Piso do magistério e rateio do Fundeb

Piso do magistério e rateio do Fundeb

Jurista fala sobre piso do magistério e rateio do Fundeb

28/12/2023

 

Resultados devem ser consolidados até o fim deste mês de dezembro.

O ano de 2023 está no fim e muitos dos nossos leitores continuam a nos enviar questionamentos sobre duas pautas de muito interesse dos trabalhadores em educação das redes públicas de ensino: reajuste do magistério 2024 e rateio do Fundeb 2023. Após o anúncio, o jurista Cláudio M Costa, consultado pelo Dever de Classe, traz esclarecimentos sobre tais questões. 

 

Legislações garantem reajuste anual para o pessoal da educação e rateio de eventuais sobras do Fundeb.

 

Legislações garantem reajuste anual para o pessoal da educação e rateio de
eventuais sobras do Fundeb.

 

1. Sobre o rateio do Fundeb 2023

O que o senhor pode falar de relevante sobre isso?

O rateio é garantido na Lei nº 14.276/2021, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O problema é que essa mesma legislação ampliou enormemente o leque de profissionais que podem receber pela subvinculação de no mínimo 70% do Fundo, contrariando inclusive nossa atual LDB. O bolo de recursos passou a ser dividido com muito mais gente, e é aí que está o problema.

Explique melhor...

Antes dessa lei de 2021, só recebia pelo fundo quem estava lotado nas escolas e tinha formação pedagógica, de magistério, principalmente os professores. Depois dessa legislação, recebe todo mundo, inclusive servidores temporários cujos contratos expiraram de prazo. Veja o que diz tal lei sobre quem é profissional da educação com direito ao mínimo de 70% citado acima:

Lei nº 14.276/2021 - Art. 26, item II 

"profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico,  profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica". (Grifos nossos).

Com tal abertura para incluir todo mundo nos recursos do Fundo, muitos prefeitos e governadores contratam pessoal temporário de forma exagerada, o que incha a folha de pagamento e faz com que não sobre dinheiro para o reajuste anual do piso do magistério e eventuais rateios no fim do ano. É o que está acontecendo neste ano de 2023.

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O que pode ser feito em relação a isso?

A CNTE está contestando esta lei que deu abertura para incluir todo mundo na subvinculação do Fundeb. Creio que é um passo. No mais, é acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo e verificar se prefeitos e governadores estão mesmo aplicando o mínimo de 70% para pagamento de pessoal. Sindicatos têm assentos nos conselhos do Fundeb e podem verificar se a coisa está sendo feita direito ou não. Outra coisa, para frear contratações desenfreadas de temporários e inchaços das folhas de pagamento é exigir a realização de concurso público, para que só se contrate o pessoal necessário para cada rede de ensino. E para saber se há sobras neste ano e possibilidades de rateio, aqui mesmo no Dever de Classe há uma matéria muito boa sobre isso. Teste para saber se há sobras do Fundeb.

2. Sobre o reajuste do magistério 2024

O que você pode falar sobre previsão de apenas 1,62% para o piso do magistério no próximo ano?

A primeiro coisa é que tal índice ainda não está definido. Não é improvável que até o dia 31 deste mês o governo federal lance portaria interministerial e altere a estimativa de crescimento do custo aluno deste ano em relação ao de 2022. Se isso ocorrer, esse percentual de 1,62% pode ser alterado.

Por que há tanta disparidade nos percentuais de um ano em relação a outro?

O reajuste é definido, como se sabe, pelo crescimento do custo aluno dos dois anos anteriores, o que depende de uma série de variáveis, como o número de matrículas, por exemplo, que pode aumentar ou diminuir de um ano para o outro. Por isso, há tanta variação nos percentuais anuais de reajuste. Em 2022, por exemplo, reajuste foi de 33%, mas em 2021, foi ZERO, embora o presidente da república fosse o mesmo, ou seja, Jair Bolsonaro. Como digo, depende de uma série de fatores. Com relação a 2024, embora já estejamos quase no fim do ano, reitero que ainda é possível o governo lançar portaria interministerial e alterar essa estimativa baixa de 1,62%.

FONTE:

https://www.deverdeclasse.org/l/piso-do-magisterio-e-rateio-fundeb/#gsc.tab=0 




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