Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)
09/08/2023
Nesta semana, o Congresso Nacional está discutindo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024, que determina as linhas gerais para o orçamento federal do ano que vem, que determinará a destinação dos recursos arrecadados por meio de tributos, venda de títulos públicos (receitas financeiras) e demais receitas patrimoniais e comerciais.
O Artigo 2º do referido projeto define toda a lógica orçamentária de 2024, e se compromete com meta de resultado primário zero, conforme segue:
“A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei.”
Mas o que isso significa? Que existe teto para gastos sociais e estes não poderão ser maiores que as receitas primárias, que compreendem principalmente a arrecadação tributária. Essa lógica limita o crescimento dos investimentos nas áreas que interessam à sociedade, tais como saúde, educação, previdência, assistência etc.
Por outro lado, as despesas não primárias, que são as despesas financeiras com a chamada dívida pública, ficam fora dessa limitação, sem teto ou controle algum. Assim, a montanha de dinheiro (trilhões de reais) que será obtida com a emissão de novos títulos da dívida pública federal NÃO pode ser direcionada para investimentos sociais, e será consumida no pagamento de juros e amortizações da própria dívida pública ilegítima e nunca auditada.
Esta é mais uma prova de que a dívida pública no Brasil não tem servido para financiar investimentos sociais, mas para alimentar o próprio Sistema da Dívida, garantindo o pagamento dos juros mais elevados do mundo para bancos e grandes rentistas.
Acesse a nova cartilha da ACD LINK e ajude a pressionar pela criação da Frente Parlamentar pelo limite dos juros e pela auditoria da dívida pública com participação social (https://bit.ly/41XrKbL).
É PRECISO INVESTIGAR TUDO ISSO !!!
AUDITORIA JÁ!!! COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE !!!
FONTE:
