Níveis das escolas para pagamento de FG

Relação de escolas nos níveis elencados na Lei nº 15.935/23.

Portaria Seduc 38/2023 (PDF)

DOE 9 de Março de 2023 3ª edição página: 4

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, incisos I e III, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta no processo nº 23/1900-0006872-9 e, considerando o que dispõe o artigo 70-F da Lei nº 6672/74, na redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 15.935/23, enquadra as unidades escolares em sete níveis, de acordo com o número de alunos matriculados, segundo dados do Censo Escolar do ano anterior, além de critérios qualitativos, conforme relação das escolas abaixo elencadas:

Nível 1: escola com até 50 alunos matriculados, independentemente das etapas ofertadas, com um único turno de funcionamento;

Nível 2: Escola com até 50 alunos matriculados, independentemente das etapas ofertadas, com pelo menos dois turnos de funcionamento;

Nível 3: escola tendo entre 51 e 150 alunos matriculados, independentemente das etapas ofertadas e dos turnos de funcionamento;

Nível 4: escola tendo entre 151 e 300 alunos matriculados, independentemente das etapas ofertadas e dos turnos de funcionamento;

Nível 5:

a) Escola tendo entre 301 e 500 alunos matriculados, independentemente das etapas ofertadas, com funcionamento em pelo menos dois turnos; ou

b) Escola, independentemente do número de alunos matriculados, com oferta de educação de jovens e adultos, educação indígena, educação especial, educação quilombola e educação junto à Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE – e ao Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE;

Nível 6: escola tendo entre 501 e 1000 alunos matriculados, independentemente das etapas ofertadas, com funcionamento em pelo menos dois turnos;

Nível 7:

a) Escola com mais de 1000 alunos matriculados, independentemente das etapas ofertadas, com funcionamento em pelo menos dois turnos; ou

b) Escola, independentemente do número de alunos matriculados e das etapas ofertadas, com funcionamento em três turnos ou em regime de internato ou em turno integral.

Totalizando-se o quantitativo de 2.347 estabelecimentos, subdivididos nos níveis, conforme segue:

Nível 1: 77

Nível 2: 10

Nível 3: 28

Nível 4: 4

Nível 5 a: 227

Nível 5 b: 970

Nível 6: 46

Nível 7 a: 112

Nível 7 b: 873

As escolas citadas abaixo não foram categorizadas como nível 5 b, pois não apresentaram matriculas em 2022 na modalidade EJA conforme o Censo:

 INEP 43170765 - NUCL E EJA e CP Julieta Villamil Balestro Presidio,