A Campanha Nacional pelo Direito à Educação se junta a mais de 350 entidades em Manifesto contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas. 

Tramitam no Congresso Nacional projetos de lei (com apensados) que regulamentam a educação domiciliar (homeschooling), tais como a proposta de substitutivo ao PL 3.179/2012, elaborada pela deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que reforça em vários aspectos o PL 2.401/2019 apresentado pelo governo Bolsonaro ao Parlamento.

No Manifesto, as entidades também expressam grande preocupação com a tentativa de acelerar a votação do projeto de Lei 3.262/2019, com base um texto extremamente problemático: mais um risco à garantia do direito à educação no país.

As entidades consideram que a possível autorização e regulamentação é “fator de extremo risco e constitui mais um ataque ao direito à educação como uma das garantias fundamentais da pessoa humana. Tal regulamentação pode aprofundar ainda mais as imensas desigualdades social e educacional e multiplicar os casos de violência e desproteção aos quais estão submetidos milhões de crianças e adolescentes”.

“A educação escolar (regular) necessita de mais investimentos e de efetivo regime de colaboração para superar os desafios históricos e atuais impostos pela pandemia e não da regulamentação de uma modalidade que ataca as finalidades da educação previstas no artigo 205 da Constituição Federal e amplia a desobrigação do Estado com a garantia do direito humano à educação de qualidade para todas as pessoas”, diz o manifesto.

No documento, as entidades afirmam que a educação domiciliar fere o direito de crianças e adolescentes à convivência social e ao acesso a conhecimentos científicos e humanísticos, mesmo que estes confrontem doutrinas religiosas e políticas defendidas por suas famílias. Chamam a atenção que a regulamentação da educação domiciliar vai contribuir para o desmantelamento da política de educação inclusiva de estudantes com deficiência em escolas regulares.

Além disso, a escola pública cumpre importante papel na segurança alimentar de crianças e famílias de baixa renda e na denúncia de casos de violência doméstica e sexual, em especial contra meninas, mulheres e adolescentes LGBTI+. Destacam que a educação domiciliar desresponsabiliza o Estado pela garantia do direito à educação, ao mesmo tempo em que onera os cofres públicos com novas demandas de fiscalização e avaliação não previstas, sendo assim, inconstitucional.

O documento é assinado por coalizões, redes, entidades sindicais, instituições acadêmicas, fóruns, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e associações.

Atualmente, a Lei Penal, em sintonia com preceitos constitucionais, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê o crime de abandono material aos pais que não mandarem seus filhos à escola. O Projeto de Lei 3.262/2019 visa descriminalizar a ausência de matrícula escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos para famílias que adotarem a educação domiciliar. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a votar o PL, remetendo-o diretamente ao plenário da Casa.

Votação do PL 3.262/2019 e mobilização
A votação do projeto que regulamenta a educação domiciliar está prevista para a próxima terça-feira (25/05) na Câmara dos Deputados. As entidades signatárias do Manifesto vão promover mobilizações nas redes sociais para denunciar os problemas deste PL, além de cobrar dos parlamentares prioridade para a aprovação de leis que garantam efetivamente o direito à educação.

Leia o manifesto em PDF (que inclui a listagem de todos os signatários) ou abaixo:

Manifesto Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa
do Investimento nas Escolas Públicas

As Coalizões, Redes, Entidades Sindicais, Instituições Acadêmicas, Fóruns, Movimentos Sociais, Organizações da Sociedade Civil e Associações signatárias deste documento consideram que a possível autorização e regulamentação da educação domiciliar (homeschooling) é fator de EXTREMO RISCO e constitui mais um ataque ao direito à educação como uma das garantias fundamentais da pessoa humana. Tal regulamentação pode aprofundar ainda mais as imensas desigualdades social e educacional e multiplicar os casos de violência e desproteção aos quais estão submetidos milhões de crianças e adolescentes.

Nesse sentido, nos manifestamos firmemente contrários aos Projetos de Lei de regulamentação da matéria presentes no Congresso Nacional, ao texto original e aos apensados, bem como à proposta de substitutivo ao PL 3.179/2012, elaborada pela deputada Luisa Canziani, texto que reforça em vários aspectos o PL 2.401/2019, apresentado pelo governo Bolsonaro ao Parlamento, e acrescenta novos pontos controvertidos.

