Lei do Piso é uma conquista
Lei do Piso é uma conquista, mas deve ser aperfeiçoada
Qual a real situação da remuneração dos profissionais do magistério da educação? A questão foi debatida na tarde desta quarta-feira (26), na Comissão de Educação do Senado. Hoje, o valor do piso salarial dos professores/as da educação básica é R$ 4.420,55, após ser anunciado pelo Ministério da Educação (MEC) o reajuste de 14,95%, em janeiro de 2023. Mesmo com a lei do piso de 2008, o piso do magistério ainda é desrespeitado por estados e municípios.
Participaram da audiência pública o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia; a vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marlei Fernandes de Carvalho; o secretário de Educação do Estado do Pará e representante do Consed, Rossieli Soares da Silva; a senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO); e a coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais da Educação do MEC, Maria Stela Reis.
Foi um consenso entre o debatedores que a Lei do Piso precisa ser aperfeiçoada, mas, para a representante da CNTE, a atual normativa não pode ser questionada. “A lei 11738/2008 é uma conquista histórica, alcançada com a evolução da legislação educacional do país. Precisamos, agora, evoluir para contemplar todos os trabalhadores/as em educação, não só os professores”, declarou Marlei. A vice-presidente da CNTE condenou o questionamento da lei a partir de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, como aquela apresentada pela Confederação Nacional dos Municípios (ADI 4.848/22).
Já a representante do MEC reconhece a existência de lacunas na Lei do Piso que levam à insegurança jurídica. “Para construirmos um novo padrão de implementação do piso, devemos instituir, novamente, o Fórum de Acompanhamento Permanente do Piso do Magistério”, anunciou Maria Stela. Segundo ela, a convocação para reconstituição do Fórum será feita até o fim do mês.
Na audiência, o Consed defendeu a elaboração de uma regra de reposição do Piso, considerando que o total de recursos alocados pela União, Estados e Municípios ao Fundeb cresceu apenas 26% de 2009 a 2020, enquanto o piso salarial teve um crescimento real de 66% no mesmo período. “Além disso, precisamos debater que o trabalhador tenha uma carreira atrativa. Hoje, a atual lei não contempla a carreira. Por isso a importância desse debate”, disse Rossieli, que lamentou as centenas de decisões judiciais em primeira instância contra a implementação da Lei.
Luiz Miguel, da Undime, pediu que o Piso seja cumprido por todos os municípios. “Sei que não é fácil, dada a diversidade e condições de arrecadação diferentes nos estados e municípios. Mas os últimos aumentos do piso levaram a uma queda do seu cumprimento nas redes municipais”, lamentou.
