A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a recente aprovação, no Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, elaborada pela própria entidade. A medida foi aprovada no último dia 14 de agosto e contou com o apoio de diversos parlamentares, incluindo o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente no governo de Jair Bolsonaro.

A PEC 66/2023 traz mudanças significativas para os regimes previdenciários dos servidores públicos estaduais, municipais e do Distrito Federal, alinhando-os automaticamente às regras estabelecidas para os servidores da União pela Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência durante o governo anterior.

Impacto da PEC 66/2023 nos servidores públicos

Na prática, a PEC 66/2023 visa, entre outros objetivos, amenizar as dívidas dos municípios junto ao Regime Geral e aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), permitindo o parcelamento especial dessas pendências. Entretanto, uma das principais controvérsias da proposta é a imposição automática das rígidas regras previdenciárias da União para os servidores dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Essas regras incluem o aumento da idade mínima para aposentadoria, maior tempo de contribuição, redução nos benefícios de aposentadoria e pensões, e o aumento das alíquotas de contribuição para servidores ativos, aposentados e pensionistas. A PEC ainda permite que entes federativos que já implementaram regras mais rigorosas do que as previstas na Reforma da Previdência de 2019 continuem a aplicar essas medidas, ou mesmo endureçam ainda mais as condições para os seus servidores.

Próximos passos 

Para que a PEC 66/2023 se torne lei, ela ainda precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados. A medida, no entanto, enfrenta oposição de entidades representativas dos servidores.

A aprovação da PEC 66/2023 no Senado representa um momento decisivo para as finanças dos entes federativos e para os direitos dos servidores públicos. A discussão agora se desloca para a Câmara dos Deputados, onde o futuro da proposta será decidido.