A educação escolar (regular) necessita de mais investimentos e de efetivo regime de colaboração para superar os desafios históricos e atuais impostos pela pandemia e não da regulamentação de uma modalidade que ataca as finalidades da educação previstas no artigo 205 da Constituição Federal e amplia a desobrigação do Estado com a garantia do direito humano à educação de qualidade para todas as pessoas.

Manifestamos também nossa grande preocupação com a tramitação do PL 3.262/2019, que visa descriminalizar a ausência de matrícula escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos para famílias que adotarem a educação domiciliar. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a votar o PL, remetendo-o diretamente ao plenário da Casa. Atualmente, a Lei Penal, em sintonia com preceitos constitucionais, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, prevê o crime de abandono intelectual aos pais que não mandarem seus filhos à escola. A tentativa de acelerar a votação desse projeto, com base em um texto extremamente problemático, é mais um ataque ao direito à educação e um risco ao debate democrático e responsável sobre uma temática tão sensível à sociedade.

É com preocupação que diversas instituições têm acompanhado o debate sobre a regulamentação da educação domiciliar no Congresso Nacional, dada as fragilidades argumentativas em torno de sua operacionalização e dos riscos que apresenta ao direito e prioridade absoluta da criança e do adolescente. Esse debate tem ocorrido não somente sobre o PL supracitado, como também e especialmente em torno do PL 3.179/2012 e seus apensados.

É espantosa a prioridade dada pelo governo Bolsonaro à regulamentação da educação domiciliar. O Brasil e o mundo atravessam um momento de profunda crise social, econômica, política e educacional; pessoas estão adoecendo física e mentalmente; a fome e o desemprego crescem de forma avassaladora; a pandemia da Covid-19 afetou toda a sociedade nas diversas instâncias, trazendo marcas indeléveis, sem falar nos abismos emocionais que as famílias têm enfrentado com as medidas restritivas. De maneira drástica e inconsequente, para dizer o mínimo, nosso país caminha para meio milhão de mortes decorrentes da pandemia. Faltam leitos em UTIs, medicamentos para intubação e a vacinação caminha a passos lentos.

No campo da educação, as secretarias estaduais, distrital e municipais estão desamparadas tanto financeiramente quanto para planejar e implementar o ensino remoto com tecnologias, o retorno às aulas presenciais, o enfrentamento da evasão escolar e o combate à violência doméstica. A inviabilização do Plano Nacional de Educação por uma absurda política econômica de austeridade fiscal e a ausência de coordenação federal, também na educação, denunciam a opção do Governo em desviar a atenção do que deveria ser prioritário na gestão de superação da pandemia. O debate sobre o homeschooling se apresenta como mais uma agenda inoportuna diante das agruras vividas pelos sistemas de ensino e a sociedade em geral.

Mesmo fora de um contexto de exceção e emergência, a regulamentação do ensino domiciliar não se mostraria solução viável para superar os problemas enfrentados pela educação. As prioridades passam pela expansão da educação integral, tal como acontece em países mais desenvolvidos em termos educacionais. As metas do Plano Nacional de Educação (e dos planos subnacionais) precisam ser cumpridas; o financiamento público requer mais aportes, inclusive com a vinculação dos recursos do Pré-sal para a educação; o Sistema Nacional de Educação carece de regulamentação para potencializar os regimes de cooperação e colaboração interfederativos, tendo o Custo Aluno Qualidade como referência, e para aprimorar a regulação da rede privada.

Neste momento, em particular, a vacinação dos profissionais da educação se coloca como prioridade para o retorno das aulas presenciais. Porém não basta vacina, é preciso assegurar, em todas as escolas, EPIs e demais condições de segurança sanitária previstas em protocolos que priorizem a ampla testagem, o rastreamento e o isolamento dos infectados pelo coronavírus. As escolas necessitam de investimentos em infraestrutura e em equipamentos com conectividade universal e gratuita para estudantes e profissionais da educação, uma vez que o ensino híbrido deverá ser realidade mesmo no pós-pandemia.

Para tanto, o Congresso Nacional precisa aprovar o Piso Emergencial proposto pela Coalizão Direitos Valem Mais, derrubar o veto nº 10/2021 aposto ao PL 3.477/20 e assegurar a perenidade dos orçamentos da educação, sem cortes e contingenciamentos. Outra medida essencial e urgente consiste em identificar as situações mitigadoras da exclusão escolar e das violações do direito à educação durante a pandemia e investir em novos recursos pedagógicos e na busca ativa dos estudantes excluídos da escola, assegurando o pleno direito de todos à educação de qualidade.

