O assunto chegou à pauta do Supremo porque a Justiça Federal de Pernambuco recebeu uma ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO-PE). O Judiciário estadual decidiu, então, que o Município de Gravatá (PE) deveria, sim, corrigir o edital de uma seleção que pretendia contratar dentistas no serviço público. Das regras do concurso, deveria constar o piso salarial da categoria previsto na Lei federal 3.999/1961.

Mas o município recorreu, e o caso foi parar no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). A primeira decisão, então, foi derrubada nesta segunda instância. A alegação foi de que os entes federativos têm competência e autonomia para fixar a remuneração de seu pessoal.

Foi a vez, então, de o CRO-PE recorrer ao STF para dar a palavra final no impasse. O Conselho entende que, se a norma municipal prevalecer, a competência privativa da União de legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões será violada.

O relator do caso no Supremo, ministro Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral do caso, já que a discussão é de interesse dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, além de refletir na remuneração de inúmeros servidores públicos.