O QUE É O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO?

O Sistema Nacional de Educação (SNE) se propõe justamente a reduzir as desigualdades nas oportunidades educacionais, garantindo que todos os estudantes brasileiros tenham acesso a uma educação de qualidade, independentemente de em que escola estejam matriculados. Para isso, o SNE institui e coordena toda uma dinâmica de cooperação entre os níveis de governo e colaboração entre as redes de ensino, tanto na gestão como na aplicação de políticas educacionais.

Sem o Sistema regulamentado, como ocorre atualmente, observa-se sobreposição de responsabilidades entre os entes federados, o que atualmente pode gerar prejuízos para a educação de uma forma geral, e numa perspectiva futura pode se agravar ainda mais. A falta de clareza sobre as responsabilidades de cada ente federado pode significar, por exemplo, a ineficiência no investimento do recurso público e a disputa por vagas em uma determinada etapa do ensino.

A proposta de um Sistema Nacional de Educação vem da Constituição Federal de 1988 em função da Emenda Constitucional nº 59/2009, e está presente na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), no Plano Nacional de Educação (2014) e em diversos debates do Legislativo e da sociedade civil. Ainda assim, não há uma proposta unificada para a sua aprovação e, atualmente, dois projetos de lei sobre o tema tramitam no Congresso Nacional. A permanência dessa pauta na agenda política é fundamental para efetivar a real colaboração entre os entes federados e para garantir qualidade na educação dos estudantes brasileiro.

https://sneempauta.org.br/o-sne-conheca-o-sistema-nacional-de-educacao/ 

SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO: O QUE É E PARA QUE SERVE?

09/03/2022 

Este texto foi publicado originalmente no dia 04/09/2019 e atualizado em 09/03/2022

O Brasil é um país com uma infinidade de características geográficas e culturais. Com tanta diversidade, desenvolver uma Educação de qualidade se torna um grande desafio, principalmente sem a construção de um sistema que articule as diferentes necessidades dos municípios, estados e União. Por isso, é urgente a aprovação e implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE), garantindo, assim, uma rede de colaboração entre os diferentes níveis de governo para enfrentar as desigualdades tanto nos recursos disponíveis para as instituições de ensino como nos resultados de aprendizagem. O assunto já está em pauta no Congresso Nacional com o Projeto de Lei Complementar 235/2019, de autoria do senador Flávio Arns (Podemos/PR) e relatoria do senador Dário Berger (MDB/SC), aprovado recentemente no Senado e que segue para a Câmara.

A falta de regulamentação do SNE atinge primeiro os próprios entes, que se veem sem apoio ou assumindo funções que não são suas, mas, sobretudo impacta os estudantes que, diante da falta de clareza quanto às responsabilidades e a cooperação insuficiente entre os entes, sofrem com ineficiência na alocação de verbas e disputa na oferta de vagas do Ensino Fundamental, por exemplo.  Por isso, o quanto antes avançarmos com uma lei complementar das normas de cooperação, melhores serão as condições de oferta de ensino e, consequentemente, a qualidade da Educação.

Sistema nacional ou sistema educacional?

O Sistema Nacional de Educação, ou SNE, não é a mesma coisa que um sistema educacional. Enquanto um sistema educacional diz respeito à organização do ensino no País (conteúdos, etapas de formação, etc.), o sistema nacional organiza as responsabilidades pela Educação de todo o país. Ou seja, organiza e distribui as funções entre os Municípios, Estados e a União. Mas vai além disso: o SNE tem também a função de determinar como essas três esferas de governo devem trabalhar juntas pela Educação brasileira.

Atualmente, não há um sistema nacional que coordene e distribua as responsabilidades pela Educação brasileira, mas isso não significa que sua criação não seja debatida. Na Constituição Federal de 1988, por exemplo, há a previsão de uma lei complementar para garantir o estabelecimento desse sistema.

Levando isso em conta, o SNE está previsto também no Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 – lei que apresenta um norte para a Educação nacional, como uma bússola, e estabelece metas nessa área para serem atingidas no período de dez anos. O Artigo 13° da lei que instituiu o PNE indica que o Sistema Nacional de Educação deveria ter sido criado até 2016. Porém, isso não aconteceu até hoje. Os desafios da sobreposição de funções, por outro lado, persistem. Assim, o SNE continua sendo uma discussão relevante para o País, acumulando muitos anos de debate.

Entenda por que esse debate é tão importante

SNE busca promover diálogo e pactuação entre Estados, Municípios e União para melhorar a qualidade da Educação e reduzir desigualdades

Ao aprovar nesta quarta-feira (09/03) o Projeto de Lei Complementar 235/2019, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), o Senado Federal selou um momento histórico para o Brasil e, em particular, para a Educação brasileira. Fruto de um longo e profundo debate nos últimos anos entre parlamentares, educadores, especialistas e organizações da sociedade civil como o Todos Pela Educação, o projeto – de autoria do senador Flávio Arns (Podemos/PR) e relatoria do senador Dário Berger (MDB/SC) – permitirá ao país ter ferramentas efetivas para que seja garantido o direito pleno à Educação Pública de qualidade a todas as crianças e jovens. 

