Reforma Administrativa, brecha para corrupção
Reforma Administrativa abre brechas para a corrupção, poupa elite do funcionalismo e ataca educação e saúde públicas
O Governo Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional a proposta de Reforma Administrativa. Apresentada como “solução milagrosa” para conter os gastos com o funcionalismo público. Importante frisar que o Brasil não tem descontrole fiscal devido aos servidores, como comprovado em diversos dados nacionais e internacionais.
A PEC 32/2020 de Paulo Guedes, Ministro da Economia, abre brechas perigosas para uso político/partidário de cargos públicos, precariza a carreira dos trabalhadores da saúde e educação e não mexe nos privilégios da elite do serviço público. Elencamos abaixo os principais pontos problemáticos da Reforma Administrativa:
Militares, deputados, senadores, promotores e juízes são poupados
A maior hipocrisia da Reforma Administrativa é a promessa de “mexer com os privilégios”. A PEC da Reforma Administrativa é destinada para a totalidade dos servidores públicos do Brasil, das três esferas: municipal, estadual e federal, porém não atinge a elite do serviço público. A desigualdade no Brasil, também é refletida no funcionalismo. Servidores do judiciário ganham o dobro do legislativo e o triplo do executivo (dados do Atlas do Estado Brasileiro do IPEA). No carreirão, o grosso dos servidores ganha em torno de R$ 5 mil por mês. Na elite do funcionalismo, a média chega a R$ 20 mil. A reforma de Guedes vai poupar exatamente a “elite” do serviço público. Os penduricalhos e vantagens de militares, senadores, deputados, juízes e promotores não sofreram mudanças. O exemplo não vem de cima?
Trabalhadores da saúde e educação serão os mais prejudicados
Os futuros professores e profissionais de saúde que vierem a ingressar no governo terão estabilidade limitada e poderão ter cortes de salários e de jornadas se a proposta de reforma administrativa for aprovada. Eles estão fora do que o Ministério da Economia classifica como carreiras típicas de Estado.
Lembramos que esse grupo de trabalhadores foram tratados de forma diferenciada na última negociação salarial feita pelo governo. Tiveram 10,8% de aumento, dividido em duas parcelas, em 2016 e 2017. Já a elite do funcionalismo, recebeu na média 29% de reajuste, índice parcelado em quatro vezes.
Fim do regime jurídico único e da estabilidade
O texto propõe que o regime jurídico único dos servidores públicos dê lugar a cinco vínculos distintos, na prática acabando com a estabilidade, que será mantida apenas para carreiras típicas de Estado. Uma lei federal, posterior ao encaminhamento da PEC, definirá quais são as carreiras de Estado. Ressaltamos que a estabilidade é a garantia que a sociedade tem que, independente do governo eleito, o trabalho seguirá sendo exercido sem interferência política. A estabilidade não é uma mera regalia: é um instrumento que impede que o funcionalismo de Estado se transforme em um funcionalismo de Governo. Os servidores públicos, muitas vezes precisam enfrentar interesses econômicos e políticos do atual grupo no poder, e a estabilidade é essencial para que os servidores possam atuar tendo como único objetivo o bem da sociedade.
Criação de cargos por período determinado
Além dos concursados para cargos de Estado e prazo indeterminado, estes sem estabilidade, podendo ser demitidos, a PEC possibilita mais uma contratação via concurso público, para cargo por prazo determinado, ou seja, temporário. Ao término do contrato o trabalhador deixa o serviço público. Ele não será celetista, nesse caso, terá concurso público, porém abre uma brecha perigosa: Imagine a população ficando ainda mais desassistida nos hospitais e escolas públicas, devido ao término de contrato do servidor temporário?
Cargos sem concurso público
Outros dois tipos de vínculos foram criados pela proposta de reforma, estes últimos sem exigência de realização de concurso público:. Um deles também será por prazo determinado, vínculo que substituirá os atuais contratos temporários para atender situações de demandas temporárias e sazonais; O último vínculo criado, também sem concurso, são os cargos de liderança e assessoramento, que virão no lugar dos atuais cargos comissionados e funções simplificadas. Na prática, a Reforma Administrativa aumenta a possibilidade de indicações políticas no serviço público. Funções hoje que são ocupadas por servidores concursados e com estabilidade poderão ser chamados para trabalho temporário, sem concurso. Uma “festa danada” para a corrupções como as “rachadinhas” e “guardiões do Crivella”.
