PEC Emergencial sabota o país
PEC Emergencial sabota o país e penaliza a maioria do povo brasileiro
Está agendada para a próxima quinta-feira (25), no Senado Federal, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/19, também chamada pelo governo Bolsonaro de PEC Emergencial.
Seguindo a lógica ultraliberal do atual Governo, a concessão do novo auxílio emergencial à população durante a pandemia (com valor reduzido para R$ 250,00, vigência de apenas quatro meses e destinação a um número menor de famílias), está condicionada à aprovação da PEC 186, que estrangula mais ainda os limites da Emenda Constitucional nº 95, a qual impôs teto fiscal perverso para os investimentos em políticas públicas.
A chantagem para a aprovação da referida PEC expõe a cruel realidade de um governo descompromissado com o bem-estar da população. A quase esmola que deverá ser concedida às famílias em situação de vulnerabilidade, decorrente sobretudo do desemprego recorde e da sistemática redução das políticas de subsistência conduzidas pelo governo Bolsonaro – com destaque para o esvaziamento do Bolsa Família –, só ocorrerá se o Congresso Nacional chancelar as medidas que reduzirão o atendimento público em hospitais, escolas, afetando a renda de servidores públicos, aposentados, pensionistas, além de comprometer inúmeras outras políticas de assistência social. Na linguagem popular, o governo “dá com uma mão e retira com a outra”.
Fato grave nesse contexto de desmonte do Estado social no Brasil é a condescendência da opinião pública – capitaneada pelos “barões da mídia” – que não apenas se cala como também apoia a manutenção de um status quo tributário abominável, que praticamente não encontra paralelos mesmo no mundo capitalista. Deixar de taxar as grandes fortunas e os lucros e dividendos de pessoas físicas ricas, manter patamares quase irrisórios e desproporcionais de alíquotas sobre impostos patrimoniais (que beneficiam os ricos), abdicar de cobrar as dívidas bilionárias das grandes empresas e manter inoperante o combate à sonegação fiscal no país são medidas que atendem somente 1% da população, enquanto penaliza os outros 99%. E a alteração desse sistema tributário regressivo e desigual é a condição urgente e necessária para efetivamente equilibrar as receitas e despesas fiscais da União, dos Estados, DF e Municípios. Porém, a opção intolerável contida na PEC 186/19 continua sendo a de reduzir os serviços públicos e de penalizar os servidores das três esferas.
Em paralelo ao debate da PEC Emergencial, tramita no Congresso a PEC 188/19 (outra que ao lado da PEC 32/20 – reforma administrativa – compõe a estrutura de Estado Mínimo pretendida pelo governo Bolsonaro).
Tal como denunciado pela CNTE, ainda em 2019, a denominada PEC do Pacto Federativo contém vários retrocessos para as políticas sociais, especialmente para a educação. Nela será debatida a vinculação constitucional para a educação e a saúde, podendo ambas serem fundidas numa só rubrica ou mesmo serem extintas integral ou parcialmente. O Fundo Social do Pré-sal, criado para financiar diversas políticas públicas, inclusive a educação, será extinto com a PEC 188!
Diante da gravidade da situação que envolve o combate à pandemia do coronavírus e as políticas sociais num país eminentemente desigual, é preciso responsabilidade e compromisso do Estado brasileiro para conduzir as melhores soluções para problemas estruturais, como o desemprego e a pobreza que se alastram potencialmente.
Razão pela qual os trabalhadores e as trabalhadoras em educação das escolas públicas de todo país, indicam a necessidade de aprovação prioritária e imediata de uma reforma tributária efetivamente solidária e capaz de transpor as desigualdades que insistem em oprimir e marginalizar os interesses da maioria da população.
Brasília, 22 de fevereiro de 2021
Diretoria da CNTE
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CNTE convoca categoria para lutar contra a PEC Emergencial
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) está convocando toda classe trabalhadora para barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/19 (PEC Emergencial), que pretende conceder auxílio emergencial para a população mais vulnerabilizada durante a pandemia porém de uma maneira perversa: retirando recursos da saúde e da educação, prejudicando ainda mais as pessoas que deveriam ser amparadas pelo Estado. Em nota, a CNTE apontou os problemas dessa PEC bem como propôs alternativas para obter financiamento justo para o auxílio emergencial - entre as medidas, recomenda a adoção de um sistema tributário solidário, cobrança das dívidas bilionárias das grandes empresas e o combate à sonegação fiscal no país.
O relator da proposta, e autor do substitutivo, é o senador Márcio Bittar (MDB-AC). O texto poderá ser alterado e é possível que seja votado na próxima quinta-feira (25) - para ser aprovado, vai precisar de 3/5 dos votos tanto em 2 turnos tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. A proposta exclui do texto constitucional trechos que determinam uma recursos financeiros mínimos para educação e para a saúde. Atualmente, os estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação, enquanto, no Orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente.
Mobilização
O presidente da CNTE Heleno Araújo publicou um vídeo convocando a categoria para se somar às mobilizações da jornada do dia 24 de fevereiro e entrar em contato com senadoras e senadores para barrar a PEC Emergencial. Foram produzidos cards para publicação nas redes sociais e texto para enviar os e-mails dos senadores (ver no final da matéria). Em breve a ferramenta "Na Pressão" será habilitada para que todos possam pressionar os parlamentares com mais facilidade.
Cards para redes sociais
Carta aos senadores (copie e cole, envie por e-mail dos senadores)CARTA AOS PARLAMENTARESPrezado(a) senador(a),A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/19 (PEC Emergencial) pretende conceder auxílio emergencial para a população mais vulnerabilizada durante a pandemia porém de uma maneira perversa: retirando recursos da saúde e da educação, prejudicando ainda mais essas pessoas que deveriam ser amparadas pelo Estado.Se aprovada, essa PEC Emergencial vai reduzir o atendimento público em hospitais e escolas, afetar a renda de servidores públicos, aposentados, pensionistas, além de comprometer inúmeras outras políticas de assistência social. Essa proposta atinge duramente a população que já sofre com indíces altíssimos de desemprego, com a pandemia da Covid-19 e com o isolamento social, e por isso não pode ser chancelada pelo Congresso Nacional!Sabemos que é necessário buscar financiamento para o auxílio emergencial porém não se pode tirar investimentos de quem já tem tão pouco! Por isso, contamos com o seu apoio para aprovar medidas como a reforma tributária solidária, que possa taxar as grandes fortunas e os lucros e dividendos de pessoas físicas ricas, aumentar alíquotas sobre impostos patrimoniais (que beneficiam os ricos), cobrar as dívidas bilionárias das grandes empresas e combater a sonegação fiscal no país sem penalizar os 99% da população.Por fim, reforçamos: diga não à PEC 186/19! Não deixe sua assinatura em uma proposta que causará ainda mais dor e miséria para a população do país.Assista ao vídeo do presidente da CNTE, Heleno Araújo.
