Prazo de licença-maternidade
STF julga pedido para mesmo prazo de licença-maternidade na iniciativa privada e no serviço público
PGR propõe estabelecer o prazo único para todas as categorias de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias
que podem ser usados pelo casal de forma partilhada
Também foi pedida que as licenças para pais e mães são benefícios que podem ser usados pelo casal de forma partilhada, cabendo à mulher decidir quanto ao compartilhamento do período de licença com o cônjuge ou companheiro e companheira.
Confira abaixo como é a legislação atual:
Licença-maternidade na iniciativa privada: o prazo é de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias.
Licença-maternidade no serviço público federal: o prazo é de 120 dias para gestantes. Para adotantes, poderia variar de 90 a 120 dias de acordo com a idade da criança, mas o STF já garantiu, nos casos de adoção, prazo semelhante ao dos trabalhadores privados.
Licença-paternidade: o prazo geral é de 5 dias, mas também pode chegar a 20 dias com prorrogação. O tema é tratado em norma temporária da Constituição, que ainda precisa ser regulamentada.
Moraes vota contra pedido da PGR
O caso está em análise no plenário virtual, onde os votos são apresentados em uma página eletrônica da Corte. Os ministros têm até às 23h59 da próxima sexta-feira (9) para se manifestarem. Mas o julgamento pode ser suspenso e demorar mais se houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso para julgamento presencial).
O relator é o ministro Alexandre de Moraes, que votou contra o pedido da PGR. Para ele, o tema não deve ser tratado pelo Judiciário.
“A judicatura e os Tribunais, em geral, que carecem de atribuições legislativas e administrativas enquanto funções típicas, não podem, mesmo a pretexto de concretizar os princípios constitucionais evocado pela requerente, impor uma nova conformação normativa à licença parental não prevista no ordenamento, com impactos sistêmicos significativos e potencialmente deletérios”, escreveu o ministro em seu voto.
No entanto, Moraes votou para invalidar os prazos do benefício para adotantes do serviço público e integrantes do Ministério Público. Nas duas situações, os prazos variam de acordo com a idade da criança e são menores que 120 dias.
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