Piso não terá reajuste em 2021
Governo muda estimativa de receita do Fundeb e piso do magistério não terá reajuste em 2021
Com o novo plano de carreira, se mínimo subisse 3%, impacto seria de R$ 124 milhões/ano no RS
01/12/2020
O piso nacional dos professores ficará congelado em 2021 nos atuais R$ 2.886,24 para 40 horas semanais de trabalho. O congelamento é fruto da revisão da estimativa das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que caíram de R$ 173,7 bilhão para R$ 162,4 bilhão. Com essa redução, o chamado custo/aluno, que baliza a correção do piso, passou de R$ 3.643,16 para R$ 3.349,56.
O congelamento terá forte impacto nas contas de Estados e municípios. Para efeitos de comparação, um reajuste hipotético de 3% na tabela atual do magistério estadual custaria R$ 124 milhões anuais ao Estado (incluindo décimo terceiro). Conforme a lei que instituiu o piso do magistério, o salário mínimo dos professores deve ser atualizado todos os anos, no mês de janeiro, no mesmo percentual do valor anual investido por aluno.
Os valores foram publicados em portaria conjunta dos Ministérios da Educação e da Economia, na semana passada. A redução nas receitas do Fundeb é causada pela queda da arrecadação dos tributos que formam o fundo, em consequência da pandemia.
A informação sobre o congelamento foi confirmada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O presidente da CNM, Glademir Aroldi, diz que, se não fosse pela redução do Fundeb, o piso ficaria congelado por for força da Lei Complementar 173, que proíbe reajuste salariais para os servidores em 2021.
O Fundeb é formado exclusivamente por recursos de impostos municipais e estaduais. O Estado aporta 20% das receita de ICMS, IPVA, ITCD e Fundo de Participação (FPE), os municípios repassam o mesmo percentual do FPM, do IPI Exportação e do Imposto Territorial Rural. Os recursos são divididos de acordo com o número de matrículas, com pesos diferentes para Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.
O presidente da CNM lembra que o Estado do Rio Grande do Sul e os municípios gaúchos não recebem a complementação da União. Esse repasse é feito apenas a sete Estados do Nordeste e dois do Norte, em que o Fundeb fica abaixo da média nacional.
A preocupação de Aroldi é com 2021, quando a arrecadação de Estados e municípios — e em consequência o Fundeb — podem cair ainda mais por causa da pandemia:
— Estamos pedindo prazo ao governo federal para revisar os dados. O temos é de que, com a crise, aumente a demanda por vagas na escol pública, sem que estados e municípios tenham condições de bancar o aumento dos custos.
Piso acima da inflação e nova lei do Fundeb tiram o sono de governadores e prefeitos
Pagamento de professores aposentados não pode mais entrar no cálculo do percentual de investimentos em educação, previsto na Constituição
Com a nova lei do Fundeb, Estados e municípios terão de investir mais na infraestrutura das escolas
Ronaldo Bernardi / Agencia RBS
A perspectiva de correção do piso do magistério acima da inflação, questionada há vários anos por gestores estaduais e municipais, não é a única nem a maior preocupação de governadores e prefeitos que enfrentam dificuldade para fechar o orçamento de 2021. O que mais tira o sono hoje é a mudança na lei do Fundeb, com a proibição de utilizar recursos do fundo no pagamento de professores aposentados, combinada com a exigência de excluir os inativos da conta de investimentos em educação, para cumprimento do percentual de 25% exigido na Constituição Federal.
Para cumprir essa exigência, Estados e municípios terão de ampliar os investimentos. No caso do Rio Grande do Sul, isso significaria gastos adicionais de R$ 2,5 a R$ 3 bilhões por ano. O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, diz que esse é um problema federativo e está sendo tratado de forma conjunta:
— Vários Estados e municípios têm o mesmo problema. Governadores e prefeitos estão pleiteando uma regra de transição, porque não têm como fazer a mudança de uma hora para a outra. A solução passa por uma conversa com os tribunais de contas.
Em Porto Alegre, que não usa dinheiro do Fundeb para pagar professores aposentados, mas contabiliza o gasto no cálculo dos 25%, o próximo prefeito terá de injetar mais R$ 300 milhões na educação se a regra não for alterada.
Piratini atua para que STF mude regra de reajuste do piso do magistério
Pela norma atual, salário mínimo a ser pago aos professores recebe aumentos superiores à inflação