Outras questões suscitadas na pandemia e muito sensíveis ao debate do homeschooling dizem respeito à insegurança alimentar de crianças e famílias que voltaram a fazer parte do Mapa da Fome da ONU, a invisibilidade dos casos de trabalho infantil e o aumento expressivo no número de agressões, violência doméstica e da violência sexual nos domicílios brasileiros, em especial contra meninas, mulheres e adolescentes LGBTI+. Casos verificados, contraditória e preocupantemente, num momento em que os registros de boletins de ocorrência despencaram! Isso revela a vulnerabilidade de nossas crianças e adolescentes sem o amparo da escola.

Diferente do que muitos imaginam a educação domiciliar não pode ser encarada como economia aos cofres públicos. As escolas, os conselhos tutelares (e o Estado) terão gastos extras com a fiscalização e adequação de suas estruturas e corpo funcional para acompanhar as matrículas e as respectivas atividades não presenciais previstas na proposta de regulamentação da educação domiciliar. Isto é falar no acompanhamento social, físico e mental das crianças confinadas em seus domicílios - ainda que muito limitado, já que há transferência do espaço público ao privado. Trata-se de situações não mensuradas nos projetos em debate no Congresso e sequer passíveis de solução dentro da constitucionalidade, do quadro de direitos humanos e nas normativas da educação, que certamente demandarão novas despesas nos orçamentos públicos e das escolas particulares. O Parlamento não pode aprovar projetos que elevam custos orçamentários sem a respectiva indicação de fontes de custeio e na contramão do que determina a legislação vigente.

Por outro lado, a defesa do ensino regular e presencial nas escolas se pauta em premissas que derivam de princípios constitucionais e de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A formação educacional precisa assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Além disso, a escola é o local do coletivo, de oportunidades igualitárias para novas aprendizagens, de interação e respeito às diversidades, onde crianças e jovens desenvolvem habilidades socioemocionais e essenciais para poderem atuar e modificar as sociedades democráticas. É na comunidade que nos tornamos sujeitos, nos confrontamos e crescemos como pessoas; ampliamos nossa visão de mundo; compreendemos as necessidades alheias e a importância da construção de um mundo com justiça social, com empatia e solidariedade, que supere as discriminações e o racismo estrutural da sociedade brasileira.

O Parecer nº 34/2000 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação(CEB/CNE) e as decisões históricas do Supremo Tribunal Federal em julgamentos referentes a ações que tratam de leis inspiradas pelo movimento Escola sem Partido deixam evidente a importância da socialização de crianças e jovens na escola, oportunidade para viverem o diferente e o contraditório, aspectos fundamentais para o desenvolvimento. Reafirmam que as crianças e adolescentes, sujeitos de direitos em desenvolvimento, não podem ser compreendidos como propriedades de suas famílias e que devem ser garantidos a elas e a eles os direitos à convivência social e ao acesso aos conhecimentos científicos e humanísticos por meio das escolas, mesmo que esses conhecimentos entrem em confronto com as doutrinas políticas e religiosas de suas famílias.

A importância da família não é aqui desprezada, ao contrário. O processo educacional é uma ação recíproca, simultânea e de cumplicidade entre a sociedade, a comunidade educativa e o Estado. E as instituições escolares são espaços de construção de conhecimentos, experiências e vivências significativas e complementares à educação familiar. Uma não substitui a outra, elas se complementam. Ademais, as famílias e/ou responsáveis já têm a liberdade e a prerrogativa prevista em Lei para escolher a educação escolar de suas crianças e adolescentes.

Em face do exposto, reiteramos nossa convicção, fundamentada em elementos históricos, nos direitos humanos e em razões pedagógicas, na formação educacional a partir da intrínseca relação família - escola - sociedade - Estado. A imposição do homeschooling de forma abrupta e unilateral, desconsiderando inúmeras realidades pedagógicas e sociais e fragilizando ainda mais a condição docente, além de seu caráter elitista e de pseudoalternativa às demandas requeridas pela educação em todo o país, especialmente advindas da pandemia da Covid-19, não o credenciam como viável para a esmagadora maioria do povo brasileiro.

Por isso, de forma contundente, nos manifestamos extremamente contrários a qualquer tentativa de regulamentação da educação domiciliar no país pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Manifestação presente em cerca de 150 posicionamentos públicos de diversos interlocutores do campo educacional apresentados ao Congresso Nacional nos últimos meses: de instituições acadêmicas, associações de gestoras e gestores públicos, entidades sindicais, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, redes e fóruns nacionais às entidades que representam institutos e fundações empresariais. Neste momento, estamos sintonizados com um uníssono NÃO à regulamentação da educação domiciliar no país. 

ASSINAM ESTE MANIFESTO

1. ABRAPEE

2. Ação Educativa: Assessoria, Pesquisa e Informação

3. Afoxé Alafin Oyó - ARC Afoxé Alafin Oyó

4. Aliança Nacional LGBTI+

5. AMPID Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos

6. ANDI - Comunicação e Direitos

7. Antra – Associação Nacional De Travestis E Transexuais

8. APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial do Estado de São Paulo

9. apē - estudos em mobilidade

10. Aprofem

11. Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)

12. ARTIGO 19

13. Associação Amigos São Francisco Rodolfo Pirani

14. Associação Biblioteca Comunitária Maria das Neves Prado

15. Associação Brasileira de Alfabetização

16. Associação Brasileira De Alfabetização (Abalf)

17. Associação Brasileira De Ensino De Biologia (Sbenbio)

18. Associação Brasileira De Ensino De Psicologia (Abep)

19. Associação Brasileira De Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis E Transexuais (Abglt)

20. Associação Brasileira De Organizações Não Governamentais (Abong)

21. Associação Brasileira De Pesquisa Em Educação Em Ciências (Abrapec)

22. Associação Brasileira De Saúde Coletiva (Abrasco)

23. Associação Brasileira Do Currículo (Abdc)

24. Associaçao Brasileira Interdisciplinar de AIDS

25. Associação Cidade Escola Aprendiz

26. Associação Cidade Escola Aprendiz

27. Associação companhia Terramar

28. Associacao Cultural Kinoforum

29. Associação das Escolas Superiores de Formação de Profissionais do Ensino do Rio Grande do Sul (AESUFOPE)

30. Associação dos Docentes da Ufes (Adufes-S.Sind.)

31. Associação Dos Orientadores Educacionais Do Rs (Aoergs)

32. Associação dos Professores/as de Filosofia do Estado de São Paulo (APROFFESP)

33. Associação Dos Servidores Do Inep – Anísio Teixeira (Assinep)

34. Associação dos Trabalhadores Rurais Quilombolas Comunidade Vargem do Rancho e Sítio Capivara

35. Associação Nacional de Ação Indigenista

36. Associação Nacional de Educação Católica ANEC

37. Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI (ANAJUDH-LGBTI)

38. Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia ANPEPP

39. Associação Nacional De Pesquisa Em Financiamento Da Educação (Fineduca)

40. Associação Nacional De Política E Administração Da Educação (Anpae)

41. Associação Nacional De Pós-Graduação E Pesquisa Em Educação (Anped)

42. Associação Nacional De Pós-Graduação Em Filosofia (Anpof)

43. Associação Nacional Dos Dirigentes Das Instituições Federais De Ensino Superior (Andifes)

44. Associação Nacional Dos Pós-Graduandos (Anpg)

45. Associação Nacional Pela Formação Dos Profissionais Da Educação (Anfope)

46. Associação Pró-Melhoramentos do Bairros Vila Maria Helena e Jardim Primavera

47. Associação Rede Unida

48. Associação Redes de Desenvolvimento da Maré

49. Associação Remanescente dos Quilombos de Salva Vidas

50. Associação: AMAÍ- Moarada do Arco-íris LGBT BRASIL

51. Associaççao Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA)

52. Ativa Educação

53. Avante Educação E Mobilização Social

54. Bc. Tapete Literário

55. BCJCS Biblioteca Comunitaria Josimar Coelho da Silva

56. Biblioteca Varanda Literária Maria de Lourdes Miranda

57. CACS - FUNDEB

58. Campanha Nacional Pelo Direito À Educação

59. Católicas pelo Direito de Decidir

60. CBJP - Comissão Brasileira Justiça e Paz

61. Cedes – Centro De Estudos Educação & Sociedade

62. Central Da Classe Trabalhadora - Intersindical

63. Central De Trabalhadores E Trabalhadoras Do Brasil (CTB)

64. Central Única Dos Trabalhadores (CUT)

65. Centro das Mulheres do Cabo CMC

66. Centro de Cultura Luiz Freire

67. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) Ceará

68. Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa (CDVHS)

69. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) - Limeira

70. Centro de Direitos Humanos de Sapopemba (CDHS)

71. Centro De Estudos E Pesquisas Em Educação, Cultura E Ação Comunitária (Cenpec)

72. Centro de Referências em Educação Integral

73. Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (CENDHEC)

74. Centro Dos Professores Do Estado Do Rs - Cpers/ Sindicato

75. Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea)

76. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

77. Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI/PUC-Rio)

78. Centro Paulo Freire-Estudos e Pesquisas CPFreire

79. CEU EMEF CIDADE DUTRA

80. Coalizão Direitos Valem Mais

81. Coletâncias Coletivo Pela Infância

82. Coletivo a Vez e a Voz das Crianças

83. Coletivo ELA - Educação Liberdade para Aprender

84. Coletivo Escola Família Amazonas (CEFA)

85. Coletivo Favela no Poder

86. Coletivo Feminista Helen Keller

87. Coletivo Professores Contra o Escola Sem Partido (PCESP)

88. Coletivxs

89. COMDICA Brejo da Madre de Deus

90. Comissão Brasileira Justiça E Paz (Cbjp)

91. Comissão pro Arraial do Sitio dos Pintos

92. Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil)

93. Comitê de Educação Integral do RN

94. Comitê Territorial Baiano de Educação Integral

95. Comitê Territorial de Educação Integral do RN (CTEIRN)

96. Conectas Direitos Humanos

97. Confederação Nacional Das Associações De Moradores (Conam)

98. Confederação Nacional Dos Trabalhadores Em Educação (CNTE)

99. Confederação Nacional Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Ensino (Contee)

100. Confederação Nacional Dos Trabalhadores Na Agricultura (Contag)

101. Confederação Nacional Dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal (Confetam)

102. Conselho De Acompanhamento E Controle Social Do Fundeb De Mucuri-Ba

103. Conselho Federal De Fonoaudiologia (CFFA)

104. Conselho Federal De Psicologia (CFP)

105. Conselho Muncipal de Educação (CME) de Itajá (GO)

106. Conselho Muncipal de Educação (CME) de Lauro de Freitas (BA)

107. Conselho Municipal da Educação (CME) de Cravinhos (SP)

108. Conselho Municipal De Alimentação Escolar De Mucuri – Ba

109. Conselho Municipal de Educação (CME) de Igarassu (PE)

110. Conselho Municipal de Educação (CME) de Presidente Prudente (SP)

111. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo

112. Conselho Nacional Das Instituições Da Rede Federal De Educação Profissional, Científica E Tecnológica (Conif)

113. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil

114. Conselho Nacional De Ouvidorias Das Defensorias Publicas

115. Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região- Crefono 2

116. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ)

117. CUT PIUAI

118. Diversias - Grupo de Estudos em Diversidade, Educação e Controvérsias (PUC-Rio)

119. EM Profa Alzira Mazzoni

120. EMAAS

121. Emeb Donald Savazoni

122. Emeb Telma Simas

123. Emef duque de caxias

124. ENP - Elas no Poder

125. Escola Estadual Alexandrina Gomes de Araújo Rodrigues

126. Escola Estadual Desembargador Augusto Costa

127. Escola estadual Maria Arioene de Souza

128. Escola Municipal Aida Ramalho Cortez - EMARC/Campo Redondo - RN

129. Escola Municipal Cônsul Geral Bernhard Kalscheuer

130. Escola Municipal D.Antonio Brandão

131. Escola Municipal Dona Toinha Pe

132. Escola Municipal Sítio Várzea Grande Calumbí -PE.

133. Escola unidade escolar ix Antonio Sales Martins CR/RN

134. Escola Vera Cruz

135. Faculdade Ciências da Vida/Instituto Vida e Saúde - FCV

136. Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down

137. Federação De Sindicatos De Trabalhadores Técnico-Administrativos Em Instituições De Ensino Superior Públicas Do Brasil (Fasubra)

138. Federação dos trab. Da Adm. E do serviço Publico Municipal no Estado de São Paulo - FETAM-SP

139. Federação Estadual Dos Trabalhadores Na Educação Pública Do Estado De São Paulo – Fete/Sp

140. Federação Interestadual De Trabalhadores Em Educação Pública (Fite)

141. Federação Interestadual Dos Trabalhadores Em Estabelecimento De Ensino Privado Do Nordeste (Fitraene/Ne)

142. FEI/RN

143. FEIRN

144. FEPEC

145. FETAM - Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal no Estado de São Paulo

146. FOPEIES

147. Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN)

148. Fórum das Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Letras, Linguística e Artes (FCHSSALLA)

149. Fórum de Educação da Zona Leste da Cidade de São Paulo (FEZL-SP)

150. Fórum de Educação Infantil do Ceará (FEIC)

151. Fórum de Educação Infantil do Rio Grande do Norte (FEIRN)

152. Fórum de Educação Integral para uma Cidade Educadora

153. Fórum De Presidentes E Vice-Presidentes De Comissões De Educação Das Assembleias Legislativas

154. Fórum Distrital De Educação - Df

155. Fórum em Defesa da Educação Infantil de Pernambuco (FEIPE)

156. Fórum Estadual De Educação – Al

157. Fórum Estadual De Educação – Ce

158. Fórum Estadual De Educação – Go

159. Fórum Estadual De Educação – Ma

160. Fórum Estadual De Educação – Ms

161. Fórum Estadual De Educação - Pa

162. Fórum Estadual De Educação – Rj

163. Fórum Estadual De Educação – Rn

164. Fórum Estadual De Educação – Rr

165. Fórum Estadual de Educação - SP

166. Fórum Estadual De Educação Da Paraíba – Pb

167. Fórum Estadual Permanente De Educação – Mg

168. Forum Estadual Popular De Educação – Am

169. Fórum Estadual Popular De Educação – Es

170. Fórum Estadual Popular De Educação – Pe

171. Fórum Estadual Popular De Educação – Pr

172. Fórum Estadual Popular De Educação – Rn

173. Fórum Estadual Popular De Educação De Santa Catarina – Sc

174. Forum Estadual Popular de Educação-RN

175. Fórum Municipal De Educação Mucuri – Bahia

176. Fórum Nacional de Educação Inclusiva (FONEI)

177. Fórum Nacional Dos Coordenadores Institucionais Do Parfor – Forparfor

178. Fórum Nacional Dos Coordenadores Institucionais Do Programa Institucional De Bolsas De Iniciação À Docência (Forpibid)

179. Fórum Nacional Popular De Educação (FNPE)

180. Fórum Paulista de Educação Infantil (FPEI)

181. Fórum Piauiense de Educação de Jovens e Adultos

182. Fórum Popular De Educação Infantil Do Espírito Santo - Fopeies/Mieib

183. Forum Popular De Mulheres De Porto Velho-Ro-Fpm-Pvh

184. Forumdir – Fórum Nacional De Diretores De Faculdades, Centro De Educação Ou Equivalentes Das Universidades Públicas Brasileiras

185. Fóruns De Eja Do Brasil – Fóruns De Educação De Jovens E Adultos Do Brasil

186. Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social e da Seguridade Social

187. GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero

188. GEERGE Grupo de Estudos em Educação e Relações de Gênero Faculdade de Educação UFRGS

189. Geledés Instituto da Mulher Negra

190. Grupo Comunidade Assumindo Suas Crianças (GCASC)

191. Grupo Curumim

192. Grupo de Estudos e Pesquisa: Conservadorismo e Educação Brasileira (GEPCEB-UFF)

193. Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional (GREPPE)

194. Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais e Juventude (GEPEJ/UFG)

195. Grupo de Pesquisa e Estudos Gêneros, Sexualidades e Diferenças nos Vários EspaçosTempos da História e dos Cotidianos - GESDI/UERJ

196. Grupo de Pesquisa Pedagogia histórico-crítica e educação escolar

197. Grupo de Saúde Condor e Cabo Gato

198. Grupo Dignidade

199. Grupo Mulher Maravilha

200. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte, GPEA-UFMT

201. IBASE

202. INCT PROPRIETAS

203. Instituto Alana (IA)

204. Instituto Aldeia - Hub de Educação RJ

205. Instituto Avisa Lá Formação Continuada de Educadores

206. Instituto Brasiliana

207. Instituto de Educação de Angra dos Reis - IEAR

208. Instituto De Estudos, Formação E Assessoria Em Políticas Sociais - Pólis

209. Instituto Fazendo História - IFH

210. Instituto Jô Clemente - IJC

211. Instituto Paulo Freire - IPF

212. Instituto Qualicidade - IQ

213. Instituto Rodrigo Mendes - IRM

214. Instituto Semear Diversidade

215. Instituto Vladimir Herzog - IVH

216. Instituto Yandê

217. Isis Garcia

218. Juventude da Femab

219. Laboratòrio de Educação

220. Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED/FE/UNICAMP)

221. Laboratório de Políticas Públicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro

222. Laboratório De Políticas Públicas Da Universidade Do Estado Do Rio De Janeiro - Lpp/Uerj

223. Liga Brasileira de Lésbicas (LBL)

224. Mais Diferenças (MD)

225. Ministério Público do Paraná

226. Movimento Uniforço Matu

227. Movimento Articulaďo de Mulheres da AMAZÔNIA

228. Movimento de Ação e Inovação Social (MAIS)

229. Movimento de Mulheres do Tapanã

230. Movimento Dos Atingidos Por Barragens (MAB)

231. Movimento Dos Pequenos Agricultores (MPA)

232. Movimento Dos Sem Terra (MST)

233. Movimento Interforuns de Educacao Infantil do Brasil (MIEIB)

234. Movimento Nacional Em Defesa Do Ensino Médio (MNEM)

235. Movimento Nacional Meninos e Meninas de Ruas de PE

236. Movimento Negro Unificado (MNU)

237. Movimento Revoada

238. Nazineide Brito

239. NUDISEX - Núcleo de Estudos e Pesquisas em Diversidade Sexual

240. Observatório da Laicidade na Educação - OLÉ-UFF

241. Observatório Nacional de Educação Integral

242. Oposição Alternativa Sintepe

243. Particular CIR

244. Partido dos trabalhadores

245. Plan International Brasil

246. Plataforma Dhesca Brasil

247. PMI

248. Prefeitura de Nazaré da Mata.

249. Prefeitura de São Caetano do Sul

250. Professora Prefeitura do Recife

251. Proifes – Federação De Sindicatos De Professores E Professoras De Instituições Federais De Ensino Superior E De Ensino Básico Técnico E Tecnológico.

252. PT

253. PUCSP

254. Rádio Comunitária Cantareira FM

255. Red Estrado – Rede Latino-Americana De Estudos E Políticas Sobre Trabalho Docente.

256. Rede Comunica Educação

257. Rede de Territórios Educativos de S. Luís Maranhão

258. Rede Escola Pública e Universidade

259. Rede Escola Pública E Universidade (Repu)

260. Rede Feminista de Saúde

261. Rede Internacional de Pesquisadores em Educação Ambiental e Justiça Climática (REAJA)

262. Rede Mato-grossense de Educação Ambiental (REMTEA)

263. Seção Sindical Dos Docentes Da Universidade Federal Rural De Pernambuco – Aduferpe

264. Secretari Municipal de Educação/SEMED Maceió

265. Secretaria de Educação de Campo Redondo

266. Secretaria de Educação de Pernambuco

267. Secretaria de Educação de Tabira

268. Secretaria de Educação do Piauí

269. Secretaria de Educação do Piaui (SEDUC)

270. Secretaria Municipal de Educação de Franco da Rocha

271. Secretaria Municipal de Educação de Maceió - SEMED/MACEIÓ

272. Seed Pr

273. Setorial Municipal de Educação do PT São Paulo

274. Simone Aparecida

275. Sindicato de trabalhadoras domesticas de Nova Iguaçu

276. Sindicato Dos Professores Da Rede Pública Municipal De Ijuí/Rs – Apmi/Sindicato

277. Sindicato dos Professores de Recife

278. Sindicato Dos Professores Do Ensino Oficial Do Estado De São Paulo - Apeoesp

279. Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP)

280. Sindicato Dos Professores Do Municipio De Olinda – Sinpmol

281. Sindicato Dos Professores Municipais De Santa Maria – Sinprosm

282. Sindicato Dos Professores No Distrito Federal – Sinpro/Df

283. Sindicato dos Profissionais de Educação de Pernambuco

284. Sindicato Dos Servidores Do Magistério Municipal De Araucária - Sismmar

285. Sindicato Dos Servidores Públicos De Palmas De Monte Alto-Ba – Sindpalmas

286. Sindicato Dos Servidores Públicos Lotados Nas Secretarias De Educação E De Cultura Do Estado Do Ceará E Nas Secretarias Ou Departamentos De Educação E/Ou Cultura Dos Municípios Do Ceará – Apeoc

287. Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Caraúbas/Rn – Sindspumc

288. Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Mucuri-Ba- Sindiservim

289. Sindicato Dos Trabalhadores Da Educação De Alagoas – Sinteal

290. Sindicato Dos Trabalhadores Da Educação Do Estado Do Piauí - Sinte-Pi

291. Sindicato Dos Trabalhadores Da Educação Do Rio Grande Do Norte – Sinte/Rn

292. Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Rio Grande do Norte (SINTE/RN)

293. Sindicato Dos Trabalhadores E Trabalhadoras Em Educação Do Estado Da Paraíba – Sintep/Pb

294. Sindicato Dos Trabalhadores E Trabalhadoras Em Educação Pública Do Pará – Sintepp

295. Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública no Piauí (SINTE/PI)

296. Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Das Redes Públicas Estadual E Municipais Do Ensino Pré-Escolar, Fundamental E Médio Do Estado Da Bahia – Aplb/Sindicato

297. Sindicato dos trabalhadores em educação de Correntina-BA (SINDTEC)

298. Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação De Goiás – Sintego

299. Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (SINTEPE)

300. Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação De Pernambuco-Sintepe

301. Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação De Rio Grande – Sinterg/Rs

302. Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Estado Acre – Sinteac

303. Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Estado Do Amazonas – Sinteam

304. Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Piauí

305. Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Município De João Pessoa – Sintem

306. Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Município Do Jaboatão Dos Guararapes – Sinproja

307. Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação No Estado De Rondônia-Sintero

308. Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Pública Do Paraná – App/Pr

309. Sindicato Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Ensino No Municipio De Balsas – Sinteeba

310. Sindicato Dos Trabalhadores Em Instituições Federais De Educação Profissional E Tecnológica – Sintef/Go

311. Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de PE (SINDPDPE)

312. Sindicato Dos Trabalhadores Municipais De Educação De Colombo – Apmc

313. Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo - SINDSEP/SP

314. Sindicato Dos Trabalhadores No Ensino Público De Mato Grosso - Sintep-Mt

315. Sindicato Dos Trabalhadores Públicos Municipais Do Agreste E Borborema-Sintab

316. Sindicato Dos/As Trabalhadores/As Em Educação No Estado Do Tocantins – Sintet

317. Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul - ADUFRGS-Sindical

318. Sindicato Municipal de Professores de Recife (SIMPERE)

319. Sindicato Municipal Dos Trabalhadores Da Educação De Pio Ix - Simtep

320. Sindicato Nacional Dos Servidores Federais Da Educação Básica, Profissional E Tecnológica - Sinasefe

321. SINDISEPI

322. Sinesp

323. SINTE - PI

324. Sinte - Pi - Regional de Demerval Lobão

325. SINTEAL

326. SINTEMO- Sindicato dos trabalhadores da Educação Municipal de Oeiras Piauí

327. SINTEPE

328. SINTET

329. Sinticato Único Dos Trabalhadores Em Educação De Minas Gerais – Sindute/Mg

330. SME Campo Redondo

331. SME DREPE

332. Sociedade Brasileira De Educação Matemática – Sbem

333. Sociedade Brasileira De Ensino De Química – Sbenq

334. Sociedade Brasileira De Sociologia – Sbs

335. Themis - Gênero Justiça e Direitos Humanos

336. UBM/RS- União Brasileira de Mulheres

337. UERJ

338. UEV João Victor de Oliveira

339. UFRN

340. UNCME Nacional

341. UNE

342. UNEMAT

343. União Brasileira De Mulheres (UBM)

344. União Brasileira Dos Estudantes Secundaristas (UBES)

345. União Nacional Dos Conselhos Municipais De Educação (UNCME)

346. União Nacional Dos Estudantes (UNE)

347. União Paulista dos Estudantes Secundaristas - UPES

348. Unidade Escolar Costa ALVARENGA (Professora de Ciências)

349. UNiDADE ESCOLAR DR. JOSÉ DE MOURA FÉ UEJMF

350. Unidade Escolar IX Antônio Sales Martins

351. Unidade escolar V João Victor de Oliveira

352. Univeridade de Passo Fundo - UPF

353. Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape)

354. Usina da Imaginação

355. Villa Criar - Escola e Centro de Estudos

356. Virada Sustentável

https://campanha.org.br/noticias/2021/05/21/mais-de-350-entidades-assinam-manifesto-contra-regulamentacao-da-educacao-domiciliar/?fbclid=IwAR0r4DvXFt6DhNVH_nXSg6jL1HdO7gYysok3yPfG5sJHWV3BrJ2Q7Crlgeg