Instituir o SNE este ano é, na visão do Todos, um importante e concreto passo dado pelo Congresso na demonstração de seu compromisso com a Educação Básica brasileira. Sua aprovação representa um dos principais marcos legais aprovados pelo Congresso no passado recente, e junto ao Novo Fundeb configura um dos principais avanços da atual legislatura. . É a partir do Sistema que conseguiremos pactuar políticas educacionais entre as esferas de governo, garantindo que elas sejam mais eficientes, adequadas ao contexto local e tenham um olhar direcionado aos estudantes que mais precisam. 

O Senado fez sua parte, e é esperado que a Câmara dos Deputados – para onde segue o texto aprovado pelos senadores – selará em definitivo esta conquista. Ambas as Casas já vêm trabalhando conjuntamente, com destaque para a atuação da Frente Parlamentar Mista da Educação, com diálogo e esforço conjugados em prol de uma causa fundamental para enfrentar os desafios deixados pela pandemia da Covid-19. Afinal, os mecanismos instituídos pelo SNE, que têm como princípio o diálogo e a pactuação entre as esferas de governo, são imprescindíveis para que União, Estados e Municípios atuem de forma coordenada pela redução das desigualdades educacionais drasticamente acentuadas na pandemia. Na prática, as instâncias intergestoras e os mecanismos de pactuação que o Sistema cria serão as ferramentas que permitirão induzir um diálogo mais consistente entre Governo Federal, Estados e Municípios, inspirado em um modelo de governança e pactuação que trouxe ganhos de eficiência e resultados muito exitosos nos estados que o adotaram junto a seus municípios, reduzindo substancialmente a desigualdade educacional em seus territórios.

Como o Todos Pela Educação vem ressaltando em posicionamentos públicos, notas técnicas e artigos, o sistema em construção será uma poderosa política de governança, com diretrizes, responsabilidades, atribuições e instâncias de pactuação para que o direito à Educação seja de fato garantido. Durante todo o seu processo de discussão, o Todos tem participado ativamente dos debates no Congresso, seja nas audiências públicas ou e em outros fóruns, como em um dos importantes encontros promovidos pela Frente Parlamentar Mista de Educação para apresentação do relatório do deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), com participação da deputada Dorinha (DEM/TO), deputada Rosa Neide (PT/MT), ambas propositoras dos projetos do SNE na Câmara, e do senador Dário Berger (MDB/SC), relator do projeto no Senado. Além disso, participaram dessa e de muitas outras discussões importantes representações como a Undime, o Consed e outras organizações da sociedade civil.

O SNE já se mostrava necessário em tempos normais (basta ver os exemplos bem-sucedidos de criação de sistemas no âmbito da Saúde e da Assistência Social ou de regime de colaboração nos estados) e tornou-se ainda mais imprescindível diante dos efeitos da pandemia. Em um país tão diverso, complexo e desigual como o Brasil, não há caminho para assegurar a efetivação do direito à Educação para todos que não passe por uma descentralização orquestrada e pactuada, com cooperação, boa governança e gestão. Sua primeira missão será recuperar a Educação no pós-pandemia, com a coordenação de ações de busca ativa, acolhimento e reforço das aprendizagens não efetivadas. Entre outros, espera-se que, com o Sistema Nacional de Educação implementado, nós tenhamos:

• Currículos fortalecidos em todo o território, tomando a BNCC enquanto referência nacional e com garantia da sua atualização e aprimoramento pactuados entre União, Estados e Municípios.
  
  
• Ampliação da coerência da oferta educacional entre as diferentes etapas, a partir da pactuação da oferta de matrículas entre estados e municípios, a fim de garantir uma trajetória harmônica aos estudantes.
  
  
• Melhor gestão e uso dos recursos educacionais, levando a maior cooperação e consenso entre as esferas de governo para evitar sobreposições, lacunas e ações dissonantes no uso dos recursos da Educação, permitindo melhorar a qualidade e a eficiência do gasto e direcionar os investimentos para onde é mais necessário.
  
  
• Cooperação no estabelecimento de parâmetros de qualidade, no monitoramento dos planos decenais e na avaliação dos sistemas de ensino, pactuando os processos a partir da compatibilidade dos diferentes mecanismos avaliativos.
  
  
• Fortalecimento e valorização das carreiras docentes e dos demais profissionais da educação, com programas mais coesos, robustos e perenes de formação e desenvolvimento profissional em todo o território nacional, além de fóruns específicos para debate e pactuação da remuneração, dos planos de carreira, da valorização permanente dos profissionais da Educação e outras políticas para a melhoria da sua atratividade.
  
  
• Um olhar cuidadoso, enérgico e afirmativo para o desenvolvimento da Educação escolar das populações específicas, como os povos originários e comunidades tradicionais, pensando nas especificidades do campo e das múltiplas diversidades educacionais, buscando sistemas inclusivos e acolhedores a toda população historicamente excluída. 
  
  

Estas são algumas das razões que nos levam a celebrar o avanço dado pelo Senado, parabenizar a todos os atores envolvidos neste debate e convidar deputados e deputadas a reafirmar, na Câmara, seu compromisso com a Educação Pública de qualidade. Seguiremos acompanhando o tema e atuando pela construção de um sistema forte e justo.

https://todospelaeducacao.org.br/noticias/senado-aprova-sistema-nacional-de-educacao/ 

 COMO O SNE PODE MUDAR O DIA A DIA ESCOLAR

 VEJA A ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (SNE)

*Conteúdo elaborado em parceria com o portal Politize!

https://todospelaeducacao.org.br/noticias/o-que-e-sistema-nacional-de-educacao/