Atividade ocorreu no Plenarinho da ALRS

Em sua segunda reunião temática, realizada na noite desta terça-feira (21), a Comissão Especial Destinada a Debater a Previdência Pública, presidida pelo deputado Pepe Vargas (PT), analisou os principais números do Regime Próprio de Previdência do Rio Grande do Sul.

Especialistas no assunto, favoráveis e contrários à Reforma da Previdência, sentaram à mesma mesa para avaliar os resultados produzidos pelas mudanças já efetuadas no sistema previdenciário do funcionalismo gaúcho, traçar um panorama do futuro e a analisar os impactos financeiros e sociais das mudanças pretendidas pelo governo federal por meio da PEC 06/2019, que tramita no Congresso Nacional.

O economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos defendeu a necessidade da Reforma da Previdência, argumentando que o atual regime é insustentável e que a previdência brasileira está “totalmente fora dos padrões internacionais”. Ele revelou que o Rio Grande do Sul é o segundo estado que mais gasta com o pagamento de aposentadoria e pensões para seus servidores, ficando atrás apenas de Minas Gerais. “De cada R$ 3 que o Estado arrecada, R$ 1 é gasto com a Previdência”, afirmou.

Com a relação de 0,7 servidor ativo para cada inativo, para ter a mínima condição de equilíbrio, o Estado suportaria pagar, segundo o economista, no máximo 20% do último salário recebido pelo servidor. Como isso não acontece, o déficit previdenciário já bate na casa dos R$ 8,5 bilhões.

O maior problema, na sua avaliação, são as aposentadorias especiais, que permitem que o servidor, em vez de se aposentar com 35 anos de contribuição e 60 de idade, o faça com 5 ou 10 anos a menos. Citou o exemplo do magistério, integrado majoritariamente por mulheres, que se aposentam com idade mínima de 50 anos. Outro caso, levantado pelo economista, é o do policial civil e militar, que pode entrar na inatividade com 30 anos se for homem e com 25 se for mulher.

Ele alertou ainda que, embora imprescindível, a Reforma da Previdência só trará os benefícios esperados pela sociedade se for acompanhada de crescimento econômico. “Sem crescimento, o Brasil terá muitas Grécias, sendo a principal delas o Rio Grande do sul”, acredita.

Novo Regime Fiscal da Previdência

O desembargador Cláudio Luís Martinewski classifica a Reforma da Previdência proposta pelo governo federal de “Novo Regime Fiscal da Previdência”, já que pretende reduzir gastos sem levar em conta consequências sociais. Ele alertou que a capitalização deverá aumentar as despesas com o pagamento dos benefícios na transição do regime, e que o Estado democrático de direito deve modular as mudanças.

Segundo o desembargador, a aprovação da PEC 06/2019 pelo Congresso Nacional terá como consequências para os servidores estaduais o aumento das alíquotas de contribuição, o recolhimento de contribuição extraordinária por tempo determinado, a desconstitucionalização dos reajustes que preservam o valor real dos benefícios, a redução do valor das pensões e o aumento dos requisitos para o acesso aos benefícios.

Na sua opinião, a rejeição do projeto do governo não “será o caos”, como vem sendo alardeado pela propaganda oficial e pelos defensores da reforma. “No Rio Grande do Sul, por exemplo, o déficit já vem sendo enfrentado pela capitalização coletiva e pela previdência complementar”, pontuou.

Manipulação

Na contramão do pensamento majoritário, o auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Roberto Sanchotene disse que não é tão pessimista em relação à situação previdenciária do Rio Grande do Sul. Baseado em dados da própria Secretaria da Fazenda, ele acredita que o custo da previdência dos servidores gaúchos começará a diminuir a partir de 2019 por conta das medidas adotas em 2011 (regime de capitalização) e 2016 (previdência complementar). “Estamos vivendo agora o ápice do impacto financeiro imediato da contribuição patronal (do Estado) de 28% no caixa do Estado. Depois, teremos um quadro teremos de redução permanente, segundo avaliação do cálculo atuarial”, apontou.

Sanchotene advertiu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhada pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa, apresenta, em seu Anexo 2B, o déficit previdenciário acumulado de um ano para outro. Na sua avaliação, trata-se de uma manipulação para impressionar a sociedade, já que não há justificativa técnica para a manobra. Conforme ele, o déficit acumulado, como mostra a LDO, será de R$ 21 trilhões em 2091, “quando for pago o último benefício para a última pensionista”. “Na verdade, haverá o zeramento do déficit. É preciso discutir a previdência com seriedade, observando com cuidado a variação atuarial”, defendeu.

Já a representante da OAB Jaqueline Coutinho chamou a atenção para o risco de desconstitucionalização da Previdência Social no Brasil. Para ela, a PEC que altera as regras previdenciárias no País abre caminho para que isso aconteça, possibilitando “que os políticos façam alterações nas aposentadorias e benefícios ao seu bel prazer”.

Ela criticou também as perdas sociais impostas pela proposta do governo Jair Bolsonaro Citou, como exemplo, a redução do valor das pensões por morte. “Uma pessoa que teria direito a uma pensão de R$ 4 mil receberá apenas R$ 2,4 mil. Como se vê, não é uma proposta justa e igualitária”, frisou.

Participaram da reunião os deputados Pepe Vargas (PT), Fábio Ostermann (NOVO), Elton Weber (PSB), Sebastião Melo (MDB), Fábio Branco (MDB) e Carlos Búrigo (MDB).

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