Presidente poderá extinguir cargos, autarquias e fundações
A PEC dará ao presidente poder para extinguir cargos, reorganizar autarquias e fundações e extinguir órgãos sem a aprovação do Congresso. Hoje, o presidente precisa de aval do Legislativo para mexer em ministérios, fundações e autarquias. A proposta não causa surpresa vindo de um governo autoritário como o de Bolsonaro/Mourão.
Demissão por mau desempenho será regulamentada, abrindo brecha para perseguição política e aparelhamento do estado
O governo também enviará ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a possibilidade de demissão por mau desempenho dos servidores atuais, que já têm estabilidade. O governo, claro, não detalhou como será essa regulamentação. Atualmente, para demitir um servidor federal é preciso realizar um processo administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112. Tem que ficar comprovado, entre outros casos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção.
Período de experiência maior com métrica de avaliação
Outra mudança que abre uma brecha preocupante para a perseguição política dentro do funcionalismo é uma etapa intermediária entre as provas do concurso público e o ingresso no cargo, o chamado vínculo de experiência. A PEC da Reforma Administrativa diz que esse período será de no mínimo dois anos. Depois, o servidor ainda terá que concluir um ano de trabalho para atingir a estabilidade. O período de vínculo de experiência não irá pressupor direito automático ao cargo. De acordo com o governo, os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência serão efetivados. Mas como será feita essa avaliação? Quais os parâmetros? Ficará a cargo de uma chefia imediata?
Fim da progressão por tempo de serviço e avaliação de desempenho
A Reforma Administrativa também encerra a progressão baseada exclusivamente em tempo de serviço. A PEC aponta a implementação de um sistema de avaliação de desempenho com o propósito de progressão de carreiras: dessa forma, o servidor seria avaliado por meio de suas atividades. Se estas apresentassem avanços positivos, a pessoa poderia receber aumento de salário. Ao contrário, a renda não aumentaria. Na teoria parece justo, mas na prática a mudança requer ainda regulamentação, pois abre caminho para o uso político de progressões e gratificações, além de “caça às bruxas” e castigo aos opositores do governo em exercício. Os servidores públicos sofrem com assédio moral constante dentro dos locais de trabalho e a inclusão de um sistema de bonificação por mérito, sem diretrizes claras, pode piorar a situação dos trabalhadores.
ATENÇÃO! A PEC também pode afetar os atuais servidores públicos
Bolsonaro, ao anunciar o envio da proposta de reforma, repetiu que não serão atingidos os atuais servidores e que as reformas valeriam apenas para servidores ingressos após a reforma. Isso tem que ser considerado, com muito boa vontade, como uma meia verdade. Até porque em algumas questões não é possível separar atuais de futuros servidores. Entre essas questões estão:
– Desvinculação da remuneração de ativos dos proventos de aposentados e pensionistas;
– Progressão e promoção exclusivamente através de avaliação de desempenho (chamada de meritocracia);
– Regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho;
– Revisão do direito a licenças e gratificações e outros benefícios e verbas indenizatórias.
Mobilização Nacional para barrar a Reforma Administrativa!
Como vimos, a PEC da Reforma Administrativa apresentada por Bolsonaro/Guedes é gravíssima. A proposta deve ser amplamente discutida com a população em sua tramitação no Congresso Nacional e é papel dos servidores públicos dialogarem com a sociedade sobre os efeitos danosos de uma proposta que precariza o funcionalismo e acaba com a estabilidade, abrindo tantas brechas para corrupção e uso político da máquina pública. A FASUBRA e a ASSUFRGS já estão engajadas nesta luta contra a Reforma Administrativa!
No próximo dia 09 de setembro a ASSUFRGS convoca todos os Técnico-Administrativos em Educação da UFRGS, UFCSPA e IFRS para uma uma ASSEMBLEIA GERAL ONLINE da categoria. Vamos discutir os impactos da Reforma Administrativa para nossa categoria e conjunto dos servidores públicos. Para participar os colegas devem fazer pré-inscrição, clicando aqui -> ASSEMBLEIA GERAL ONLINE DA ASSUFRGS – Dia 09 de setembro, às 14h
Aguardamos todas e todos! Em defesa do serviço público de qualidade e comprometido com a sociedade! Não à Reforma Administrativa!
Com informações e trechos de reportagens dos portais: UOL, HuffPost, Correio Braziliense, Metrópolis, Veja, Poder360, Valor e Zero Hora.
