Julgamento do desconto previdenciário

Voto: Pela improcedência dos pedidos formulados nas ADIs 6254, 6256, 6279, 6289, 6367, 6384, 6385 e 6916, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.

_Nesta sexta-feira (23), *será retomado o julgamento sobre o desconto previdenciário pelo Supremo Tribunal Federal (STF).*

_Em meio à angústia e incerteza que afligem os aposentados(as) diante da política cruel do governo Eduardo Leite (PSDB) - que assaltou o contracheque destes trabalhadores(as) -, temos a expectativa de que os ministros tenham sensibilidade e reconheçam a importância daqueles que contribuíram para fazer da educação pública gaúcha uma referência nacional.

_*O CPERS, por meio de sua assessoria jurídica, está acompanhando atentamente a matéria,* representada pelo escritório Ayres Britto - ex-ministro do STF, na esperança por um desfecho justo e humanitário para todos os educadores(as) aposentados(as).

Atenção aposentados e pensionistas: após o término do pedido de vistas das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nessa semana voltarão à pauta as ADIs que tratam do CONFISCO DE APOSENTADORIAS. É importante acompanhar a votação dos ministros nessa sexta-feira que pode, finalmente, derrubar essa crueldade.

Para além disso, a luta do vereador Celso Giannazi com o PDL 92 e a luta do deputado Carlos Giannazi pela restituição dos valores confiscados seguem a todo vapor, bem como o avanço da PEC da deputada federal Luciene Cavalcante dentro da Câmara Federal.

O ministro do STF Alexandre de Moraes acolheu pedido do governador Eduardo Leite para suspender a tramitação da ação que questiona a constitucionalidade do desconto previdenciário dos aposentados, implantado em 2020. O julgamento pelo TJ/RS estava marcado para o dia 24, próxima segunda-feira.

Segundo o ministro, o julgamento pelo Tribunal de Justiça poderia gerar decisões conflitantes, usurpando a competência do STF. Não houve apreciação de mérito, o que significa que a ação ainda deve aguardar pela decisão do STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, cujas relatorias são do ministro Luís Roberto Barroso.

O CPERS, representado nesta ação pelo Dr. Ayres Britto, ex-Presidente do STF, segue vigilante e estuda o recurso a ser interposto para que o julgamento possa ser retomado.

O movimento de Eduardo Leite, que interpôs a Reclamação às vésperas do julgamento, demonstra o medo do governo em ver a sua prejudicial reforma revogada pelo Judiciário. O Estado sabe que a Reforma se baseou em fins meramente arrecadatórios, configurando um evidente confisco ilegal sem qualquer relação com a justiça tributária instituída pelo texto constitucional.

Informações: Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, assessoria jurídica do CPERS

FONTE:
https://cpers.com.br/a-pedido-de-eduardo-leite-stf-suspende-julgamento-do-desconto-previdenciario/

Relator(a):	MIN. ROBERTO BARROSO
Órgão Julgador:	Plenário
Lista:	373-2022
Processo:	ADI 6254
Data início:	23/06/2023
Data prevista fim:	30/06/2023