PL 439, avanço da privatização
Em coletiva de imprensa, servidores denunciam avanço da privatização e alertam para riscos do PL 439
Na manhã desta segunda-feira (8), o CPERS, ao lado de diversas entidades representativas, realizou uma coletiva de imprensa na sede do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (SEMAPI), em Porto Alegre, para denunciar os impactos do Projeto de Lei 439/2025, encaminhado pelo governo Eduardo Leite (PSD) em regime de urgência. O encontro chamou atenção para uma das mais profundas investidas de privatização dos serviços públicos no Estado.
O PL 439 propõe a ampliação e a facilitação da qualificação de Organizações Sociais (OSs) para assumirem serviços hoje desempenhados diretamente pelo Estado, abrangendo áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente, ciência e tecnologia, agricultura, saneamento, entre outras. O texto abre caminho para a terceirização irrestrita, enfraquece a transparência e compromete a garantia de políticas públicas universais.
A presidente do CPERS, Rosane Zan, classificou a proposta como “uma forma açodada e recorrente do governo Leite de atuar sem diálogo com quem está na ponta”. Conforme Rosane, o PL repete práticas antigas e já conhecidas: “Isso é a forma operante dos governos neoliberais, que cada vez mais querem entregar aquilo que é nosso, que são os serviços públicos, para a iniciativa privada. Nós não podemos concordar com algo que não é debatido com a sociedade, mais uma vez imposto de cima para baixo”, afirmou.
Rosane também destacou a preocupação com os efeitos sobre a educação, especialmente sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização das(os) Profissionais da Educação (FUNDEB). “Assim como tentaram fazer com as 99 escolas das PPPs, estão em jogo bilhões referentes à receita do FUNDEB. Alguém está de olho nesses valores, e isso impacta diretamente políticas públicas essenciais para as filhas e filhos dos trabalhadores”, alertou. A dirigente reforçou que há recursos e que o problema é de gestão: “Não é entregando a estrutura das escolas para a iniciativa privada que teremos melhorias”.
A dirigente da Central Única das(os) Trabalhadoras(es) do Rio Grande do Sul (CUT/RS), Maria Helena, reforçou a preocupação com o modelo de OSs, citando exemplos recentes. “Se uma OS recebe R$ 500 mil para desempenhar uma atividade e realiza por R$ 250 mil, os outros R$ 250 mil ficam para quem administra. Estamos falando de um modelo que estimula lucro com dinheiro público e que já tem casos de corrupção amplamente conhecidos”, declarou.
O presidente da FESSERGS, Sérgio Arnoud, fez críticas contundentes ao conteúdo do projeto, que chamou de “terceirização explícita”. Ele leu trechos do Artigo 16 do Projeto para demonstrar o caráter preocupante da proposta: “As organizações sociais poderão se apropriar dos saldos financeiros remanescentes dos contratos. Ou seja, recursos públicos, patrimônio da população, podem ser transferidos diretamente para entidades privadas, sem licitação e com liberdade total de gestão”, destacou.
Representando o Sindicato das(os) Servidoras(es) da Justiça (SINDJUS), Fabiano Salazar, lamentou o padrão das iniciativas encaminhadas pelo Executivo. “Hoje é o Dia da Justiça, e estamos aqui para falar de uma grande injustiça. É mais um projeto enviado na calada da noite, sem debate público e sem passar devidamente pelas comissões. Estamos vendo um modus operandi de acelerar matérias polêmicas sem ouvir a sociedade”, afirmou. Para ele, o PL 439 “entrega todas as áreas essenciais do Estado”.
As entidades defenderam a retirada imediata do regime de urgência do projeto e a abertura de um amplo debate com a sociedade, o parlamento e as(os) servidoras(es), visto que a proposta fragiliza o serviço público e contraria princípios constitucionais de transparência, controle social e defesa do interesse coletivo.
Não é apenas um projeto administrativo; é uma mudança estrutural que pode comprometer o futuro dos serviços públicos no Rio Grande do Sul, sob a gestão de Eduardo Leite (PSD). A coletiva integra uma série de ações conjuntas das entidades para impedir a aprovação do PL 439/2025 e ampliar o diálogo com a sociedade sobre seus riscos e impactos. Vale destacar que, na última sexta-feira (5), as entidades publicaram uma nota conjunta e entregaram um ofício ao chefe da Casa Civil, Artur Lemos, exigindo a retirada do regime de urgência do PL 439/2025. Seguiremos mobilizadas(os)!
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