O chamado orçamento secreto não sai das manchetes dos jornais, muito se fala nisso, mas poucos sabem exatamente como ele é operado. As promessas de emendas parlamentares têm sido uma constante nas votações consideradas estratégicas para o governo, e na PEC 32/2020 esse método de compra de votos voltou à pauta. A seguir, o Sintrajufe/RS explica como o orçamento secreto funciona e por que o governo quer tanto mantê-lo como está.

Os últimos movimentos do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) e de suas lideranças no Congresso deixam claro o quanto o orçamento secreto tem sido importante para seus planos. É o que comprova o documento divulgado em conjunto pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no qual afirmam que irão descumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A informalidade para esconder o balcão de negócios

Os orçamentos anuais do governo prevêem sempre um determinado volume de recursos cujo destino deverá ser definido pelos parlamentares. Elas são incluídas na Lei Orçamentária por meio de emendas, com valor definido e com recursos divididos igualmente na Câmara. Elas podem ser de três tipos: emendas individuais, com cada parlamentar decidindo onde alocar o dinheiro; emendas de bancada, cujo destino dos recursos é decidido coletivamente pelas bancadas estaduais ou regionais; e emendas de comissão, emendas coletivas de comissões permanentes da Câmara ou do Senado. Nesses três casos, são recursos destinados a investimentos em saúde e educação, com divulgação pública tanto dos beneficiários – municípios ou estados – quanto dos parlamentares autores das emendas.

Em 2019, porém, foi criado um novo tipo de emenda: as emendas de relator-geral. Nesse caso, os valores não são distribuídos de forma igualitária entre os parlamentares. É o relator-geral da Lei Orçamentária quem inclui as emendas, em seu nome. Para que o faça, ocorre uma negociação “informal”, de bastidores, que envolve o governo, lideranças parlamentares e deputados. Desde sua eleição para a Presidência da Câmara, é Arthur Lira o principal operador do esquema. O governo e Lira negociam diretamente com os parlamentares, cujos nomes não aparecem vinculados às emendas. Ou seja, não se sabe oficialmente o deputado que destinou o recurso, nem como ocorreram as negociações – ou o que o governo ofereceu em troca. As emendas de relator compõem o que se chama, pela falta de nominação dos deputados, de orçamento secreto.

Sem critérios técnicos e transparência, portas abertas para o desvio de recursos e a compra de votos

Como se vê, as emendas de relator não obedecem sequer a critérios técnicos, não são distribuídas de forma igualitária e não oferecem transparência sobre a destinação de recursos públicos. Assim, servem a dois propósitos: a compra de votos de deputados e deputadas em projetos de interesse do governo, em uma ponta; e, em outra, o desvio de recursos destinados via esse tipo de caminho.

Em relação à corrupção, nas últimas semanas têm se repetido denúncias sobre o que vem sendo chamado de “feirão das emendas” ou “tratoraço”. São casos de deputados que enviaram, via emendas de relator, recursos para a compra, por exemplo, de tratores e máquinas agrícolas, mas com os equipamentos superfaturados. No início de outubro, o Sintrajufe/RS publicou matéria com a informação de que a Polícia Federal estava investigando parlamentares por desvios desse tipo.]

No fim do mesmo mês, nova denúncia: conforme reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, “pelo menos 30 parlamentares destinaram verbas públicas para compras de tratores e máquinas agrícolas sob suspeita de superfaturamento. Os nomes dos deputados e senadores por trás das emendas do ‘tratoraço’ vinham sendo mantidos em sigilo graças a um acordo do Executivo com lideranças do Congresso para viabilizar o orçamento secreto e construir uma base de apoio parlamentar ao governo Jair Bolsonaro”. Porém, investigação do jornal com base em documentos da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério do Desenvolvimento Regional acabou por descobrir quem são os parlamentares. A lista inclui o líder do PSL na Câmara, deputado Vitor Hugo (GO); o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), ex-presidente do Congresso; e o relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Há quatro deputados do Rio Grande do Sul apontados pela investigação: Giovani Cherini (PL), Lucas Redecker (PSDB), Marlon Santos (PDT) e Maurício Dziedricki (PTB).

Mas o prejuízo causado pelo uso das emendas de relator não se limita ao superfaturamento e ao desvio de verbas públicas. Elas têm sido usadas pelo governo Bolsonaro para comprar votos de parlamentares. O governo libera as emendas do orçamento secreto apenas para os deputados e as deputadas que votem como Bolsonaro, Paulo Guedes e Lira determinam. Os valores são altos: para a eleição do próprio Arthur Lira à Presidência da Câmara, foram oferecidos R$ 10 milhões para cada deputado que votasse com o candidato governista. Antes, na reforma da Previdência, o valor foi de R$ 20 milhões por deputado, e o dobro para os líderes partidários. Agora, na PEC dos Precatórios e na reforma administrativa (PEC 32/2020), os valores oferecidos são de, respectivamente, R$ 15 milhões e R$ 20 milhões para cada voto a favor do governo. Alguns desses números já eram de conhecimento público; outros foram revelados nesta semana em entrevista do deputado Delegado Waldir, ex-líder do PSL, descontente com não ter recebido parte dos valores prometidos. Em 2021, os valores previstos no orçamento secreto chegam a R$ 20 bilhões, boa parte liberados às vésperas de votações importantes no Congresso.

STF proíbe, Lira e Pacheco descumprem e não querem falar do passado por medo de rebelião

No dia 9 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir o pagamento das emendas de relator e a execução do orçamento secreto. A decisão, tomada após ação movida pelos partidos Psol, PSB e Cidadania, também determinou que as emendas desse tipo executadas em 2020 e 2021 ganhem transparência, com a divulgação dos nomes dos autores de cada uma. Porém, nesta semana, a Câmara e o Senado divulgaram ato conjunto afirmando que não farão a divulgação dos nomes e essa publicização só ocorrerá com as emendas futuras.

A preocupação em esconder os nomes de quem já foi beneficiado parece ter como um de seus objetivos evitar novas “rebeliões” como a do ex-líder do PSL, Delegado Waldir. Se a lista completa for divulgada, ficará claro quem está sendo atendido e quem não está, e quanto cada um está ganhando. Isso pode gerar descontentamentos dentro da própria base governista. Na próxima semana, o Congresso pode votar projeto que pode aumentar a transparência sobre as emendas de relator, mas sem afetar as já utilizadas nos últimos dois anos.

Envie mensagens a deputados e deputadas do RS e pressione contra a PEC 32!

São apenas mais quatro semanas para derrotar a reforma administrativa em 2021. A pressão sobre deputados e deputadas tem que ser total. Mande mensagens por WhatsApp e e-mail, comente nas redes sociais deles. Com nossa mobilização, podemos derrotar essa proposta.

Já enviaram ao Sintrajufe/RS mensagens no mesmo sentido as deputadas Fernanda Melchionna (Psol) e Maria do Rosário (PT) e os deputados Bohn Gass (PT), Henrique Fontana (PT), Heitor Schuch (PSB), Marcon (PT), Paulo Pimenta (PT) e Pompeo de Mattos (PDT). O PSB também já manifestou posição contra a proposta, assim como o deputado Afonso Motta (PDT).

Veja abaixo os contatos dos deputados do PTB e do Republicanos: