ICMS e mudanças na Educação no RS
Pacote de fim de ano: além de aumento do ICMS, governo Leite propõe mudanças na Educação no RS
Executivo aposta em parceria com comando do Legislativo e em arrecadação maior para abrandar resistências entre prefeitos
Flavia Bemfica
Governador Eduardo Leite (PSDB)
Em meio ao choque gerado pelo envio ao Parlamento do projeto que pretende aumentar a alíquota básica de ICMS no RS de 17% para 19,5%, o governo do Estado trabalha para aprovar ainda este ano um outro pacote de propostas, também polêmicas: as que tratam da educação.
Protocolados em regime de urgência no último dia 8, os cinco textos que estipulam alterações na educação básica são apresentados pelo Executivo como mudanças de governança que vão qualificar o ensino, e passam a trancar a pauta de votações na Assembleia Legislativa a partir de 12 de dezembro, quando faltarão menos de 10 dias para o recesso de verão.
As principais mudanças estabelecidas nos textos, contudo, geram críticas contundentes da oposição e do Cpers-Sindicato, a entidade que congrega professores e funcionários de escola. E enfrentam resistências de parte significativa de prefeitos. Por isso, apesar da recente ampliação dos aliados, com o ingresso do Republicanos na base governista, os articuladores do Palácio Piratini trabalham em diferentes pontas para agregar apoios.
Em relação ao Parlamento, destacando as alterações como uma espécie de iniciativa comum dos dois poderes, já que, no início deste ano, quando assumiu a presidência da Assembleia Legislativa, o deputado Vilmar Zanchin (MDB), em movimento combinado com o governo, escolheu o tema da educação como prioridade de sua gestão.
O conjunto de sugestões compiladas por Zanchin e sua equipe foi encaminhado ao Executivo, sob a denominação de marco legal da educação, e resultou no projeto de lei complementar (PLC) 157/23, um dos cinco do pacote que agora está em tramitação.
No caso dos prefeitos, estrategistas da administração estadual apostam na possibilidade de conter resistências justamente em função da pretensão de aumento da alíquota de ICMS. Isto porque um dos principais receios dos gestores municipais diz respeito a dois textos. O PLC 157/23 e a proposta de emenda à Constituição (PEC) 299/23.
Ambos encaminham para a chamada municipalização da Educação Básica, abrindo caminho para um processo no qual os anos iniciais do Ensino Fundamental na rede pública, em um primeiro momento, e, depois, todo ele, passariam a ser atribuição das prefeituras. O receio das administrações municipais é assumir novas redes, estruturas e atribuições sem, contudo, receber a equivalência de recursos. O aumento do ICMS, contudo, poderia servir para equilibrar as contas, já que uma alíquota majorada significa arrecadação maior também para as 497 cidades gaúchas, que ficam com 25% do bolo do imposto.
Debates vão se intensificar a partir da próxima semana
Os debates sobre os projetos do governo com mudanças na área da educação pública devem esquentar nas próximas três semanas de prazo existente até que os textos passem a trancar a pauta de votações na Assembleia Legislativa.
Por proposição do deputado Valdir Bonatto, líder da bancada do partido do governador, o PSDB, a Comissão de Educação da Casa realizará, na próxima segunda-feira (27), a partir das 14h, uma audiência pública para tratar dos textos.
Na terça, dia 28, após reunião de seu fórum de secretários da educação, o Consórcio de Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal) vai tirar uma posição da entidade sobre os projetos. Além da Capital, o consórcio reúne outras 19 cidades da região.
Em evento realizado em agosto passado para debater a municipalização, a Federação das Associações dos Municípios (Famurs) e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-RS) divulgaram pesquisa realizada com as prefeituras sobre o tema. Ao todo, 86% das cidades participaram do levantamento. Entre elas, 51% informaram não ter interesse na municipalização do Ensino Fundamental; 20,6% demonstraram interesse apenas em relação aos anos iniciais; 22,4% tanto nos anos iniciais quanto nos anos finais; e 5,4% apontaram que, para assumir os anos iniciais, precisariam repassar os anos finais do Ensino Fundamental para o Estado. A pesquisa indicou ainda que os maiores impactos da municipalização seriam os financeiros, de limite com a folha de pagamento, e de questões referentes ao atendimento personalizado.
O Pacote da Educação
- PLC 517/2023 – pretende criar um marco legal para a educação do Estado, estabelecendo uma série de princípios, diretrizes e metas. Não define como será feita sua operacionalização.
- PL 518/2023 – modifica a lei 9.672/1992, que trata da composição, do funcionamento e das atribuições do Conselho Estadual de Educação.
- PL 519/2023 – altera a gestão nas escolas da rede pública estadual. Entre outros pontos, com mudanças na composição do conselho escolar, na autonomia financeira e no processo de seleção para diretores.
- PL 520/2023 – entre outros pontos, institui a política estadual de Educação Profissional e Técnica (EPT), cria uma superintendência e estabelece as formas de oferta de EPT e do Curso Normal.
- PEC 299/2023 – modifica os artigos 199, 211, 214, 215 e 216 da Constituição estadual. Entre outros pontos, abre caminho para o processo de municipalização do Ensino Fundamental.
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