Na tarde desta terça-feira (27), a direção central do CPERS protocolou, junto ao TCE, um pedido de inspeção extraordinária das contas do Estado referente aos exercícios financeiros de 2015, 2016, 2017 e 2018.

A representação – elaborada com dados do Dieese em conjunto com a assessoria jurídica do Sindicato – questiona a continuidade da política de atraso, parcelamento e congelamento salarial, contrariando ordem judicial e os princípios constitucionais, e à revelia do crescimento expressivo da arrecadação ao longo da gestão Sartori.

O pedido foi recebido pelo 2º vice-presidente do TCE, Cezar Miola. A presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer, destacou que a atuação do conselheiro em defesa da educação pública eleva a confiança da categoria no trabalho do Tribunal.

“Estamos há 44 meses sem receber em dia, com os salários congelados há cinco anos, no limite da miséria. Nossa categoria tem alunos para educar, contas para pagar e famílias para cuidar, mas já não tem acesso a crédito pois acumula dívidas. Somente no primeiro quadrimestre deste ano, as receitas do Estado cresceram R$ 4 bi. Não é possível continuar assim”, desabafou.

Cezar Miola manifestou solidariedade à situação dos educadores(as) e disse estar cada vez mais convencido da relevância e importância da escola pública.

“Mais do que interesses associativos, são interesses do Rio Grande colocados neste processo. Os professores atendem a todas as famílias gaúchas. É doloroso pois somos todos colegas, servidores públicos. No que for possível incidirmos de maneira colaborativa, a favor do direito fundamental à educação, vamos trabalhar”, ponderou.

O advogado Pedro Otávio Magadan, representando a assessoria do escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, resumiu o conteúdo do pedido: “há um distanciamento cada vez maior entre prioridades orçamentárias definidas pela política e a prioridade constitucional do salário como verba alimentícia”.

Acesse a íntegra da representação aqui

Entenda os pontos da representação

1 – Aumento da arrecadação, salários atrasados e descumprimento de ordem judicial

A peça protocolada rememora os argumentos que fundamentaram mandado de segurança impetrado pelo CPERS contra o governo Sartori. O artigo 35 da Constituição do Estado é claro quanto ao dever de quitar os salários até o último dia útil do mês trabalhado.

À época, setembro de 2015, o pedido liminar foi deferido pelo Tribunal de Justiça. O Estado interpôs recursos ao STJ e ao STF, e o julgamento final segue pendente. Mas, inexistindo efeitos suspensivos, a liminar obrigando o pagamento em dia permanece em vigor. Desde então o Estado descumpre a ordem judicial, o que pode ser enquadrado como crime de desobediência e responsabilidade.

O texto também lembra que a, despeito da alegada crise, a arrecadação do Estado cresceu, no período, ano a ano acima da inflação:

2 – Gastos com publicidade e falta de transparência

O pedido apoia-se, também, em pareceres da Justiça sobre a falta de transparência do Estado para com a destinação dos recursos. Cita-se, por exemplo, acórdão que cita recomendação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público para a “restrição dos gastos públicos com publicidade” no âmbito do Estado, reiterando que o procedimento deve continuar “enquanto perdurar a crise financeira”.

Ao contrário da recomendação, os gastos com publicidade cresceram 173% entre 2015 e 2018, em franco contraste com o congelamento do salário de servidores do Executivo.

A peça utiliza como exemplo de falta de prioridade a previsão orçamentária para o ano de 2019: R$ 66,2 milhões com gastos em publicidade enquanto o montante previsto para a manutenção de todas as escolas estaduais de ensino básico totaliza R$ 83,1 milhões. Outros argumentos referem-se à sistemática superestimação do déficit nos orçamentos dos exercícios financeiros.

3 – Isenções fiscais: uma constante irregularidade obscura

Por fim, a representação questiona a falta de transparência e a ausência de avaliação de resultados da política de isenções fiscais, incluindo irregularidades já julgadas pelo TCE.

De acordo com o governo, o total de renúncias chegou ao montante de R$ 18 bilhões em 2019, um crescimento de 22% desde novembro de 2014 – período desde o qual educadores(as) acumularam perda salarial de 26,6%.

“Considerando este aumento expressivo das renúncias nos últimos anos, em detrimento de pagamentos com natureza alimentar, como os salários dos servidores, entende-se inadmissível que não se conheça quem são os beneficiados por essas receitas, a fim de avaliar se há razoabilidade nos critérios de prioridade de pagamento no âmbito do orçamento do estado”, alega o texto.

https://cpers.com.br/cpers-protocola-pedido-de-inspecao-extraordinaria-das-contas-do-estado-no-tce/