PEC extingue Fundeb
"PEC extingue Fundeb e inviabiliza escolas públicas de estados e municípios", alerta jurista
23/02/2021
Projeto simplesmente revoga o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição, dispositivos que sustentam o fundo que mantém as escolas públicas e paga os salários do pessoal do magistério.
Sem Fundeb, remuneração do professor ficará inviabilizada. Foto: Agência Brasil.
O Dever de Classe consultou via Messenger o jurista carioca Célio N L Nogueira sobre os efeitos da PEC que prorroga o Auxílio Emergencial em 2021. O magistrado alerta que se tal medida for aprovada do jeito que o presidente Jair Bolsonaro e seus seguidores no Congresso querem, o Fundeb simplesmente acaba, morre, pois o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição Federal são revogados, dispositivos que sustentam o fundo que mantém escolas públicas e o pagamento do pessoal do magistério, em particular dos professores de estados e municípios. Votação está marcada para quinta-feira, 25.
Por que o senhor diz que essa PEC do Auxílio Emergencial mata o Fundeb?
Item quarto do artigo quarto da PEC simplesmente revoga, isto é, elimina o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição Federal. Esses dispositivos constitucionais rezam que:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Continua, após o anúncio.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
Ora, os recursos do Fundeb se apoiam exatamente nesse artigo 212 e nesses seus dois primeiros parágrafos. Se tais dispositivos forem revogados, de onde virão os recursos para manter escolas e pagar professores? Fica tudo inviabilizado, pois não há nada para compensar tamanho prejuízo histórico no texto da Pec do Auxílio Emergencial ou em outra medida do governo.
O que pode ser feito para evitar tão grande absurdo?
A oposição ao presidente Jair Bolsonaro precisa se mobilizar no Congresso e nas ruas para retirar tal proposta do texto da PEC. E tem que ser com urgência, pois marcaram votação para a próxima quinta-feira, 25.
https://www.deverdeclasse.org/l/pec-acaba-fundeb/
PEC acaba gastos constitucionais com Educação e pode levar até a atraso de salários de professores
22/02/2021
Medida atinge União, estados e municípios. Se aprovada, manutenção das escolas e ganhos dos profissionais do magistério podem ficar seriamente comprometidos. Saúde é também fortemente atingida.
Presidente Bolsonaro está empenhado em matar o serviço público. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
Escolas públicas podem ir à falência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o auxílio emergencial em 2021 acaba também com a exigência de gastos constitucionais mínimos para educação.
Medida atinge União, estados e municípios. Se aprovada, manutenção dos estabelecimentos de ensino e salários dos professores podem ficar seriamente comprometidos, seja por congelamento por dois anos ou até mesmo por suspensão dos pagamentos. Saúde é também fortemente atingida.
Segundo O Globo (22), o relatório dessa PEC foi elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). O parlamentar é um dos principais seguidores do presidente Bolsonaro no Congresso. O Senado marcou para a próxima quinta-feira (25) a sessão para votar a proposta.
Acabar recursos constitucionais obrigatórios
De acordo com a Constituição, estados e municípios são obrigar a aplicar ao menos 25% de suas receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da educação.
O presidente Bolsonaro e seus aliados no Congresso querem, com essa PEC do Auxílio Emergencial, acabar com essa obrigatoriedade constitucional, o que certamente trará problemas para a manutenção das escolas e até para pagar o salário dos profissionais do magistério.
Além dos estados e municípios, corte também na União
Em relação à União, Bolsonaro e seus parlamentares de apoio querem fazer a mesma coisa. Desde 2018, a União é obrigada a investir no mínimo 18% mais o acréscimo da inflação do ano anterior medida pelo IPCA. PEC acaba com isso. Mais problemas para escolas e profissionais da educação.
PEC prejudica também a saúde
Medida atinge ainda de forma negativa a Saúde, ao também desobrigar União, estados e municípios de aplicar percentuais de suas receitas na área. No caso dos Estados e municípios, 12% e 15%, respectivamente. E 15% da receita mais o acréscimo da inflação medida pelo IPCA, no caso da União. Em época de coronavírus, imagine o que isto não pode significar em termos de hospitais públicos e salários de seus profissionais.
https://www.deverdeclasse.org/l/pec-acaba-gastos-constitucionais-com-educacao-e-saude/
