PEC 32/2020
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
| Nº da PEC | Ementa | Situação |
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Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa | Em tramitação |
Não à Reforma Administrativa: saiba como a PEC 32 precariza vínculos de trabalho no serviço público
Apresentada pelo governo Bolsonaro como uma modernização na forma de contratação do setor público, a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) nada mais é que a institucionalização da precarização na administração pública e dos serviços públicos.
Em nota técnica, divulgada na última sexta (5), o Dieese elenca os principais impactos sobre os novos vínculos de contratação no serviço público propostos pela Reforma Administrativa.
Conforme o documento, esses novos vínculos levam a uma analogia direta com a Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista.
A PEC 32/2020 prevê, entre outras alterações, a extinção do chamado Regime Jurídico Único no serviço público, com a instituição de uma série de novas formas de contratação pela administração pública.
Diz a nota: “Foram institucionalizados diversos vínculos de trabalho precários, muitos dos quais anteriormente constituíam a malfadada estrutura essencialmente informal de nosso mercado de trabalho privado. Ao propor a criação de vínculos sem estabilidade, com acesso feito sem a realização de concurso público e com possibilidade de aumento do peso das indicações políticas, a PEC 32/2020 traz para a administração pública problemas que hoje são típicos do setor privado, notadamente a rotatividade. E ainda pior: maximiza a possibilidade de que os interesses privados e de corporações se coloquem acima do interesse coletivo, ao ampliar a figura do contrato por prazo determinado e o leque de destinação dos cargos de liderança e assessoramento, em relação ao que hoje cabe aos cargos em comissão e funções de confiança”
O levantamento busca explicitar, de maneira sintética, quais serão essas novas formas de contratação e os possíveis impactos decorrentes dessas mudanças.
Confira os principais impactos da reforma administrativa (PEC 32)
- Fim da estabilidade: servidores(as) podem ser perseguidos politicamente e desligados
- Todos os planos de carreira entrarão em extinção e cargos públicos podem ser ocupados por apadrinhados políticos sem qualificação profissional
- Agentes privados podem assumir qualquer serviço público e o Estado cará apenas com o que não é lucrativo
- Servidores(as) aposentados podem perder a paridade com reajustes da ativa
- Menos servidores(as) vão contribuir para o RPPS, o que pode inviabilizar o pagamento de aposentadorias
- Grevistas podem ser substituídos com contratos frágeis e temporários
