Pacote do funcionalismo
Pacote do funcionalismo: conheça os projetos e saiba quantos votos são necessários para aprová-los
Sete das oitos propostas apresentadas pelo Palácio Piratini devem ser votadas na próxima semana, entre os dias 17 e 19 de dezembro
Sob a resistência de servidores, o governador Eduardo Leite quer submeter sete das oito propostas que compõem o pacote de reforma na carreira e na aposentadoria do funcionalismo na próxima semana. O início das votações está marcado para terça-feira, dia 17, quando o regime de urgência requerido pelo Palácio Piratini tranca a pauta. Pela complexidade das matérias, a análise poderá se estender até a quinta-feira, dia 19.Já a apreciação da única proposta de emenda constitucional (PEC) incluída no pacote ficará para 2020. Leite deverá chamar os deputados para colocá-la em votação em convocação extraordinária, interrompendo o recesso, na última semana de janeiro. Pelo regimento, a PEC tem tramitação diferenciada e necessita ser votada em dois turnos.Abaixo, saiba o que prevê cada uma das propostas, quando ela deverá ser votada e qual a quantidade de votos necessários para aprová-la.
Projeto de lei
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Muda o plano de carreira do magistério, estabelecendo subsídios para as classes e os níveis dos professores estaduais. Os valores variam de R$ 2.557,80 a R$ 3.887,30.
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Para aprová-lo, é necessário maioria simples (equivalente ao voto de metade dos deputados presentes mais um), sendo que ao menos 28 precisam estar em plenário.
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Início da votação está marcado para a próxima terça-feira, dia 17.
Leia também: as mudanças propostas por Leite para os professores estaduais
Projetos de lei complementares
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Altera o regime da previdência estadual, aumentando as alíquotas para servidores ativos e inativos. Atualmente, os inativos e pensionistas que recebem até o teto do INSS (R$ 5,8 mil) são isentos. Os demais, assim como os ativos, pagam 14%. Pela proposta, a isenção dos inativos será restrita aos vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional (R$ 998). Os descontos serão ampliados para 14% (remunerações entre R$ 998 e R$ 5,8 mil), 16% (remunerações até R$ 20 mil) e 18% (remunerações acima de R$ 20 mil), incidindo sobre o valor da parcela do benefício recebido que supera a faixa anterior.
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Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
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Início da votação marcado para terça-feira, dia 17.
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Altera o regime da previdência estadual dos militares, aumentando as alíquotas para ativos e inativos. Atualmente, os inativos que recebem até o teto do INSS (R$ 5,8 mil) são isentos. Os demais, assim como os ativos, pagam 14%. Pela proposta, a isenção de inativos será restrita aos vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional (R$ 998). Os descontos serão ampliados para 14% (remunerações entre R$ 998 e R$ 5,8 mil), 16% (remunerações até R$ 20 mil) e 18% (remunerações acima de R$ 20 mil), incidindo sobre o valor da parcela do benefício recebido que supera o teto do INSS.
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Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
- Início da votação marcado para a próxima terça-feira, dia 17.
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Modifica o Estatuto dos Servidores, incluindo mudanças como o teletrabalho, a possibilidade de redução da jornada de trabalho, mediante acordo entre o funcionário público e a sua chefia e a revisão do pagamento de diárias e do abono família, entre outros itens.
- Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
- Início da votação marcado para terça-feira, dia 17.
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Estabelece o pagamento aos militares estaduais por meio do sistema de subsídios, unificando todos os apêndices que constituem o vencimento. Estabelecidos em uma tabela pré-definida, os valores começam pelo soldado de nível três (R$ 4.689,23) e chegam ao comandante-geral e ao coronel (R$ 27.919,16).
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Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
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Início da votação marcado para a próxima terça-feira, dia 17.
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Estabelece o pagamento aos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP) por meio do sistema de subsídios, unificando todos os apêndices que constituem o vencimento. Os valores oscilam de R$ 4.647,76 (técnico em perícias primeira classe) a R$ 18.442,54 (perito criminal especial e perito médico-legista especial).
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Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
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Início da votação marcado para a próxima terça-feira, dia 17.
