta do convívio da criança e do adolescente com pessoas diferentes e diversidade de temas. Para os defensores da modalidade, a proposta não dá a liberdade desejada pelos pais para a educação de seus filhos, tendo demasiado controle do Estado na proposta.

A pesquisadora acredita que o monitoramento do Estado é essencial para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes de acesso à educação. No entanto, ela sublinha que o tema em debate atenderá apenas uma minoria de alunos e tem sido tratado como prioritário pelo governo federal em um momento em que milhares de estudantes da escola pública estão sem aulas durante a pandemia por, entre outros problemas, falta de acesso à internet.

Historicamente, a defesa do ensino domiciliar estava relacionada a grupos protestantes, sobretudo em países da América do Norte. No entanto, Luciane conta que o movimento tem crescido em diversas partes do mundo e entre grupos muito distintos com severas críticas não só ao currículo, mas à estrutura escolar que, "com o passar das décadas, dos séculos, não se modifica. Temos visto diversas falas contra a instituição escolar no sentido de que ela não atende mais esta criança e este adolescente do século 21, sua forma de pensar, de interagir e de aprender", diz.

Em um cenário plural que reúne grupos religiosos que questionam o ensino de gênero, pais preocupados com o rendimento escolar do filho, pais de filhos com deficiências que não são incluídos devidamente e também movimentos de negros nos Estados Unidos que não veem sua cultura ser representada no currículo escolar, a pesquisadora aponta como ponto em comum a defesa pela liberdade e pelo controle dos pais sobre a educação dos filhos.

"Eu conseguia aprender a matéria lendo a apostila", diz estudante adepta do homeschooling

Apesar da diversidade de grupos que consideram o ensino domiciliar como mais interessante para seus filhos, Barbosa assinala que o tema entrou em pauta como prioridade em educação do governo federal por estar alinhado a uma agenda conservadora. Ela destaca que, no entanto, a regulamentação beneficiaria um grupo muito pequeno da população. No Brasil, onde a prática é ilegal por falta de regulamentação, estima-se que apenas 15 mil crianças e adolescentes recebam educação domiciliar.

"A gente discute a regulamentação da educação domiciliar em um contexto de pandemia em que a gente tem milhares de crianças sem acesso à internet e, consequentemente, sem acesso à educação por estarmos em um momento de isolamento. A própria discussão de um projeto com esta temática já revela como algumas temáticas relacionados a certos grupos associados a pautas conservadores têm sido colocadas como prioritárias em detrimento de outras propostas e do enfrentamento de outros problemas que atingem a maior parte da população, como é o caso da educação pública em um contexto de pandemia", diz a especialista.

Para a pesquisadora da Unicamp, é importante que o projeto de lei tenha uma regulamentação que não deixe brechas que afetem a obrigação escolar e a escola pública.

"Se não tivermos uma série de exigências para que as famílias demonstrem para o poder público que esta criança está sendo de fato ensinada em casa, a gente corre o risco de que várias famílias, por motivos diversos, tirem suas crianças das escolas e não façam o trabalho da educação", avalia.

Em relação à defesa de menos Estado e mais liberdade para a educação domiciliar, Barbosa responde que em um contexto de grande desigualdade, é o controle público que garante direitos.

"Não pode ter um projeto de lei para que qualquer família escolha fazer educação domiciliar sem ter nenhum acompanhamento do poder público. A fala dos defensores da educação domiciliar de que eles querem menos Estado e mais liberdade é inviável no Brasil, porque menos Estado e menos controle do poder público significa mais violações de direitos de crianças e adolescentes que, em sua grande maioria, pertencem a uma camada da população que está em classes baixas", argumenta.

"Já estamos de alguma forma tirando algo da educação pública porque estamos concentrando esforços, olhares, movimento toda a Câmara dos Deputados para olharem para um fenômeno que não vai auxiliar a melhorar a qualidade da educação no Brasil de uma forma geral, justamente por atender a uma minoria. E quando falamos em implementação, estamos falando em profissionais no MEC, nas secretarias, nas escolas para supervisionar essa prática. Então já estamos falando de retirar recursos da educação pública para supervisionar a prática de poucas famílias e de classes mais altas", finaliza.

https://g1.globo.com/educacao/noticia/2021/05/25/homeschooling-menos-estado-significa-mais-violacoes-de-direitos-das-criancas-afirma-especialista.ghtml