Pensão de ex-governadores e viúvas
PGE se posiciona por manter pagamento de pensões a ex-governadores e viúvas
Decisão ocorre diante de aprovação de lei na Assembleia que revogou a legislação que concedia o benefício
A Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer a favor da manutenção do pagamento das pensões aos nove ex-governadores e as quatro víuvas e assegurou o direito do benefício ao atual governador Eduardo Leite (PSDB) por mais quatro anos após o término do seu mandato. A explicação apresentada no documento é de que a lei aprovada não diz respeito aos já beneficiados, mas sim aos futuros governadores. Ou seja: o projeto não pode determinar suspensão dos pagamentos, porque na prática a proposta apenas revoga a regra anterior. Assim, apenas os governadores que exercerem o cargo após 14/8/21 não terão mais o direito.
O empecilho jurídico já era previsto quando a proposta foi sancionada por Leite na semana passada. O parecer foi assinado pelo Procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha Costa, e mais sete procuradores.
A posição da PGE, no entanto, deverá acarretar em judicialização por parte de deputados estaduais. A Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, da Assembleia Legislativa, já havia informado, na quarta-feira, que caso os pagamentos se mantivéssem o grupo poderia recorrer a meios jurídicos para suspender o benefício. Como justificativa, os deputados alegam que a manutenção dos pagamentos é inscontitucional.
LEI Nº 15.678, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 163, 2ª edição, de 13 de agosto de 2021)
Revoga a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979, que dispõe sobre a concessão de subsídios a ex-Governador e dá outras providências.
