PORTARIA Nº 31, DE 21 DE JUNHO DE 2024

(DOU 25/06/2024 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 18)

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, com a finalidade de coligir e sistematizar subsídios e recomendações para a implementação da Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), com a finalidade de coligir e sistematizar subsídios e recomendações com vistas à elaboração das orientações nacionais para a implementação dos serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de ensino, na forma da Lei Federal nº 13.935/2019, de 11 de dezembro de 2019.

§ 1º O Grupo de Trabalho de que trata o caput terá caráter consultivo e de assessoramento, com duração de noventa dias a contar da data da publicação desta Portaria.

§ 2º O Anexo desta Portaria estabelece o cronograma das atividades ordinárias do Grupo de Trabalho.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por dezenove integrantes titulares, com seus respectivos suplentes, obedecendo à seguinte distribuição:

I - cinco representantes da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), sendo:

a) um representante do Gabinete da Secretaria de Educação Básica;

b) um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, que coordenará as atividades do Grupo de Trabalho;

c) um representante da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional;

d) um representante da Diretoria de Formação Docente e Valorização dos Profissionais da Educação;

e) um representante da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica.

II - um representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação (SE/MEC);

III - um representante da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/MEC);

IV - um representante da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (Secadi/MEC);

V - um representante da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Gabinete do Ministro da Educação, responsável por exercer a secretaria do Grupo de Trabalho;

VI - um representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed);

VII - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);

VIII - um representante do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação (Foncede);

IX - um representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme);

X - um representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFSS);

XI - um representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP);

XII - um representante da Associação Brasileira de Psicologia Escolar (ABRAPEE);

XIII - um representante da Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP);

XIV - um representante da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS); e

XV - um representante da Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI).

§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, serão designados por ato da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), após indicação dos órgãos e das entidades respectivos.

§ 2º Os órgãos e as entidades deverão encaminhar à SEB/MEC a indicação de seu representante titular e de seu representante suplente até o dia 5 de julho de 2024, mediante ofício assinado por seu dirigente ou pela autoridade competente.

§ 3º Os órgãos e as entidades poderão substituir as indicações de representante titular e de representante suplente, desde que as alterações sejam comunicadas à SEB/MEC por ofício assinado por seu dirigente ou pela entidade competente.

Art. 3º O apoio administrativo será prestado pela Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica (DPDI/SEB/MEC).

Art. 4º À secretaria do Grupo de Trabalho compete elaborar e manter os seguintes documentos e informações:

I - convocação dos integrantes;

II - agendamento das reuniões;

III - designação de pessoal para apoio administrativo;

IV - atas e memórias de reunião;

V - outros documentos relacionados às competências do Grupo de Trabalho.

Parágrafo único. Todos os documentos e as informações referidos nos incisos I a V do caput deverão ser registrados em processos específicos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Educação.

Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá ordinariamente, de acordo com o cronograma disposto no Anexo desta Portaria, ou extraordinariamente, de acordo com proposição de seus membros e/ou convocação da Coordenação.

§ 1º As convocações para reuniões extraordinárias serão realizadas por meio de ofício da secretaria do Grupo de Trabalho, enviado aos membros e respectivos suplentes via correio eletrônico, com antecedência mínima de dois dias corridos.

§ 2º O quórum mínimo para a realização das reuniões será de pelo menos 1/3 (um terço) dos integrantes.

§ 3º As deliberações do Grupo de Trabalho dar-se-ão por maioria simples dentre os membros presentes, observado o quórum previsto no § 2º.

Art. 6º A participação dos membros do Grupo de Trabalho em suas reuniões ordinárias e extraordinárias se dará, preferencialmente, por meio de videoconferência.

Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho poderão participar das reuniões ordinárias e extraordinárias de forma presencial quando não implicar a emissão de passagem aérea e/ou pagamento de diária pelo Ministério da Educação, permitido o pagamento quando devidamente justificada pelo Coordenador a necessidade para os membros e convidados de outros estados.

Art. 7º O Grupo de Trabalho poderá convidar a participar de suas atividades representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando útil para o cumprimento das suas finalidades.

Art. 8º A participação dos integrantes no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 9º Os recursos financeiros para custeio das atividades do Grupo de Trabalho serão arcados pela SEB/MEC.

Art. 10. As atividades do Grupo de Trabalho serão encerradas em 13 de setembro de 2024, com a entrega do documento com sistematização dos subsídios e das recomendações coligidos durante os seminários técnicos à Secretária de Educação Básica, sendo possível o adiamento de tal data por mais 60 (sessenta) dias, havendo deliberação do Colegiado nesse sentido.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.

ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS

ANEXO

Cronograma de Atividades Ordinárias do Grupo de Trabalho