Proposta veda EAD
Proposta veda ensino a distância na educação básica
Ivan Valente quer fixar a proibição do EAD no ensino médio por meio de lei, para garantir mais segurança jurídica sobre o tema
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 9945/18, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que proíbe o ensino a distância (EAD) em qualquer etapa da educação básica – que compreende os ensinos infantil, fundamental e médio.
Recentemente, o Conselho Nacional de Educação (CNE) avaliou a possibilidade de atualizar as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio para que 40% das aulas dos cursos de ensino médio regular e 100% das atividades da Educação de Jovens e Adultos (EJA) sejam feitas a distância, por meio da internet.
A ideia do deputado é fixar a proibição do EAD no ensino médio por meio de lei, para garantir mais segurança jurídica sobre o tema.
“É grave a possibilidade de mudança de orientação curricular desses cursos, a partir de parâmetros mercadológicos, que predominam na iniciativa privada, comprometendo uma formação sólida, crítica e contextualizada socialmente para todos os estudantes do ensino médio”, justificou o parlamentar.
Ele observou que a reforma do ensino médio (Lei 13.415/17) passou a permitir que fossem usados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para realização de parceiras com o setor privado, inclusive para que empresas de EAD ofertassem cursos que seriam integrados aos currículos nessa etapa de ensino.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Rachel Librelon
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Relator defende limites ao ensino a distância na área de saúde
O ensino a distância na área de saúde precisa de limites, e eles têm de ser discutidos com o Ministério da Educação e com o Conselho Nacional de Educação. Essa é a opinião do deputado Átila Lira (PSB-PI), relator de projeto de lei (PL 5414/16) que proíbe o incentivo do governo a cursos da área de saúde na modalidade a distância.
Átila Lira pede mais rigor do MEC e do CNE na fiscalização dos cursos
Lira alterou o texto original, do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). O relator defende o incentivo público aos cursos, mas cobra maior rigor do MEC e do CNE na fiscalização.
“O Ministério da Educação deixou livre a questão do ensino a distância para a área da saúde, o que preocupa a todos, sobretudo porque são ciências e conhecimentos aplicados ao corpo humano e à vida”, apontou o relator. “De maneira geral, a crítica é que, se o ensino presencial já é problemático, difícil e com qualidade discutível, imagina a educação a distância", completou.
O texto de Átila Lira fixa, nas diretrizes curriculares nacionais, o limite para o ensino de saúde a distância. “Nos componentes curriculares, temos conteúdos e atividades. Precisamos definir isso para nós termos um ensino de qualidade, e não o governo se aproveitar de uma modalidade de ensino massiva – ou seja, mais barata e mais simples – para querer cumprir metas de atendimento educacional sem qualidade”, sustentou.
Polêmica
O texto de Lira chegou a ser aprovado na Comissão de Educação da Câmara no fim de dezembro, porém a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) pediu a anulação da reunião.
Segundo a parlamentar, houve irregularidades na votação, que ocorreu na presença de apenas dois deputados em reunião retomada às pressas logo depois de sessão do Plenário da Câmara.
“Foi constrangedor para este Parlamento assistir a uma reunião da Comissão de Educação com dois parlamentares. A decisão é avessa. Ali não é maioria ou minoria, é saber se o Brasil educacional quer formar médicos e enfermeiros a distância. Costurava-se um acordo com o relator Átila Lira para dar meio ano para o Conselho Nacional de Educação dizer se poderíamos oferecer a distância algumas disciplinas. Peço a anulação”, argumentou Alice Portugal, em questão de ordem apresentada ao Plenário.
A solicitação da deputada ainda não foi respondida pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia.
Debate
Em audiência pública na Comissão de Educação, representantes dos conselhos federais da área de saúde criticaram os cursos a distância e ressaltaram a necessidade de treinamento contínuo do estudante no ensino de saúde. Por outro lado, dirigentes do Conselho Nacional de Educação afirmaram que o ensino de saúde a distância é fiscalizado com o mesmo rigor dos cursos presenciais e pode ter a oferta ampliada no País.
A Mesa Diretora da Câmara incluiu, no fim de 2017, a Comissão de Seguridade Social e Família entre os colegiados que vão analisar o mérito da proposta.
O projeto de lei que trata do ensino de saúde a distância tem tramitação conclusiva nas comissões, mas, diante das polêmicas, a tendência é que o Plenário da Câmara também se pronuncie sobre o tema.
Edição – Marcelo Oliveira
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Projeto pede suspensão de portaria que regulamenta cursos a distância
Silva: O objetivo do projeto é coibir, principalmente, a proliferação de cursos a distância na área de saúde
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 733/17, que pede a suspensão uma portaria do Ministério da Educação (MEC) que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância (EAD). O parlamentar alega que a norma ministerial flexibilizou de forma exagerada a fiscalização dos cursos de EAD.
Entre outros pontos, a Portaria Normativa nº 11/17 permite que as instituições de educação superior (IES) possam ofertar cursos a distância mesmo sem ter credenciamento para ministrar cursos presenciais na área. Também dispensou a aprovação prévia do MEC para a abertura de polos de EAD e acabou com as visitas presenciais de avaliação, realizadas por técnicos do ministério, nos polos de ensino a distância.
“Este são apenas alguns exemplos decorrentes do novo procedimento oficial quanto à EAD, que nos parece beirar a irresponsabilidade, pois certamente não resultará em proveito nem para os alunos e nem para o País”, disse o deputado. A situação é mais grave, segundo ele, para os cursos da área de saúde, como Enfermagem.
“Num momento em que esperávamos um cuidado maior com ações efetivas para coibir esses absurdos, o que se constata é um movimento do Poder Executivo na direção oposta, a da flexibilização exagerada.”
A Portaria nº 11/17 substituiu uma anterior, que estava em vigor desde 2007 (Portaria Normativa nº 40).
Tramitação
Antes de ser votado pelo Plenário da Câmara, o PDC 733/17 será analisado nas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição - Marcia Becker
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