Isenção de IR para professores
A valorização dos profissionais da educação voltou a ganhar força no Congresso Nacional. Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal propõe a isenção integral do Imposto de Renda para professores que recebem até R$ 10 mil mensais, desde que o rendimento seja proveniente exclusivamente da atividade docente. A iniciativa reacende o debate sobre remuneração, carreira e condições de trabalho no magistério brasileiro, historicamente marcado por defasagens salariais.
A proposta está prevista no Projeto de Lei nº 5.143/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), e altera as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) com foco específico nos profissionais do magistério, tanto da rede pública quanto da iniciativa privada.
O que prevê o projeto de isenção do Imposto de Renda para professores
O texto do PL 5.143/2025 estabelece que professores com rendimento mensal de até R$ 10 mil, vinculado exclusivamente à docência, fiquem totalmente isentos do pagamento do Imposto de Renda.
Quem seria beneficiado pela proposta
A isenção abrangeria:
- Professores da educação infantil
- Docentes do ensino fundamental e médio
- Professores do ensino superior
- Profissionais de instituições públicas e privadas
O critério central é que o rendimento tenha origem apenas na atividade docente, o que exclui ganhos provenientes de outras ocupações ou fontes de renda paralelas.
Relação com o Plano Nacional de Educação
A proposta dialoga diretamente com a Meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE), que previa a equiparação do rendimento médio dos professores ao de outros profissionais com escolaridade equivalente. O prazo para cumprimento dessa meta terminou em 2024, sem que o objetivo fosse alcançado.
Estudos apontam descumprimento da meta salarial
Levantamentos realizados por entidades como:
- Todos Pela Educação
- Campanha Nacional pelo Direito à Educação
- Fundação Getulio Vargas (FGV)
indicam que nenhum estado brasileiro conseguiu cumprir a meta de equiparação salarial, e, em alguns casos, a diferença aumentou no período pós-pandemia, especialmente nas redes estaduais e municipais.
Isenção como estratégia indireta de valorização
O projeto reconhece que muitos estados e municípios enfrentam limitações fiscais para conceder reajustes salariais significativos. Diante disso, a isenção do Imposto de Renda surge como uma estratégia indireta de valorização, capaz de elevar a renda líquida dos professores sem impactar diretamente a folha de pagamento dos entes federativos.
Ganho imediato sem aumento do salário-base
Na prática, o professor continuaria recebendo o mesmo salário bruto, mas passaria a levar para casa um valor maior, sem descontos de IR. O efeito seria imediato no orçamento mensal da categoria.
Fonte de compensação: tributação das apostas esportivas
Para viabilizar a proposta, o projeto aponta uma fonte específica de compensação fiscal: a arrecadação proveniente das apostas esportivas, conhecidas como bets.
Como funcionaria a compensação
O texto do PL prevê que:
- A tributação sobre o faturamento das casas de apostas
- O imposto sobre o prêmio líquido dos apostadores
funcionem como fonte extrafiscal para compensar a perda de arrecadação com a isenção do IR para professores.
Arrecadação bilionária com bets fortalece argumento
Os dados mais recentes da Receita Federal reforçam o argumento do projeto. Em 2025, a arrecadação federal com impostos sobre apostas esportivas alcançou R$ 9,95 bilhões, segundo informações oficiais divulgadas em janeiro.
Atualmente, o setor é tributado por meio de:
- Alíquota de 12% sobre a receita bruta das casas de apostas
- PIS e Cofins, que financiam políticas públicas como abono salarial e seguro-desemprego
Precedentes na legislação tributária brasileira
O modelo de tributação compensatória proposto não é inédito. No Brasil, já existem impostos seletivos aplicados a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como:
- Tabaco
- Bebidas alcoólicas
Esse mecanismo também foi incorporado à Reforma Tributária, por meio do chamado imposto seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, cuja arrecadação poderá ter até 60% distribuída entre estados e municípios.
Tramitação no Senado e próximos passos
Atualmente, o PL 5.143/2025 aguarda despacho para comissões no Senado Federal. Caso seja aprovado nas comissões temáticas, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Possíveis impactos para a educação
Especialistas avaliam que, se aprovado, o projeto pode:
- Aumentar a atratividade da carreira docente
- Contribuir para a permanência de profissionais qualificados na educação
- Reduzir a evasão de professores para outras áreas
Ainda que não resolva integralmente o problema da defasagem salarial, a isenção do IR é vista como uma medida de curto prazo com impacto direto na renda líquida da categoria.
Um debate que vai além do imposto
A proposta amplia o debate sobre financiamento da educação, justiça fiscal e valorização profissional. Para defensores do projeto, investir em professores é investir diretamente na qualidade da educação básica e superior.
Enquanto o projeto avança no Legislativo, a discussão sobre salários, carreira e condições de trabalho no magistério segue no centro da agenda educacional brasileira, pressionando o poder público por soluções estruturais e sustentáveis.
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