MPF vai à Justiça cobrar que Inep
MPF vai à Justiça cobrar que Inep divulgue dados do Enem e Censo Escolar
Órgão ligado ao MEC retirou informações do ar sob alegação de que precisava se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados
R7
O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal em Brasília para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgue dados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020 e do Censo Escolar da Educação Básica de 2021. O órgão deixou de divulgar parte das informações sobre os exames, retirando o conteúdo que permite analisar os resultados por raça, renda e escola.
A ação foi instaurada a partir de representação de deputados federais, que apontaram que o Inep, ligado ao MEC (Ministério da Educação), deixou de divulgar parte dos dados, o que atrapalha a análise do cenário educacional do país. A justificativa do instituto é de que as informações foram retiradas a fim de reestruturar para suprimir a possibilidade de identificação dos titulares de dados pessoais, em atendimento às normas previstas na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
O MPF chamou a argumentação de "pífia". "Ao agir dessa forma, o Inep passou a excepcionar os direitos fundamentais à publicidade e à transparência das ações governamentais, que permitem o controle da Administração Pública, seja pela sociedade, seja pelos órgãos de fiscalização, sob a pífia argumentação de que, remotamente, o participante do Enem poderia ser identificado caso houvesse a divulgação dos microdados e, aliado a isso, o participante do exame possuísse rede social 'aberta' e que nesse 'perfil público' mantivesse informações como naturalidade, residência, idade e escola de conclusão do ensino médio", pontuou.
Para o Ministério Público, o Inep "não cuidou de analisar a questão sob a ótica dos direitos constitucionais de publicidade e transparência". "A negativa de conferir visibilidade a informações extremamente relevantes para se possibilitar a análise e a exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas educacionais não foi enfrentada em nenhum momento", ressaltou o MP, dizendo que o instituto violou os princípios fundamentais de publicidade e transparência da administração pública.
"O que se nota é que o Inep utilizou a LGPD como um escudo argumentativo para recusar o fornecimento de informações de interesse público, restringindo, portanto, o espectro de proteção da Lei de Acesso a Informação. Essa conduta ilegal do Inep subverte a lógica do sistema jurídico", disse o procurador da República Pablo Coutinho Barreto.
Ele pediu para que o Inep seja obrigado a disponibilizar os dados de todos os exames em 30 dias, sob pena de pagamento de R$ 1 mil por dia pelo presidente do órgão, Danilo Dupas Ribeiro.
