Previdência fora da Constituição
Reforma retira a Previdência Social da Constituição
Todas as normas gerais da Previdência Social serão definidas em Lei complementar de iniciativa do governo federal
Fique ligado! A Reforma da Previdência pretendida pelo governo Bolsonaro esconde armadilhas que podem rasgar a Constituição. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada ao Congresso Nacional, no dia 20 de fevereiro, quer encerrar o ciclo de garantias de proteção social. Dessa forma, todas as normas gerais da previdência serão definidas em lei complementar de autoria do poder executivo.
Trocando em miúdos: se a reforma for aprovada, não será mais necessário quórum qualificado de 3/5, em primeira e segunda votação, nas duas casas legislativas para a definição de todos os parâmetros relativos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como as idades mínimas, tempos de contribuição e alíquotas de contribuição dos novos servidores, por exemplo. Assim, poderá ser criado, em votação por maioria simples, um novo RPPS em cada ente Federado, gerando uma enorme fragilidade no atual sistema de aposentadorias e pensões, que se tornará um sistema em extinção.
“É, possivelmente, a mais dura mudança na Previdência já proposta por qualquer governo. Isso é muito grave para o futuro e pode comprometer profundamente a previdência dos servidores públicos e também a previdência social dos trabalhadores da iniciativa privada”, adverte Eduardo Rolim de Oliveira, diretor da ADUFRGS-Sindical.
Outro ponto nevrálgico na proposta de Bolsonaro é o novo conceito de “responsabilidade previdenciária”, que criará uma entidade gestora e definirá todos os parâmetros de controle e de apuração de “déficits”, podendo justificar, inclusive, a extinção do RPPS, com a transferência dos servidores para o Regime Geral. “Previdência é garantia constitucional. Não podemos aceitar uma desconstitucionalização da Previdência Social no Brasil”, finaliza Rolim.
Saiba como a Reforma da Previdência vai impactar na vida dos docentes federais.
Veja a análise feita pela ADUFRGS-Sindical.
