Leite encaminha 23 projetos para AL
Governo Eduardo Leite encaminha pacote de 23 projetos à Assembleia do RS
Entre as propostas estão a reestruturação da Agergs, contratações de mais de R$ 4 bilhões em empréstimos e reajuste de 5,25% no salário mínimo regional
Taline Oppitz
No pacote de projetos, constam ainda o reajuste do salário mínimo regional em 5,25%, o de autorização para o Executivo aumentar sua participação no capital da CEASA no valor de R$ 11,2 milhões, e no Badesul, em R$ 100 milhões. Outros dois textos abordam a regulamentação de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e a adequação necessária devido à suspensão do pagamento da dívida com a União, aprovada pelo Congresso Nacional.
Alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal
O governo Leite também prepara mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o resumo apresentado pela cúpula do Piratini, trata-se de regulamentação sobre alterações de legislação de desonerações fiscais no período prévio à eleições, que no âmbito estadual irá ocorrer novamente apenas no ano de 2026. Portanto, não afetaria a previsão orçamentária do ano de 2024.
Proteção e Defesa Civil
Um dos textos institui uma política estadual de Proteção e Defesa Civil. Sem ampliar detalhes, o governo argumenta que a proposta está em consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e com os compromissos internacionais relacionados à gestão de riscos e desastres assumidos pelo Brasil.
Isenção de ITCD
Dois dos projetos que serão encaminhados versam sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Um deles é destinado aos atingidos pela enchente e pretende isentar, até 31 de dezembro de 2024, o imposto nas doações em benefício das vítimas atingidas pelos eventos climáticos de chuvas intensas, alagamentos, granizo, inundações, enxurradas e vendavais.
Outro propõe ampliação da isenção do ITCD a famílias que produzem na agricultura familiar, provocando uma redução significativa nos custos de transação dos imóveis rurais no ato da transmissão, para que as futuras gerações continuem produzindo no Estado. O texto foi negociado e inspirado em projeto do líder da bancada do PT, Miguel Rossetto.
Pontos de energia em estabelecimentos prisionais
Veda, em estabelecimentos prisionais geridos pelo poder público ou administrados por meio de parcerias público-privadas (PPPs), a instalação de tomadas e de pontos de energia elétrica no interior das celas ou dependências em que sejam mantidos detentos em custódia temporária; em áreas adjacentes às celas ou em corredores e áreas de trânsito de detentos, quando acessíveis sem supervisão imediata e constante; e em locais e pátios de visitação. A proposta busca quebrar a cadeia de comando das organizações criminosas atuantes no Estado.
Programa de policiais civis aposentados
Altera a lei para aumentar o tempo de prestação de serviços dos policiais aposentados. Atualmente é de três anos, prorrogáveis uma única vez. Se aprovado o projeto, passaria para 10 anos, improrrogáveis.
Dívida com a União
O projeto posterga o pagamento da dívida do Estado pelo prazo de até 36 meses, em decorrência de eventos climáticos extremos com o reconhecimento de calamidade pública pelo Congresso Nacional. O tema foi amplamente tratado ao longo do ano, mas necessita de aval do Legislativo estadual.
Crédito especial no Orçamento
Autoriza o Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado, necessários ao procedimento de contratação de operações de crédito no exercício de 2024.
Prorrogações de contratos emergenciais
Matéria prorroga, por 12 meses, oito contratos emergenciais, sendo três analistas de informática, dois analistas de ciências contábeis e três analistas de ciências jurídicas. Outra busca autorização para a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos.
Modernização da Cadip
A proposta visa modernizar o objeto social da Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S/A (Cadip), adequando suas competências às necessidades atuais do Estado.
Doações de imóveis a municípios
Três projetos visam doar imóveis a municípios. Um autoriza o Executivo a doar imóveis ao município de Bagé, destinados à implantação de Distrito ou Condomínio Industrial.
Outro doa com encargos, imóveis públicos estaduais à empresa Aeromot S/A. Segundo o Piratini, a doação tem por finalidade viabilizar a implantação do Projeto AeroCITI – AeroCentro Integrado de Tecnologia e Inovação, um complexo industrial aeronáutico em Guaíba.
Como forma de contrapartida, a empresa se compromete a transformar a pista para uso público, podendo ser utilizada como backup ou alternativa em caso de indisponibilidade do Aeroporto Salgado Filho, transformando o AeroCITI em um projeto estratégico para a economia do Estado e da região metropolitana.
Há ainda a doação de imóvel ao município de Montenegro para a implantação do Centro Integrado de Tecnologia: imóvel já edificado na área que servirá de apoio às empresas instaladas e que venham a se instalar no Distrito Industrial de Montenegro.
Repasse de rodovias a municípios
Uma das propostas é a municipalização de trechos de rodovias estaduais, repassando a responsabilidade de parte de estradas às prefeituras cidades. O projeto impacta os municípios de Boa Vista do Cadeado, Três Forquilhas, Farroupilha, São Sebastião do Caí, Sobradinho, Tenente Portela, Cotiporã, Não-Me-Toque, Santa Cruz do Sul e Frederico Westphalen.
- Município – Rodovia – Trecho
- Boa Vista do Cadeado – ERS-342 – Km 6,74 até Km 7,88;
- Três Forquilhas – ERS-417 – Km 3,50 até Km 4,45;
- Farroupilha – ERS-448 – Km 46,20 até Km 47,50;
- São Sebastião do Caí – VRS-874 – Km 9,78 até Km 13,15;
- Sobradinho – RSC-481 – Km 117+00 até Km 120+39;
- Tenente Portela – ERS-330 – Km 13,95 até Km 20,85;
- Tenente Portela – RSC-472 – Km 40,60 até Km 45,85;
- Cotiporã – ERS-359 – Km 16,33 até Km 19,77;
- Não-Me-Toque – ERS-142 – Km 24,38 (excluindo interseção com a estrada para São José do Centro) até km 26,10;
- Santa Cruz do Sul – RCS-471 – Km 113,91 até Km 116,07;
- Frederico Westphalen – RSC-472 – Km 0,00 até Km 0,59;
FONTE:
