MANIFESTO DOS EDUCADORES E EDUCADORAS, ESTUDANTES, BRASILEIROS E BRASILEIRAS: Em defesa da democracia, da vida, dos direitos sociais e da educação

INTRODUÇÃO

Décadas de conquistas em xeque: avanços civilizatórios, golpe e pandemia

O Brasil, país com dimensões continentais e com inúmeras riquezas, possui condições de se tornar uma grande potência mundial, capaz de assim se constituir incluindo, com dignidade e altivez, os milhões de brasileiros e brasileiras que trabalham arduamente. Garantindo emprego e renda, saúde, segurança alimentar e nutricional, moradia, segurança pública, educação, acesso à terra e a água potável, entre tantos outros direitos básicos elementares, ainda não assegurados.

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Na educação, temos lutas a travar para emprestar importante contribuição ao país. Convocamos, assim, a população brasileira para juntos lutarmos:

1. pelo Estado Democrático de Direito, em defesa das instituições republicanas e pela investigação dos processos e práticas que maculam o processo eleitoral e a soberania popular;

2. pela efetivação de reforma tributária fortemente redistributiva, pela revogação da Emenda Constitucional 95 2016 e, portanto, pelo fim do congelamento dos investimentos em áreas sociais, pela flexibilização da LRF e a revogação das demais medidas de ajuste fiscal.

3. pela defesa e resgate do PNE, à luz das deliberações das Conaes de 2010 e 2014, e da Conape 2018, como epicentro das políticas públicas educacionais, fundamental articulador do SNE;

4. pela regulamentação do SNE e da cooperação federativa na educação, por lei complementar;

5. por um FUNDEB robusto e permanente, com preservação de fontes orçamentárias, com os recursos do Salário Educação exclusivamente destinados para os programas complementares, e progressiva ampliação da complementação da União, sem destinação de recursos via políticas meritocráticas ou vouchers;

6. pelo resgate dos recursos dos Royalties do Petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal para o financiamento da educação pública, de gestão pública;

7. pelo fim do financiamento público para investimentos privados na área da educação e pelo fortalecimento da educação pública e gratuita, de gestão pública;

8. pela destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), correspondendo atualmente a 31 bilhões de reais, com efetivo controle social, para garantir plataforma pública e internet de alta velocidade para todas as instituições de educação básica e superior públicas do país, com garantia de acesso gratuito aos profissionais da educação e estudantes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade;

9. pela regulamentação do ensino privado, sob as exigências legais e de qualidade aplicadas à educação pública;

10. pela garantia de qualidade social da educação, por meio de padrões de qualidade, processos regulatórios e de avaliação institucional emancipatórios e inclusivos na educação básica e superior, inclusive na modalidade a distância, impedindo tentativas de tratar a educação como mercadoria e, também, contra a autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde e de formação de professores, ministrado totalmente na modalidade Educação a Distância (EaD);

11. pela garantia da implantação do Piso Salarial Profissional Nacional e de planos de carreira para os/as profissionais da educação das redes pública e privada, com a promoção da necessária valorização dos respectivos profissionais, superando-se as recentes propostas de ‘flexibilização’ dos critérios na área, bem como os agudos retrocessos que hoje acontecem no setor público e, em especial no setor privado;

12. pela gestão democrática e autônoma da educação e de suas instituições, como espaços de liberdade e pensamento crítico de profissionais da educação, de famílias, de comunidades e de estudantes e, assim, contra organizações e grupos fascistas como ‘Escola Sem Partido’ e suas correlatas ‘Leis da Mordaça”;

13. pela gestão democrática da educação nacional e pelo fortalecimento dos órgãos e processos colegiados em todas as estruturas educativas, com efetiva participação da sociedade.

14. contra os cortes orçamentários, os contingenciamentos, os bloqueios e o sucateamento das Universidades e Institutos Federais e contra quaisquer ataques do poder político e do poder judiciário em relação à Autonomia Universitária e a escolha dos seus dirigentes;

15. contra a ‘Base Nacional Comum Curricular’ e a ‘Reforma do Ensino Médio’, as Diretrizes Nacionais para a formação de professores (Resol. CNE CP 2.2019) que estreita a formação e a torna tecnicista, desvaloriza os/as profissionais da educação e promove o avanço privatista sobre a educação;

16. contra todas as formas de desqualificação da educação e de financeirização, privatização, terceirização e transferência de responsabilidades do Estado na educação à iniciativa privada e contra todos os ataques aos direitos trabalhistas;

17. pelo fortalecimento dos cursos de formação de professores nas instituições/Universidades Públicas, com garantia da autonomia para a elaboração de seus projetos formativos, reafirmando a necessidade de implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior e para a formação continuada (Resolução CNE CP 02/15);

18. pela continuidade, ampliação e fortalecimento de todas as ações e políticas anteriores ao golpe de 2016 que digam respeito às especificidades da educação do e no campo, educação quilombola, educação especial em uma perspectiva inclusiva, educação escolar indígena, educação de pessoas em situação de itinerância, educação de jovens, adultos e idosos, educação de pessoas LGBTI e educação nas prisões, entre outras, com políticas afirmativas que elevem a condição cidadã destes brasileiros e brasileiras historicamente marginalizados e impedidos de exercer seu direito constitucional à educação.

(...)

Ratificamos a defesa do Estado democrático de direito em sintonia com a defesa da CF de 88, do PNE e de um projeto de Estado que garanta educação nacional, pública e de gestão pública, gratuita, inclusiva, laica, democrática e de qualidade social para todas e todos.

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