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Implementa a paridade e a integralidade da aposentadoria dos policiais civis e dos agentes penitenciários que ingressaram na carreira entre 2003 e o início da previdência complementar, implantada em 2016 pelo governo José Ivo Sartori. A proposta prevê regras de transição, como o cumprimento de período adicional de contribuição.
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Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
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Início da votação marcado para a próxima terça-feira, dia 17.
Proposta de emenda constitucional (PEC)
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Modifica 10 artigos da Constituição do Estado que tratam da carreira e da aposentadoria do funcionalismo. Entre os pontos, estão o fim do pagamento de gratificações e adicionais por tempo de serviço e a vedação da incorporação de função gratificada. A PEC também prevê mudanças na previdência, como o aumento da idade e do tempo de serviço para servidores civis e militares.
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Para aprová-la, é necessário quórum mínimo de 34 deputados e três quintos dos votos (equivalente a 33 votos), em dois turnos.
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Votação está prevista para a última semana de janeiro, em convocação extraordinária.
PACOTE DO GOVERNO LEITE PARA O FUNCIONALISMO
“Nova Proposta para o Magistério”
1) Em função das fortes reações contra o Pacote para o Funcionalismo, o Governador Leite reuniu a base aliada e apresentou uma “nova proposta para o Magistério”.
2) Na matriz apresentada, o governo acrescentou o Nível VI, desmembrando Mestrado e Doutorado (na proposta inicial, ambos no Nível V).
3) A proposta inclui uma recomposição em três anos (2020, 2021 e 2022), de 6,2% ao ano, totalizando 19,8% (no Nível 1, Classe A), em relação à proposta apresentada, percentual que deve ser semelhante ao reajuste do piso nacional.
4) A recomposição de valores no subsídio não atingirá a maior parte da categoria. Isso por que o governo está extinguindo as vantagens temporais e criando a parcela autônoma de irredutibilidade de vencimentos. Esta parcela autônoma, de natureza transitória, incorporaria as vantagens temporais, em valor equivalente à diferença entre o subsídio e a remuneração do professor. À medida em que reajusta o subsídio – piso, a parcela diminui, ou seja, na prática, o professor com vantagens temporais não terá reajuste, o que representará o maior congelamento da história do RS.
5) No Plano de Carreira em vigor, o valor do Nível 6 é o dobro do valor do Nível 1 (100% maior); Na proposta, o valor do Nível 6 (último Nível), Classe A, é apenas 30% maior que o valor do Nível 1, Classe A.
6) No Plano de Carreira, o teto máximo da carreira (Nível 6, Classe F, 10 Triênios) representa 4,5 vezes (350% a mais) o valor inicial (Nível 1, Classe A); Na proposta, o teto máximo da carreira (Nível 6, Classe F) representa apenas 1,7 vezes (70% a mais) o valor inicial (Nível 1, Classe A). Na proposta anterior, o teto máximo era 52%. No Plano de Carreira em vigor, o Nível 1 Classe A, 40 horas, inicia com R$ 2,557,70 e o teto máximo é R$ 5.670,90 (com especialização, última Classe, 10 triênios). Na proposta de hoje, o inicial é de R$ 2.717,15 e o teto máximo é de R$ 4.752,42 (com doutorado, na última Classe).
7) No Plano de Carreira, o valor da Classe F é 50% maior que o valor da Classe A; Na proposta, o valor da Classe F é apenas 5,1% maior que o valor da Classe A.
8) No Plano de Carreira, as vantagens temporais incidem sobre o vencimento básico; Na proposta de remuneração por subsídio, não existem vantagens temporais. Ou seja, há um pequeno ganho em início de carreira e uma perda no decorrer da carreira, quando são consideradas as vantagens temporais.
9) Segundo o Governo, agora o aporte de recursos para o Magistério, em 3 anos, será de R$ 676 milhões (antes era R$ 270 milhões). Considerando uma folha de R$ 8,1 bilhões, o aporte médio seria de apenas 2,6% ao ano, ou seja, muito abaixo das expectativas de inflação. Importante considerar que a categoria está sem reajuste há 5 anos e, já perdeu 1/3 do poder aquisitivo que tinha em 2014 e que, portanto, continuará perdendo poder aquisitivo.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2019.
Elton Scapini
Assessor
