PL ensino domiciliar

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Projeto que regulamenta ensino domiciliar entra na pauta da CCJ

Maurício Tomedi - 30/10/2019 - Foto: Marcel Horowitz

 
 

Entrou na pauta da Assembleia Legislativa o projeto de lei do deputado estadual Fábio Ostermann (Novo) que regulamenta a prática do ensino domiciliar no Rio Grande do Sul. De acordo com o autor da matéria, o objetivo da proposta é resguardar a liberdade das famílias e assegurar a pais e mães o direito de optar entre a educação escolar e o ensino doméstico. "A ideia da educação domiciliar não é abolir a escola, mas abrir uma opção para aquelas famílias que se consideram aptas e entendem necessário educar seus filhos fora das escolas tradicionais", esclarece Ostermann. O assunto será debatido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima terça-feira (05/11).

Também conhecida como homeschooling, a prática de educar crianças e adolescentes em casa é legalizada em mais de 60 países. No Brasil, o ensino domiciliar também é uma realidade. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o modelo é constitucional, mas precisa estar previsto em lei. O Estado de Minas Gerais e a capital de São Paulo avançam na regulamentação da matéria, enquanto a cidade de Vitória, no Espírito Santo, já possui legislação sobre o tema.

Segundo dados da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), aproximadamente 7,5 mil famílias praticam o homeschooling no país. No Rio Grande do Sul, a situação não é diferente. Conforme a Aned, pelos menos 800 famílias gaúchas adotam este modelo, ainda que à margem da legislação. Para Ostermann, o projeto chega para garantir segurança jurídica aos adeptos. "Há registros de famílias que vem sendo perseguidas e vigiadas pelo Ministério Público, inclusive com drones. Causa estranheza isto partir de órgãos de fiscalização que justamente deveriam ter a função de protegê-las", lamentou.

PL 170 2019 também estabelece ferramentas para o acompanhamento e a fiscalização da qualidade do ensino. Para comprovar o aprendizado, o texto prevê que crianças e adolescentes educados no regime domiciliar deverão passar por avaliações periódicas aplicadas pelo sistema regular de ensino. Conforme a proposta, as famílias que optarem pela modalidade deverão comunicar a instituição escolar na qual o aluno está matriculado e manter um registro atualizado das atividades pedagógicas desenvolvidas. Caberá aos conselhos tutelares e às secretarias de educação a responsabilidade de verificar o cumprimento do currículo.

Em tramitação desde abril, a proposta de Ostermann conta com o apoio de dezenas de famílias, mas enfrenta resistências no Parlamento gaúcho. Em maio, a deputada Juliana Brizola (PDT) pediu para ser a relatora da matéria na CCJ. Porém, Juliana não compareceu a audiência pública que discutiu o assunto e postergou em mais de quatro meses a entrega do seu parecer, contrário à iniciativa. Na última terça-feira (29/10), Ostermann pretendia apresentar seu contraparecer para defender a constitucionalidade do PL 170/2019. Contudo, uma manobra regimental impediu o parlamentar do Novo de debater o assunto. Um pedido de vista do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) exigiu o adiamento da discussão.

 

http://www.al.rs.gov.br/agenciadenoticias/destaque/tabid/855/IdMateria/318855/Default.aspx 




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