Novo texto substitutivo Fundeb
Nota Pública do FNPE critica novo texto substitutivo ao Projeto de Lei que trata do Fundeb
O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) – composto por 40 entidades nacionais do campo educacional, manifesta sua preocupação com o novo texto substitutivo ao Projeto de Lei nº4.372/20, que trata da regulamentação do Fundeb permanente, apresentado pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). O texto mantém os principais pontos que suscitam críticas das entidades nacionais do campo educacional.
O atraso na tramitação da matéria e a votação em sessões virtuais, com prazo tão exíguo, aprofunda a preocupação em relação ao conteúdo da regulamentação do Fundeb por projeto de lei e, também, caso venha por meio de eventual Medida Provisória a ser editada pelo Governo Bolsonaro.
Manifestamos nossa preocupação, entre outros aspectos com a ampliação da drenagem de recursos públicos via entidades conveniadas e/ou parceiras com o poder público, inclusive com destinação adicional de recursos para os serviços nacionais de aprendizagem, que atendem poucos e, não raras vezes, cobram mensalidades.
Também é fundamental chamar atenção para a pressão que o Governo Bolsonaro e entidades privadas (com e sem fins lucrativos) fazem sobre o Congresso Nacional para incluir as etapas do ensino fundamental e médio nos convênios com os entes públicos.
Além disso, a minuta de Relatório não considera o Custo Aluno-Qualidade inicial, já reconhecido em lei e, recentemente, na própria Emenda Constitucional nº 108/2020. Ademais, o texto admite a remuneração de equipes multiprofissionais e outros profissionais de forma ampliada e não assegura a manutenção do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos atuais, a partir de 2021, além de restringir a concepção de gestão e avaliação à desempenho em exames e à indicadores restritivos para efeito da distribuição dos recursos VAAR.
É imperioso que os/as parlamentares, especialmente o Relator, considerem estes e outros pontos de atenção para que o Fundeb cumpra sua função de melhorar a escola pública, com gestão pública, e valorização o conjuntos dos profissionais da educação. Por tal razão, o FNPE promoverá mobilizações nos proximos dias para enfrentar eventuais retrocessos na regulamentação do Fundeb, especialmente nos dia 08/12 e 14/12.
Em defesa da vida, da democracia e dos recursos públicos para a educação pública (com gestão pública) e a valorização dos profissionais da educação! Rumo à Conape 2022!
FÓRUM NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO
(08/12/2020)
NOTA PÚBLICA #REGULAMENTA FUNDEB
O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) – composto por 40 entidades nacionais do campo educacional, manifesta sua preocupação com o novo texto substitutivo ao Projeto de Lei nº4.372/20, que trata da regulamentação do Fundeb permanente, apresentado pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). O texto mantém os principais pontos que suscitam críticas das entidades nacionais do campo educacional.
O atraso na tramitação da matéria e a votação em sessões virtuais, com prazo tão exíguo, aprofunda a preocupação em relação ao conteúdo da regulamentação do Fundeb por projeto de lei e, também, caso venha por meio de eventual Medida Provisória a ser editada pelo Governo Bolsonaro.
Manifestamos nossa preocupação, entre outros aspectos com a ampliação da drenagem de recursos públicos via entidades conveniadas e/ou parceiras com o poder público, inclusive com destinação adicional de recursos para os serviços nacionais de aprendizagem, que atendem poucos e, não raras vezes, cobram mensalidades.
Também é fundamental chamar atenção para a pressão que o Governo Bolsonaro e entidades privadas (com e sem fins lucrativos) fazem sobre o Congresso Nacional para incluir as etapas do ensino fundamental e médio nos convênios com os entes públicos.
Além disso, a minuta de Relatório não considera o Custo Aluno-Qualidade inicial, já reconhecido em lei e, recentemente, na própria Emenda Constitucional nº 108/2020. Ademais, o texto admite a remuneração de equipes multiprofissionais e outros profissionais de forma ampliada e não assegura a manutenção do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos atuais, a partir de 2021, além de restringir a concepção de gestão e avaliação à desempenho em exames e à indicadores restritivos para efeito da distribuição dos recursos VAAR.
É imperioso que os/as parlamentares, especialmente o Relator, considerem estes e outros pontos de atenção para que o Fundeb cumpra sua função de melhorar a escola pública, com gestão pública, e valorização o conjuntos dos profissionais da educação. Por tal razão, o FNPE promoverá mobilizações nos próximos dias para enfrentar eventuais retrocessos na regulamentação do Fundeb, especialmente nos dia 08/12 e 14/12.
Em defesa da vida, da democracia e dos recursos públicos para a educação pública (com gestão pública) e a valorização dos profissionais da educação! Rumo à Conape 2022!
FÓRUM NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO
https://cnte.org.br/images/stories/2020/2020_12_08_nota_fnpe_fundeb_urgente.pdf
FNPE promove tuitaço em defesa de recursos públicos para educação pública no Fundeb
O Fórum Nacional Popular da Educação (FNPE) promove nesta terça-feira (8), às 10h, o tuitaço #FundebUrgente, em defesa da regulamentação urgente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O principal foco da campanha é cobrar dos parlamentares o compromisso de destinar recursos públicos para educação pública, sem abrir brechas para convênios com instituições privadas com fins lucrativos no Ensino Fundamental e Médio. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) faz parte do FNPE e apoia a mobilização.
>> Acesse o banco de tuites: https://bit.ly/tuitaco_fundeb_urgente
>> Baixe os cards de divulgação: https://bit.ly/cards_tuitaco_fundeb_urgente
Faltam poucos dias para terminar o ano legislativo e o Fundo ainda não foi regulamentado - se não for aprovado ainda neste ano, milhares de escolas de todo país poderão começar o ano de 2021 sem recursos. Além disso, o governo federal poderá definir as regras por meio de Medida Provisória, o que seria preocupante.
Qualidade da educação e fiscalização
No dia 17 de novembro, a CNTE divulgou nota pública criticando o fato de que o relatório não regulamenta o CAQ (Custo Aluno Qualidade), que é uma métrica de investimentos que incorpora parâmetros como a variedade e quantidade mínimas de recursos materiais e humanos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem, em correspondência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A inclusão do CAQ na PEC do Fundeb foi considerada uma vitória para as entidades ligadas à educação pela previsão de que o valor mínimo investido por aluno deveria subir, gradativamente, dos atuais R$ 3.700 anuais para R$ 5.700 até 2026.
Para o presidente da CNTE, Heleno Araújo, ainda há o problema da regulamentação deixar a comunidade escolar de fora da comissão que ficará responsável por avaliar os repasses para estados e municípios dos recursos do fundo, ficando a responsabilidade a cargo do Ministério da Educação (MEC). Para ele, essa proposta não contempla trabalhadores, estudantes, pais, mães, responsáveis, nem os conselhos de educação estão inseridos no debate inicial e as ponderações das etapas e modalidades da educação básica.
