Infratores do Piso do Magistério
PL pune infratores do Piso do Magistério
16/03/2024
Iniciativa aguarda relator na Câmara e prevê sanção a gestor que descumpre a lei, inclusive do Governo Federal.
De autoria da Deputada Federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 961/2023, que pune prefeitos e governadores que descumprem o Piso Nacional do Magistério. Em 2024, valor nominal mínimo é R$ 4.580,57, após reajuste de 3,62% em janeiro. A jornada é de até 40 horas semanais. A proposta da parlamentar prevê sanção também para o Governo Federal, caso deixe de repassar os recursos adequados para que estados, DF e municípios cumpram com suas obrigações em relação ao tema do referido PL. Medida aguarda designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público.
Deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados.
Entenda o PL da deputada.
O Projeto de Lei nº 961/2023 é sucinto e acrescenta:
"Os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional." (Grifo nosso).
Neste sentido, o PL destaca sobretudo os pisos nacionais do Magistério e da Enfermagem.
Sanção
Com o acréscimo dos dois incisos propostos pela parlamentar ao Art. 11 da Lei de Improbidade, caso um prefeito ou governador descumpra o Piso do Magistério ou da Enfermagem, poderá receber punições, como:
- pesadas multas; e
- proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
O mesmo vale para agentes do Governo Federal.
Abaixo-assinado
Para agilizar a tramitação do PL, a deputada Professora Luciene Cavalcante está coletando assinaturas de todo o Brasil para pressionar seus colegas parlamentares a desengavetar a iniciativa. Clique no link abaixo e assine.
Matéria com informações da professora Clarice S Silva, de São Paulo.
FONTE:
https://www.deverdeclasse.org/l/lei-que-pune-infratores-do-piso-do-magisterio/#gsc.tab=0
