PL renova contratos temporários
Projeto de Lei que renova contratos temporários é encaminhado à Assembleia; CPERS defende prorrogação por 5 anos
Surpreendidos com a informação de que o governo protocolou, na última sexta-feira (13), projeto que trata da renovação de 25 mil contratos temporários até 2021, os participantes da audiência da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, que debatiam justamente o projeto construído coletivamente com o CPERS e representações dos contratados, definiram que apresentarão emendas ao projeto do Executivo. No máximo até quinta-feira (19), será realizado o encaminhamento.
“Isso foi um desrespeito à nossa caminhada, pois sabiam da construção da nossa proposta. A Comissão não foi informada e sabiam da nossa reunião. Novamente o governo desconhece o diálogo com a Assembleia. Vamos construir pelo menos três emendas ao projeto do Executivo colocando as cláusulas que consideramos significativas”, observou a presidente da Comissão, deputada Sofia Cavedon.
Entre as questões previstas no projeto estruturado pelo Grupo de Trabalho da Comissão, que serão transformadas em emendas, estão: pontuação para concursos públicos de acordo com o tempo de trabalho no contrato e o estabelecimento de regras para o desligamento dos contratados.
“A proposta da Comissão, que inclusive foi sugerida pelo CPERS, é a de que se tenha as mesmas regras que existem hoje para os servidores públicos, não apenas decidir pela demissão e pronto”, explicou Sofia.
O projeto da Comissão foi construído de forma coletiva entre o CPERS, o Comitê Estadual das Educadoras Contratadas e demais representações.
“Essa construção coletiva é algo que nunca tinha acontecido. Temos colegas que estão fechando 30 anos de contratos temporários. Existe uma fragilidade criminosa. Se uma direção ou coordenadoria não gostou de uma manifestação, coloca o educador à disposição. Se tivermos que ter regras para o desligamento que sejam aquelas previstas para os funcionários públicos, conforme debatemos”, destacou o segundo vice-presidente do CPERS, Edson Garcia.
Na reunião de hoje seriam definidos os últimos detalhes do projeto da Comissão para o encaminhamento ao Executivo. Porém, diante dos novos fatos, fez-se necessário analisar o conteúdo do projeto do governo e observar questões que possam garantir a tranquilidade e a segurança necessária para os educadores exercerem seu trabalho.
“A renovação automática para 2021, prevista no projeto do governo, dá uma certa tranquilidade, mas temos que ter o diferencial para a educação contando com os cinco anos que o nosso grupo de trabalho estabeleceu. A educação tem que ter esse olhar diferenciado para preservar a saúde emocional dos educadores”, pontuou Garcia.
“Precisamos levantar a bandeira da defesa da educação pública, não podemos aceitar a marginalização dos trabalhadores em educação e do funcionalismo como um todo. Nós não somos contra o concurso público, pelo contrário, defendemos. Mas nos encontramos em um limbo jurídico. Não podemos admitir que ocorram demissões de educadores em tratamento de doenças como câncer e depressão, como ocorreu no ano passado. O encaminhamento dado aqui na Comissão é o mais correto”, observou Fábio André Pereira, integrante do Comitê Estadual das Educadoras Contratadas.
Vanessa Tschechotzki, também integrante do Comitê, classificou como surpresa antidemocrática o fato de o governo protocolar o projeto sabendo da reunião que ocorreria hoje na Comissão. “Demonstra, mais uma vez, que o governo não quer dialogar com os trabalhadores. Isso é o mínimo que qualquer representação deve fazer a um trabalhador. Destacamos a dignidade aos trabalhadores com a prorrogação para cinco anos.”
Abuso da contratação temporária é inconstitucional
Para a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (TRT), Valdete Souto Severo, o projeto construído no grupo de trabalho da Comissão de Educação avança em várias questões. Para ela, é preciso romper com a lógica de renovação anual imposta pelo governo. “Todos os anos é esse drama na vida dos professores que não conseguem minimamente prever o futuro. Essa forma de contratação é inconstitucional. O que temos visto acontecer é a não realização de concursos públicos para suprir de forma adequada essas vagas”, observou.
Para a magistrada, é preciso que, aos poucos, parem de ser realizadas as contratações temporárias. Enquanto isso, ela ressalta que os contratados devem ter garantidos os mesmos direitos que os efetivos. “Sugiro inclusive que sejam convertidos em concursados, afinal se o estado está burlando a Constituição tem que dar condições de trabalho com o mínimo de previsibilidade e garantia”, frisou.
“Se existe um horror nos nossos dias é a precarização. O maior patrão dos precarizados é o Estado. O RS é um exemplo disso”, salientou a advogada Marilinda Fernandes.
Ao final da audiência ficou definido, além da apresentação das emendas ao projeto do governo, que a Comissão de Educação realizará nova audiência sobre a questão no dia 7 de dezembro.
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