Nota Cpers sobre frequência mínima
Com desobrigação da frequência mínima nas escolas, Seduc coloca em risco o futuro da educação estadual
O CPERS recebe com grande preocupação a publicação da portaria n.º 305/2022, da Secretaria Estadual da Educação (Seduc), que desobriga a exigência dos 75% de assiduidade dos alunos(as) para serem aprovados.
Ao apagar das luzes de 2022, no dia 30 de dezembro – último dia útil do ano -, a Seduc publicou alterações na forma de avaliação da rede estadual de ensino, que, em suma, permitem que os estudantes que não atingiram os 75% de presença façam uma prova final e, caso alcancem a média 5, sejam aprovados(as). A medida, além de ampliar a desigualdade no ensino, contribuirá para a perda de aprendizagem.
Com um viés disfarçado de aprovação automática, a proposta – fortemente defendida pela secretária de Educação, Raquel Teixeira, parece mais um desestímulo para o aluno(a) frequentar a escola e, ao abrir esse precedente, a educação estadual gaúcha será substancialmente prejudicada.
Para o Sindicato, é preciso destacar que este encaminhamento da Seduc fere uma lei maior, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Instituída em 1996, a LDB (Lei n.º 9.394) é muito direta e estabelece que somente o aluno(a) que tiver 75% de presença na escola terá condições de aprendizagem.
Ao flexibilizar esse índice, além de prejudicar o aprendizado, a medida também estimulará famílias – e os próprios estudantes – a não se preocuparem com a frequência. Somente quem está no chão da escola conhece as dificuldades de manter a presença em sala de aula. Na atual conjuntura, principalmente pelos impactos da pandemia de Covid-19, cada vez mais alunos(as) estão abandonando os estudos, pelos mais diversos motivos.
Outra preocupação quanto à medida, está no fato que, ao desestimular a frequência, a Seduc também pode acabar abrindo caminho para o ensino domiciliar. Prática rechaçada pelo CPERS, o homeschooling contribui para desigualdades educacionais e pode excluir milhares de educandos(as) do direito a uma educação pública de qualidade.
Antes de impor tais métodos, o governo do Estado deveria dar condições de trabalho para que os educadores(as) executem seus planos de ação junto aos alunos(as) e de estrutura para que as escolas recebam bem toda a comunidade, além da realização de uma busca ativa mais efetiva para recuperar aqueles que abandonam os estudos.
Em sua política pedagógica excludente, a Seduc novamente desrespeita a autonomia pedagógica das escolas. Reprovação é ruim, mas forçar aprovação é eximir o governo de uma política consistente de recuperação dos efeitos da pandemia, que aumentou o déficit de aprendizagem de forma alarmante.
